DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

Considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para a organização, funcionamento, composição, competências e atribuições da Rede de Atenção e Proteção Intersetorial do Município de Guaíra;

Considerando a aprovação do Regimento Interno pela Rede de Atenção e Proteção Intersetorial do Município de Guaíra, em reunião ordinária realizada em 1º de outubro de 2026;

Considerando o memorando online sob o n° 2.800/2026,

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Rede de Atenção e Proteção Intersetorial do Município de Guaíra, Estado do Paraná, instituída e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 281, de 31 de agosto de 2022, constitui espaço permanente de articulação entre os serviços, órgãos, políticas públicas e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, destinado à promoção, proteção e garantia de direitos da população.

Art. 2º A Rede de Atenção e Proteção Intersetorial de Guaíra articula ações integradas e intersetoriais entre os serviços e instituições, visando prevenir e intervir diante de situações de vulnerabilidade, risco, ameaça ou violação de direitos.

Art. 3º A Rede possui caráter mediador, consultivo, articulador e propositivo, tendo como objetivos:

• I – Promover a articulação entre as diferentes políticas públicas, serviços, órgãos e instituições;

• II – Fortalecer a atuação integrada e intersetorial;

• III – Prevenir situações de vulnerabilidade, risco, ameaça e violação de direitos;

• IV – Promover a comunicação entre os serviços;

• V – Estabelecer e aperfeiçoar protocolos, fluxos e instrumentos de encaminhamento;

• VI – Fortalecer os mecanismos de referência e contrarreferência;

• VII – Propor estratégias para situações que demandem atuação conjunta;

• VIII – Identificar dificuldades existentes na articulação entre os serviços e propor alternativas;

• IX – Promover estudos, discussões e ações de formação sobre temas de interesse da Rede;

• X – Contribuir para a qualificação dos serviços prestados à população; XI – Promover a garantia e efetivação dos direitos dos usuários.

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social; VII – Secretaria Municipal de Educação; VIII – Secretaria Municipal de Saúde;

IX – Secretaria Municipal de Planejamento – Diretoria de Habitação; X – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura; XI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego;

XII – Secretaria Municipal de Segurança Pública; XIII – Delegacia de Polícia Civil e demais órgãos de segurança; XIV – demais Conselhos de Direitos, entidades governamentais e não governamentais e instituições que integrem as políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 6º A estrutura da Rede de Atenção e Proteção Intersetorial de Guaíra será composta por:

I – Rede de Atenção e Proteção Intersetorial; II – Plenária; III – Mesa Diretiva; IV – Núcleos Temáticos.

Art. 7º Os representantes dos órgãos e instituições integrantes da Rede serão formalmente indicados por seus respectivos gestores ou responsáveis, mediante ofício encaminhado à Mesa Diretiva ou à Secretaria da Rede.

§ 1º Cada órgão ou instituição deverá indicar, preferencialmente, representante titular e representante substituto.

§ 2º A alteração ou substituição do representante deverá ser comunicada formalmente à Secretaria da Rede.

§ 3º O representante indicado deverá possuir conhecimento sobre os serviços, programas, projetos e atribuições do órgão ou instituição que representa.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DA NATUREZA DA REDE

Art. 8º A Rede de Atenção e Proteção Intersetorial observará os seguintes princípios:

• I – Garantia de direitos;

• II – Intersetoralidade;

• III – Cooperação institucional;

• IV – Atuação não hierárquica;

• V – Respeito à autonomia dos órgãos e serviços;

• VI – Corresponsabilidade;

• VII – Integralidade da atenção;

Art. 4º A atuação da Rede observará a autonomia, as competências legais, administrativas, técnicas e profissionais de cada órgão, política pública, serviço ou instituição que a integra.

• VIII – Participação;

• IX – Comunicação permanente;

• X – Articulação entre as políticas públicas;

• XI – Respeito ao sigilo profissional;

§ 1º A Rede não possui caráter hierárquico entre seus integrantes.

• XII – Proteção de dados pessoais;

• XIII – Observância da legislação vigente.

§ 2º A participação na Rede não implica transferência, substituição ou ampliação das atribuições legais dos órgãos e serviços participantes.

§ 3º A Rede constitui espaço de articulação e cooperação intersetorial, não substituindo os canais administrativos, técnicos ou institucionais próprios de cada órgão.

CAPÍTULO II

Art. 9º A Rede não constitui órgão de fiscalização, punição, julgamento ou substituição das competências dos serviços e órgãos que a integram.

Parágrafo único. As deliberações da Rede deverão respeitar as competências legais de cada órgão, não podendo criar ou transferir atribuições que não estejam legalmente previstas.

DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA DA REDE

Art. 5º Integram a Rede de Atenção e Proteção Intersetorial de Guaíra os órgãos, serviços, políticas públicas e instituições previstos no art. 4º do Decreto Municipal nº 281/2022, compreendendo:

I – Poder Judiciário do Estado do Paraná;

II – Ministério Público do Estado do Paraná;

CAPÍTULO IV DA PLENÁRIA

Art. 10. A Plenária constitui a instância coletiva de discussão, apreciação, deliberação e encaminhamento das matérias relacionadas ao funcionamento da Rede de Atenção e Proteção Intersetorial de Guaíra.

III – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – Conselho Municipal de Assistência Social;

Art. 11. Compete à Plenária:

V – Conselho Tutelar;

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