DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

A Comissão Especial designada para conduzir o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Andirá-PR, instituída pela Resolução nº. 09/2026 do CMDCA de 28 de abril de 2026,

CONSIDERANDO O Edital de Abertura nº 01/2026, referente ao Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar de Andirá/PR, mandato 2024–2028, em atendimento à Recomendação Administrativa nº 01/2026 e ao despacho proferido no Procedimento Administrativo nº MPPR-0005.26.000312-3 e suas alterações.

CONSIDERANDO O Edital nº. 11/2026 que divulga o Resultado Preliminar da Eleição Indireta ao Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar (mandato 2024-2028).

CONSIDERANDO que não houve interposição de recursos dentro do prazo estabelecido no Edital nº.04/2026

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o resultado final da votação indireta ocorrida no dia 01/10/2026.

Art. 2º Do resultado final não cabe recursos conforme anexo 01 do Edital nº.04/2026.

Art. 3º A homologação final do resultado da eleição indireta com a proclamação definitiva dos candidatos eleitos e suplentes será publicada até o dia 09/10/2026 em ato próprio do CMDCA – conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA RESOLUÇÃO Nº 20/2026

SÚMULA: Homologação do Resultado Final da Eleição Indireta para Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar de Andirá- PR (Mandato 2024-2028).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 3.851 de 27 de agosto de 2024, a Lei Federal nº 8.069/1990, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e,

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01/2026, referente ao Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar de Andirá/PR, mandato 2024–2028, em atendimento à Recomendação Administrativa nº 01/2026 e ao despacho proferido no Procedimento Administrativo nº MPPR-0005.26.000312-3 e suas alterações.

CONSIDERANDO o encerramento das fases eliminatórias e classificatórias do processo de escolha suplementar dos membros do conselho tutelar (mandato 2024-2028).

CONSIDERANDO o Edital nº.12/2026 (Comissão Especial) que divulga o Resultado Final da Eleição Indireta ao Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar (mandato 20242028).

CONSIDERANDO que se esgotaram os prazos para interposição de recursos conforme Edital nº. 04/2026 (Comissão Especial)

Art. 6º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLVE

Andirá, Paraná, 08 de outubro de 2026.

REBECA GONÇALVES Membro da Comissão Especial

RAFAEL VITAL DOS SANTOS Membro da Comissão Especial

LÍDIA MARIA GARCIA Membro da Comissão Especial

VALDETE APARECIDA BENTO CAVALHEIRO BONACIN Membro da Comissão Especial

CLAYSSE DANIELLE MORIMOTO Membro da Comissão Especial

FRANCIELI MUNHÃO MARTINS Membro da Comissão Especial

ANEXO I

EDITAL 12/2026 – COMISSÃO ESPECIAL RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO INDIRETA NO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR (MANDATO 2024-2028)

Publicado por: Claysse Danielle Morimoto Código Identificador: 07B9F8C5

Art. 1º - Homologar o Resultado Final da Eleição Indireta ao Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar (mandato 2024-2028), conforme Edital nº.12/2026 da Comissão Especial.

Art. 2º Todos os candidatos classificados deverão participar da capacitação a ser ofertada por este Conselho, a ser realizada nos dias 21 outubro e 04 novembro de 2026, no horário das 8h às 12h, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante, na Sala dos Conselhos.

Art. 3º - A contratação se dará de acordo com a necessidade administrativa obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.

Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Andirá/PR, 08 de outubro de 2026.

REBECA GONÇALVES Presidente do CMDCA

ANEXO I

Resolução nº. 202/2026 - Homologação do Resultado Final da Eleição Indireta para Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar de Andirá- PR (Mandato 2024-2028)

Publicado por: Claysse Danielle Morimoto Código Identificador: 1ABEE60A

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