DOMRN 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3894

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

GABINETE DO PREFEITO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2026

CREDENCIAMENTO Nº 07/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5579/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2026

INTERESSADO : SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN ASSUNTO : CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA E MANUTENÇÃO DE PNEUS, DESTINADOS À FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 07/2026

Aos (07) sete dias do mês de outubro de 2026, às 08:00h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, reuniram-se a Agente de Contratação, Sra. Maria da Paz Dantas, e a Equipe de Apoio, Sras. Maria de Fatima Soares Silva e Ana Letícia Dantas Silva de Medeiros, para proceder à sessão pública de análise dos documentos de habilitação encaminhados eletronicamente pelos interessados, nos termos dos itens 5.7 e 6.2 do Edital de Credenciamento nº 07/2026 e da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA E MANUTENÇÃO DE PNEUS, DESTINADOS À FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

Conforme o item 5.1 do Edital, o prazo para envio da documentação compreendeu o período das 08:00h do dia 22 de setembro de 2026 às 16:00h do dia 06 de outubro de 2026. Verificada a caixa de entrada do endereço eletrônico oficial ([email protected]), constatou-se o recebimento de documentação de 01 (um) interessado, em arquivo único, em formato PDF, com 12 (doze) páginas, identificado no quadro abaixo, recebida em 06/10/2026, às 15:56h, dentro do prazo, nos termos dos itens 4.4 e 5.3 do Edital.

DA ANÁLISE DA HABILITAÇÃO

Procedida a análise do arquivo recebido, composto por (i) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, (ii) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, (iii) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e (iv) documento denominado ―Cotação de Preços‖, assinado em 06/10/2026, esta Equipe de Contratação confrontou os documentos apresentados com as exigências do item 4 do Edital, com o seguinte resultado:

Registra-se que o documento denominado ―Cotação de Preços‖ não integra o rol de documentos de habilitação do item 4 do Edital e não supre a ausência dos documentos acima. Observa-se, ademais, que, nos termos do item 2.8 do Edital, o preço do serviço é fixado pela Prefeitura, importando o credenciamento em sua aceitação pelo prestador; todavia, a referida cotação deixou em branco o valor unitário de 54 (cinquenta e quatro) dos 91 (noventa e um) itens do Anexo I e consignou, nos itens 5, 7, 15, 16, 26, 28, 38, 41, 51, 53 e 62, valores unitários diversos dos fixados pela Administração, o que não se coaduna com a contratação em condições padronizadas (art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

Registra-se, por fim, que a documentação apresentada indica que o estabelecimento da interessada situa-se no Município de Jardim do Seridó/RN, ao passo que o item 5.1.3 do Termo de Referência (Anexo I) exige que a prestação dos serviços se dê em estabelecimento localizado dentro dos limites territoriais de Carnaúba dos Dantas/RN, em raio máximo de 06 (seis) quilômetros da sede do Município. Tal circunstância é anotada para ciência, sem prejuízo da decisão abaixo, que se funda exclusivamente na ausência de documentos de habilitação.

DA DECISÃO

Considerando que o item 7.1 do Edital determina a inabilitação do interessado que deixar de apresentar a documentação exigida no item 4; que o item 7.3 impõe igual consequência ao interessado que deixar de apresentar qualquer documento exigido; que, nos termos do item 5.4 do Edital e do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, encerrado o prazo de envio não são admitidos novos documentos, substituições ou complementações, sendo a diligência restrita ao esclarecimento ou à complementação de informações sobre documentos já apresentados; e que a ausência de requerimento, de declaração, de documentos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica não configura falha meramente formal (item 7.4), a Agente de Contratação e a Equipe de Apoio decidem pela INABILITAÇÃO do interessado, conforme quadro abaixo:

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