DOMGO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 08 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3720

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11477/2026 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA - GO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o n° 00.079.806/0001-17, com sede na Praça dos Três Poderes, n° 10, Centro, Cachoeira Dourada, Estado de Goiás, representado pelo Agente de Contratação, Sr. Gabriel Rodrigues Izidoro Mesquita, vem, por meio deste, COMUNICAR a todos interessados, que deseja de AQUISIÇÃO DE 04 KITS COMPLETOS DE CORTINAS TIPO BLACKOUT (CORTINA+VARÃO+ACESSÓRIOS) DESTINADOS AS DEMANDAS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DONA MARINHA MARTINS RODRIGUES

• 1.1. Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II e § 3º.

• 1.2. Decreto Municipal nº 1482/2023.

1.3. Instrução Normativa nº 09/2023 do TCMGO (no que couber);

1.4. O presente aviso possui status de Edital, subsidiando-se, portanto, nos princípios a ele aplicáveis.

2. TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, EDITAL E SEUS ANEXOS, ESTÃO DISPONIVEIS NO SITE DA PREFEITURA

3. OBJETO:

2.1. de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS NATALINAS DESTINADAS AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ACOMPANHADAS PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS).

2.2. Serão aceitos objetos que preencham todos os requisitos descritos no Termo de Referência ou se comprovadamente forem de qualidade superior, devendo ser apontado na proposta.

3. JUSTIFICATIVA:

3.1. A contratação direta se justifica em conformidade com a legislação vigente (Lei 14.133/21), com o Decreto Municipal nº 1482/2023 e com a Instrução Normativa nº 09/2023 do TCMGO, que dispõe sobre os requisitos para a realização de dispensa de licitação.

3.2. Ainda, a contratação direta mostra-se mais viável em decorrência de que imprimirá maior celeridade à contratação pretendida, bem como ao fato de que a Administração não irá necessitar de maiores quantidades deste objeto no corrente exercício, sendo que a opção por este método se mostra mais econômico tanto do ponto de vista financeiro quanto técnico, o que possibilita uma desoneração da máquina pública, homenageando assim o próprio interesse público.

4. DOS VALORES REFERENCIAIS

4.1. Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Administração poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa.

4.2. No presente caso, o Departamento de compras juntamente realizou levantamento de preços em tabelas oficiais, nos termos do Decreto Municipal N. 1.482/23, COM VALOR GLOBAL REFERENCIAL É DE R$ 1.104,16 (hum mil, cento e

quatro reais e dezesseis centavos). conforme pesquisa de mercado realizada e detalhada no Termo de Referência, observando os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa nº 09/2023 do TCMGO.

5. PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS E SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

5.1. As empresas interessadas deverão apresentar propostas de preço, iguais ou inferiores ao valor estimado, até às 09:00 horas do dia 13/10/2026 , exclusivamente por meio do e-mail [email protected].

5.2. A proposta mais vantajosa será selecionada com base no menor preço, considerando todas as peculiaridades do objeto, incluindo despesas de entrega, formas de execução, garantias, e outros requisitos que devem ser informados no envio das propostas. As especificações técnicas mínimas e os requisitos de habilitação previstos neste Aviso, no Termo de Referência e na Instrução Normativa nº 09/2023 do TCMGO também devem ser atendidos.

5.3. A proposta deverá ser fornecida no modelo constante no Anexo I deste Aviso, sob pena de rejeição.

5.4. Somente serão aceitas propostas em desconformidade com o modelo apresentado se esta preencherem todos os requisitos constantes do modelo, contemplarem o Termo de Referência e este aviso.

6. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO:

6.1. Os documentos de habilitação deverão ser enviados juntamente com a proposta de preço, em formato PDF, e devem comprovar os seguintes requisitos, em conformidade com a Lei 14.133/2021:

I - Jurídica;

II - Técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - Econômico-financeira.

6.2. Habilitação Jurídica (Art. 66):

I. Comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

6.3. Qualificação Técnica (Art. 67):

I. Apresentação de profissional registrado no conselho profissional competente, quando for o caso.

II. Certidões ou atestados que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares.

III. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da contratação. IV. Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

V. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

VI. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

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