DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

I – Realizar o levantamento da legislação municipal vigente relativa ao CMDCA, ao Conselho Tutelar, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais normas da política de atendimento;

II – Analisar a legislação municipal à luz da Lei Federal nº 8.069/1990, da Resolução nº 231/2022 do Conanda e do modelo de projeto de lei encaminhado pelo Ministério Público;

III – Elaborar minuta de projeto de lei de atualização da legislação municipal;

IV – Submeter a minuta à apreciação da plenária do CMDCA;

V – Subsidiar a resposta do CMDCA ao Ministério Público quanto ao cronograma e às medidas adotadas.

Art. 4º A Comissão Especial poderá solicitar apoio técnico da Procuradoria Jurídica do Município, do Conselho Tutelar e dos demais órgãos da Rede de Proteção.

Art. 5º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Honório Serpa, 07 de outubro de 2026.

VANESSA ALINE FRANKEN DA SILVA Presidente do CMDCA

Publicado por: Kauely Vitoria Beck Código Identificador: A1460135

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE RESULTADO FINAL - EDITAL DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB

Os agentes culturais selecionados encaminharam após a publicação do resultado final de seleção, os documentos solicitados no: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – PNAB IGUARAÇU/PR, para fase de habilitação, sendo analisados e aprovados em ATA pela Comissão Responsável pelos processos PNAB.

Publicada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado em até 3 (três) dias úteis a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela administração municipal de Iguaraçu-PR, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: CEA67373

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2026

O Município de Iguaraçu/PR, torna público a todos os interessados, que será realizado em 26/10/2026 às 09h00min, abertura da sessão pública, referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 051/2026 .

OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo básico, automotor de passeio, tipo hatch, 04 (quatro) portas, com capacidade para 05 (cinco) ocupantes, novo, zero quilômetro, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaraçu/PR. O veículo será utilizado no transporte sanitário domiciliar das equipes da Atenção Primária à Saúde e no transporte de exames, vacinas e materiais de apoio. A aquisição atende ao Programa Estratégico da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA – Qualificação da Atenção Primária à Saúde, conforme Resolução SESA nº 1.983/2025, e será custeada com recursos do incentivo financeiro de investimento para o Transporte Sanitário, repassados na modalidade fundo a fundo, e com contrapartida municipal. Valor Estimado: R$ 83.490,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e noventa reais).

O presente Edital estará à disposição dos interessados no Departamento de Licitação desta Prefeitura Municipal, no Portal da Transparência do Município https://www.iguaracu.pr.gov.br/ e no site da Plataforma BLL COMPRAS - www.bll.com.br.

Iguaraçu/PR, 07 de outubro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito Municipal

ADRIANA ALVES SÉRGIO DRIUSSI Agente de Contratação

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 9C70C8F8

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 225/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2026

O Município de Iguaraçu/PR, torna público a todos os interessados, que será realizado em 03/11/2026 às 08h00min, abertura da sessão pública, referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 052/2026 .

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de utensílios de copa e cozinha, utilidades domésticas e materiais de consumo diversos, destinados ao atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Iguaraçu/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos.

Valor Estimado: R$ 673.851,85 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

O presente Edital estará à disposição dos interessados no Departamento de Licitação desta Prefeitura Municipal, no Portal da Transparência do Município https://www.iguaracu.pr.gov.br/ e no site da Plataforma BLL COMPRAS - www.bll.com.br.

Iguaraçu/PR, 07 de outubro de 2026.

CLAUDIO APARECIDO BERNIN Prefeito Municipal

ADRIANA ALVES SÉRGIO DRIUSSI Agente de Contratação

Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: FBDBA75C

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