DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 17/2026

DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR, ORGANIZAR E COORDENAR OS TRABALHOS DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – PR.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão, atualização e adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças às disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, adequando-a às alterações ocorridas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná e na legislação infraconstitucional;

CONSIDERANDO a importância de organizar os trabalhos de revisão de forma técnica, democrática, transparente e participativa, garantindo a análise das normas atualmente vigentes e a apresentação de propostas de alteração;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos trabalhos por representantes do Poder Legislativo Municipal; RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para Acompanhamento, Organização e Coordenação dos Trabalhos de Revisão e Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora das Graças – PR , conforme definido durante Sessão Ordinária do dia 31/08/2026, composta pelos seguintes Vereadores:

I – Vereador: Adolfo Farias dos Santos – Presidente;

II – Vereadora: Sônia Aparecida Romero – Membro;

III – Vereador: Jonas Ferreira Silva – Membro.

Art. 2º Compete à Comissão Especial:

I – acompanhar e organizar os trabalhos de revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal;

II – promover o levantamento e a análise dos dispositivos que necessitem de atualização, adequação, alteração, inclusão ou revogação;

III – acompanhar a elaboração de propostas de alteração e atualização dos respectivos textos legais;

IV – promover, quando necessário, reuniões de trabalho com os Vereadores, servidores, assessorias técnicas, órgãos públicos e demais pessoas ou entidades que possam contribuir para os trabalhos;

V – identificar eventuais incompatibilidades ou divergências entre o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente; VI – organizar e sistematizar as sugestões e propostas apresentadas durante o processo de revisão;

VII – acompanhar a elaboração das minutas de alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;

VIII – apresentar à Presidência da Câmara relatório dos trabalhos desenvolvidos, contendo as propostas e conclusões da Comissão; IX – desempenhar outras atividades necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos de revisão e atualização.

Art. 3º A Comissão Especial contará com o apoio técnico e administrativo dos servidores da Câmara Municipal, bem como de assessorias jurídicas, legislativas e contábeis, quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e participação, buscando assegurar a atualização dos textos normativos e sua adequação à realidade institucional do Município.

Art. 5º A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Ato, para conclusão dos trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa e novo ato da Presidência. Art. 6º Ao final dos trabalhos, a Comissão apresentará à Presidência da Câmara propostas de alteração, para posterior análise e tramitação na forma regimental.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, em 07 de outubro de 2026.

VER. VANESSA CRISTINA G. SALOMÃO Presidente da Câmara

Publicado por: Nerailder da Silva Código Identificador: 3117239B

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2026

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2026. O Município de Nossa Senhora das Graças/PR informa a realização do Pregão na forma eletrônica nº 41/2026- Sistema de Registro de Preços (SRP), do tipo menor preço por item, por meio da plataforma BNC (www.bnc.org.br). Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição, por item, de tecidos, aviamentos, materiais para artesanato e costura, artigos têxteis confeccionados e acessórios correlatos, bem como para a prestação de serviços de corte e costura, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e Cultura e de Saúde de Nossa Senhora das Graças/PR. Valor estimado total: R$ 1.183.831,32. Envio das propostas: de 09/10/2026, às 08h30, até 23/10/2026, às 08h30 Abertura da fase de lances: 23/10/2026, às 09h00 .Acesso ao edital e mais informações: Contato: (44) 9 9137-8221 (WhatsApp). Nossa Senhora das Graças/PR, 06 de outubro de 2026. Assinatura: Clodoaldo Aparecido Rigieri – Prefeito Municipal.

Publicado por: Ana Cristina Pereira Código Identificador: C87797AF

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 25/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 92/2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Nossa Senhora das Graças/PR, inscrito no CNPJ nº 76.970.300/0001-65. ÓRGÃO PARTICIPANTE: Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR.

FORNECEDOR: R G LISBOA AR CONDICONADO E INSTALACAO ELETRICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 47.606.139/0001-47.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação, sob demanda, de serviços de manutenção preventiva e corretiva, higienização, instalação e remanejamento de aparelhos de arcondicionado tipo hi-wall, com capacidades entre 9.000 e 60.000 BTUs, e de cortinas de ar, bem como manutenção de freezers e bebedouros, incluindo recarga de gás refrigerante, fornecimento e substituição de peças, componentes, acessórios, materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários à adequada execução dos serviços, destinados ao atendimento das necessidades do Município e da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.

VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 356.146,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais).

VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à divulgação da Ata no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, desde que comprovada a manutenção do preço vantajoso.

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