DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

Considerando o decreto nº216/2026, publicado no diário oficial dos Municípios do Paraná que alterou os valores das diárias conforme o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 01/2022;

Considerando que a atividade está relacionada a função que desempenha;

Considerando o preenchimento do Anexo I da Lei Complementar nº 001/2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal senhor Jurandir Ribeiro de Souza, ocupante do cargo de Motorista, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde conforme memorando nº447/2026, o pagamento de 02 (duas) diárias no valor de R$ 145,16 (cento e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), com base no Art.6º, III, alínea ―a‖ e 7° da Lei Complementar 001/2022, para custear despesas com viagens, a Curitiba-PR, nos dias 02 e 05 de outubro do ano em curso, para transportar pacientes em tratamento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, gabinete do Senhor Prefeito Municipal em 07 de outubro do ano de 2026.

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Eduarda Straub Bonete Código Identificador: 007F0BC8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 037-2026

Dispensa de Licitação nº 037/2026 Processo Administrativo nº 091/2026

Objeto: A contratação da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico da Universidade Estadual de Ponta Grossa - FAUEPG, para execução, por meio do Escritório/Laboratório de Planejamento Urbano e Regional da Universidade Estadual de Ponta Grossa - LabPlan UEPG, de serviços técnicos especializados destinados à elaboração e atualização integrada do Cadastro Territorial Municipal - CTM, da Planta Genérica de Valores - PGV, à implantação do WebGIS Cerro Azul e à revisão do Código Tributário Municipal, compreendendo levantamentos, levantamento aerofotogramétrico e produção de ortofoto, tratamento e integração de bases de dados, geoprocessamento, avaliação imobiliária, desenvolvimento e integração de sistemas, capacitação, documentação técnica e suporte à implementação.

Em favor: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico da Universidade Estadual de Ponta Grossa – FAUEPG (CNPJ: 08.574.460/0001-35).

Valor total: R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais).

Pelo presente TERMO DE RATIFICAÇÃO , tendo recebido nesta data, Parecer Jurídico, bem como o Processo Administrativo de Dispensa elaborado pela Comissão de Licitação, designada pelo Decreto nº 002/2026, e do reconhecimento da presença dos requisitos exigidos pelo Inciso XV do Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe.

Cerro Azul/PR, 07 de outubro de 2026.

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Rodrigo Augusto Navarete Código Identificador: D53C6977

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/2026

OBJETO: Aquisição de Smart TV 32 polegadas destinada a servir como tela de retorno para os vereadores no Plenário da Câmara Municipal de Clevelândia, em virtude do fracasso das Dispensas Eletrônicas nº 4/2026 e nº 7/2026.

Tendo em vista que a documentação referente à Dispensa de Licitação nº 30/2026 atende a todos os requisitos do Artigo nº 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21;

Considerando o parecer jurídico, o qual foi favorável à homologação da presente Dispensa;

Considerando que houve a devida prospecção de mercado com a realização de pesquisa e mapa comparativo de preços (contemplando a Ata de Registro de Preços nº 63/2026, proposta da empresa e preços praticados no site oficial do fabricante) para a acolhida e escolha da melhor proposta para o fornecimento do equipamento, e que a Contratada atende aos requisitos legais e habilitatórios para a contratação;

Com efeito, RATIFICO todas as formalidades legais e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação nº 30/2026, para a contratação do objeto supramencionado.

CONTRATADA: TH SERVICOS E LOGISTICA LTDA CNPJ Nº: 60.316.552/0001-35

PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da liquidação da nota fiscal, mediante a conferência e o ateste do recebimento definitivo dos materiais, condicionado à verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

VALOR: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

PUBLIQUE-SE.

Clevelândia – PR, 7 de outubro de 2026.

MANOEL AUGUSTO GOLLUB INOCÊNCIO Presidente do Legislativo

Publicado por: Juliana Pogogelski Reali Código Identificador: 1BB41D09

GABINETE DECRETO: 238/2026

DECRETO: 238/2026

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento de 2026, do Município de Clevelândia, Estado do Paraná no valor de R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais)

A Prefeita Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 2929 de 22 de Dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, para o ano de 2026, destinado ao

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