DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, autoriza-se o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o

processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no inciso VIII do Art. 75 da Lei número 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 7 de Outubro de 2026.

EDUARDO JOSÉ HENRICHS Prefeito(a) Municipal

Publicado por: Eliziane Simeia da Silva Araujo Código Identificador: F04CFEBA

ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 207/2026

PORTARIA Nº 207/2026 DATA: 06/10/2026

Súmula: Altera a Portaria nº 161/2026, que constitui Comissão Especial para organização, acompanhamento e realização de Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.

EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

CONSIDERANDO a Portaria nº 161/2026, de 23 de julho de 2026, que constituiu Comissão Especial responsável pela organização, acompanhamento e realização do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 200/2026, que declarou situação de excepcional interesse público e necessidade temporária nas áreas da Assistência Social, Saúde e Serviços Rodoviários e Urbanos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 248/2026, que declarou situação de excepcional interesse público e necessidade temporária no âmbito da Casa Lar Municipal e autorizou a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Mãe Social;

RESOLVE

Art. 1º. Fica incluído o cargo de Mãe Social dentre os cargos abrangidos pelas atribuições da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 161/2026, de 23 de julho de 2026, para fins de organização, acompanhamento e realização de Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de pessoal.

Art. 2º. A Comissão Especial permanecerá composta pelos mesmos membros e funções estabelecidos no art. 1º da Portaria nº 161/2026, competindo-lhe exercer, também em relação à seleção para o cargo de Mãe Social, todas as atribuições previstas no referido ato.

Art. 3º. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Portaria nº 161/2026.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida – PR, em 06 de outubro de 2026.

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

Publicado por: Marilucia de Campos Código Identificador: F69DF099

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA ATA Nº 041/20026 - AUDIENCIA PUBLICA 30/09/2026

ATA Nº. 041/2026

Aos Trinta dias do mês de Setembro de dois mil e vinte seis, com inicio, às 08h00min, foi realizada sessão de audiência publica, conforme Editais, 08, 09, 10 e 11/2026, Editais do Executivo Municipal, conforme legislação vigente, Sessão de Audiência Pública; A presente Audiência Publica transmitida ao vivo pelo FACEBOOK e YOUTUBE da Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, PR; Na presença dos Vereadores: Valdir das Dores Manzani Presidente desta Casa de Leis, Cesar Luiz De Bona, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e Membro da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador, Waldomiro Ramos, Prefeito Municipal Eduardo José Henrichs, Vice-Prefeito Rildo José Peloso, Secretários Municipais, e Munícipes em Geral; O Presidente deu abertura às audiências e o Membro da Comissão de Finanças deliberou e autorizou os trabalhos sobre Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2026 da Câmara Municipal e do Poder Executivo, Saúde e Ação Social do 2º Quadrimestre de 2026 e LOA-2027, e passou a palavra ao Contador da Câmara Municipal Leomar Paulo Granetto, informou os dados do relatório de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2026, fornecidos pelo setor contábil desta Egrégia Casa de Leis, de responsabilidade do Contador Sr. Leomar Paulo Granetto, após a Contadora do departamento contábil do Executivo Municipal, Eliziane Siméia da Silva Araújo, relatou sobre a Execução Orçamentária e o Relatório de |Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2026, como também das áreas de SAUDE E AÇÃO SOCIAL e da LDO-2027, conforme relatórios e anexos protocolados nesta casa de leis, de acordo com a legislação vigente, respeitando a lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Senhora Roseli Klaus (Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Saúde) e Leila Mara Kubiaki (Assistente Social da Secretaria Municipal de Ação Social) apresentaram os relatórios e execuções dos trabalhos realizados pelas devidas secretarias, passado a palavra ao Senhor Cesar Luiz De Bona Membro da Comissão de Finanças e Orçamento teceu seus comentários bem como agradeceu a todos e colocou os relatórios em votação que foram aprovados pelos presentes; Fez Uso da Palavra o Prefeito Eduardo José Henrichs, que relatou sobre o quadrimestre em pauta do corrente ano de sua gestão, enaltecendo os trabalhos e agradecendo os presentes e as audiências das mídias sociais; Passado a palavra ao Presidente da presente audiência que agradeceu os presentes e teceu seus comentários sobre as audiências em pauta, bem como a audiência das Redes Sociais; OBS: OS PRONUNCIAMENTOS DOS VEREADORES E DEMAIS AUTORIDADES E PARTICIPANTES ESTÃO GRAVADOS EM PLACA DE MICRO COMPUTADOR A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA E DIRETORIA DA CASA CONFORME ATO DA MESA DA CAMARA MUNICIPAL Nº. 002/2011. Como não havia mais nada tendo a constar o Senhor Presidente, encerrou a presente sessão de audiência Publica, e determinou a lavratura e após aprovação do Plenário desta Casa de Leis a publicação desta ata e eu, Secretário digitei a mesma.

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