DOMGO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3927

O descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato; A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições aqui descritas a seguir:

O comprometimento reiterado de falta na sua execução;

A decretação de falência ou insolvência civil;

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela autoridade da Administração e exarado no processo administrativo a que se refere o Contrato;

Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da proposta. 11.2. É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas legais.

11.3. É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 11.1.1., 11.1.2., 11.1.3.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:

12.1. Elegem as partes o Foro da Comarca de Mineiros/GO, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

12.2. E, por estarem assim acordados, firmam as partes o presente contrato, em três (03) vias de iguais teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

Portelândia-Go, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2026.

Publicado por: Júlia Guimarães Godoi Código Identificador: AEBF9120

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 57/2026-EXE

CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 57/2026-EXE

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTELÂNDIA GOIÁS E A EMPRESA MULTI COPIAS E CONSTRUÇOES LTDA-ME.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES:

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.317.378/0001-49, situado na Praça Santos Dumont, s/n., Centro, Portelândia/GO, Código de Endereço Postal nº 75.843-000, representado pelo Secretário Municipal de Governo e ordenador de despesas do Executivo Municipal, Sr. Sílvio de Jesus Batista , brasileiro, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 460..-72, residente e domiciliado em Portelândia/GO;

CONTRATADA : A empresa MULTI COPIAS E CONSTRUÇOES LTDA-ME (MULTI COPIAS) , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.243.317/0001-75, estabelecida na Quarta Avenida, n.86, Qd. 49, Lt.22, Centro, CEP 75.830-086, Mineiros/GO.; representado neste ato pelo proprietário da empresa, o Sr. Manoel Francisco Oliveira , inscrito no CPF/MF sob o n. 592..-06, residente e domiciliado no Município de Mineiros/GO.

CONTRATANTE e CONTRATADA, resolvem eleger o presente contrato de LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS para atender às demandas da Secretaria Municipal de Governo, que mutuamente

2.1. A presente contratação se dá por meio de dispensa licitatória e fundamenta-se com fulcro no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com as justificativas e com o Parecer Jurídico contido nos autos do Processo Administrativo de nº 2376/2026;

CLÁUSULA TERCEIRA- DO OBJETO

3.1. Constitui objeto do presente contrato a locação de 10 (dez) impressoras, tipo máquinas multifuncionais de impressão a laser monocromática com scanner, incluso instalação e reinstalação, assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e fornecimento de suprimento original (exceto papel), e 02 (dois) scanners, conforme as especificações do termo de referência e da tabela abaixo:

3.2. Os equipamentos descritos deverão ser novos, de primeiro uso em linha de produção para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo, e deverão ser instalados nas localidades apontadas pela Administração Municipal, conforme especificado no objeto contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do presente contrato será a partir de sua assinatura, até 30 de novembro de 2026, considerando o exercício financeiro de 2026, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:

5.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a conferência e atesto do servidor responsável designado na Nota Fiscal/Fatura, juntamente com as ordens de serviços emitidas durante o mês de referência. O atesto do servidor responsável pela conferência, deverá ocorrer no ato das tomadas de serviços, anteriormente a protocolização da Nota Fiscal/Fatura. O pagamento será realizado de forma parcelada, conforme o fornecimento das impressoras alugadas, devidamente atestadas pelo fiscal do contrato, após a liquidação da despesa, com a certificação da Controladoria Interna do Executivo Municipal.

5.2. O valor a ser pago na Nota Fiscal/Fatura dependerá da tomada de serviços efetivamente realizados, observando-se o valor unitário do mesmo constante do Contrato Administrativo de Locação de Impressoras devidamente firmado e assinado pelos responsáveis do Poder Público e da empresa, sendo observado a quantidade de registros no período relacionado, constando obrigatoriamente no relatório, de forma individual.

5.3. O contrato terá valor estimado, só será faturado valor apresentado na planilha, assinada pela Secretaria Municipal de Governo, conforme relatório do valor a ser faturado, atendendo aos termos do presente contrato.

5.4. Será faturado um valor mensal mínimo, conforme as cotações a serem realizadas, para um total de carência, sendo que o que for

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