DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

Publicado por: Cristina Santos Neri Código Identificador: E3EEC839

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3035/2026

Altera o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para inclusão de novo Programa de Governo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luís Carlos Turatto , Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica alterada Lei Municipal nº 2.918/2025 – Plano PlurianualPPA (2026/2029) para os exercícios de 2027, 2028 e 2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO nº 3.011/2026, para o exercício de 2027, em conformidade com o disposto que integra o presente ato, relativamente a criação de programa de Governo na área de comunicação social e marketing, nas vinculações de suas ações e despesas nos orçamentos municipais.

Art. 2º Fica definido o programa e ação, das alterações propostas no parágrafo 1º com as seguintes nomenclaturas:

• PROGRAMA: 17 – COMUNICAÇÃO QUE INTEGRA - AÇÃO: ATIVIDADES DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING

Data de início de recebimento de propostas: 8/10/2026

Data fim de recebimento de propostas: 30/10/2026 00:00 (horário de Brasília) no entanto esse prazo é considerado como mínimo, podendo ser prorrogado até que todas as estações recebam interessados aptos para execução do objeto.

Fonte: Equiplano Sistemas LTDA / Equiplano Sistemas

O edital estará à disposição dos interessados no site www.doisvizinhos.pr.gov.br aba licitações.

Dois Vizinhos, 7 de outubro de 2026.

LUIS CARLOS TURATTO Prefeito

Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: 43117A11

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO Nº 23863/2026

DECRETO Nº 23863/2026

Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de servidão administrativa ou desapropriação amigável ou judicial e dá providências.

Luís Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa ou desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto Lei nº3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº2.786 de 21 de maio de 1956:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: 9DC9BAED

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

AVISO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026

Objeto: Credenciamento para instalação, operação e manutenção de 10 estações de hidratação em espaços públicos municipais, sem pagamento às credenciadas.

Local: Dois Vizinhos/PR

Unidade compradora: 987541 – MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS/PR

SRI 51657

1) Área: 40,00 m² - Faixa de Servidão de Passagem Proprietário: 3g empreendimentos imobiliários ltda. ou a quem de direito pertencer Município: Dois Vizinhos UF: Paraná Comarca: Dois Vizinhos

Certidão de Registro: matrícula nº 41.143 1º cri dois vizinhos Imóvel: lote de terras urbano n° 05-a, da quadra n° 01 - loteamento São Francisco Área: 40,00 m² Extensão: 20,00 m Largura: 2,00 m

DESCRIÇÃO:

Inicia-se a descrição pelo eixo da faixa de servidão no vértice P00, de coordenadas N 7.151.008,494 m e E 292.420,185 m, localizado no alinhamento predial da Rua do Comércio; deste, segue pelo Lote de Matrícula 41.143, com os seguintes azimutes e distâncias: 346°57'42" e 20,00 m até o vértice P01 (N 7.151.027,978 m e E 292.415,672 m); localizado no alinhamento predial da Rua Itália; perfazendo uma extensão de 20,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 40,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, Meridiano Central 51° WGR, Fuso 22, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Em 13 de Novembro de 2024. Ecosol Engenharia Saneamento e Meio Ambiente ENG. REGINA C. R. PENHA CREA PR-11352/D ART: 1720244702610 CREA PR.

Modalidade da contratação: Credenciamento

Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, inciso I

Tipo: Edital de Credenciamento

SRI 51717

2) Área: 397,44 m² - Faixa de Servidão de Passagem Proprietário: Município de Dois Vizinhos ou a quem de direito pertencer Município: Dois Vizinhos UF: Paraná

www.diariomunicipal.com.br/amp 128