Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/10/2026 · pág. 294

DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

25 - 01.001.0010.0302.2009.2001.3339030150000000000.20013

Prazo de Vigência: 07/10/2026 a 05/01/2027.

Valor: R$4.222,50 (quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).

Modalidade do Processo: Dispensa Eletrônica.

TIPO/Nº: Contrato nº 20/2026

Foro: Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná.

Paranavaí, 07 de outubro de 2026.

EDIVAN GUERREIRO BARÃO

Diretor Geral CIS/AMUNPAR

Publicado por: Elisângela Zago Campos Código Identificador: 23E9CBF4

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA DECRETO Nº 28.032/2026

MAURICIO GEHLEN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NOS AUTOS Nº 0009625-98.2024.8.16.0130, DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAVAÍ,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica restabelecida, por força do acórdão transitado em julgado proferido nos autos nº 0009625-98.2024.8.16.0130, a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição concedida por meio do Decreto nº 22.297/2021 ao servidor público municipal VLADIMIR BOGONI , aposentado no cargo efetivo de ODONTÓLOGO , CPF nº xx2.x5x.6xx-x2 , matrícula nº 702, com fundamento nos arts. 30 e 124-A da Lei Municipal nº 2.561/2004, no art. 40, § 1º, inciso III, alínea ―a‖, da Constituição Federal e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 , com proventos integrais correspondentes à última remuneração do cargo efetivo, compostos pelo vencimento base acrescido do anuênio de 58% (cinquenta e oito por cento), atualmente no importe de R$ 8.908,02 , com reajustes na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (paridade).

Artigo 2º - Fica cessada, a partir da competência de restabelecimento, a aposentadoria especial implantada em maio de 2023 em cumprimento à sentença dos autos nº 0001601-91.2018.8.16.0130, cujos efeitos financeiros ficam limitados às parcelas anteriores a 14 de abril de 2021 , data da concessão administrativa, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.018 do Superior Tribunal de Justiça.

Artigo 3º - Os efeitos financeiros do restabelecimento retroagem a 1º de maio de 2023 , apurando-se as diferenças devidas, deduzidos os valores pagos a título de aposentadoria especial, na forma definida nos autos do cumprimento de sentença.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2026.

MAURICIO GEHLEN Prefeito Municipal

ROSELY NAVARRO RODRIGUES Diretora Presidente da Paranavaí Previdência

Publicado por: Luiz Gustavo Ricardo Cacelli Código Identificador: B171D748

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - 1º TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 270/2025

1º TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 270/2025

(Reajuste de Valor)

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 48/2025

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí, Paraná, CEP: 87702-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelos(as) Secretários(as) Municipais ANDREIA MARTINS DE SOUZA, residentes e domiciliados(as) nesta cidade, registra os preços dos itens relacionados, nas seguintes condições.

CLÁUSULA 1ª: OBJETO DA ATA

1.1 O objeto é Registro de Preços para Aquisição Futura e Parcelada de Materiais Odontológicos para suprir as demandas das Equipes Odontológicas do Município de Paranavaí.

CLÁUSULA 2ª: REAJUSTE DE VALOR

2.1 Por meio deste apostilamento ficam reajustados os valores, no percentual aproximado de 4,724907% referente à variação do IPCA no período de setembro/2025 a setembro/2026, com fundamento na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 270/2025 e com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro, conforme cálculo de atualização monetária.

Parágrafo primeiro – Após reajuste firmado através deste termo de apostilamento, o valor global estimado passa a ser de R$ 7.503,00 (sete mil e quinhentos e três reais).

Forne	cedor: SELENIUM MEDICAL LTDA			Preo
Item	Especificação	Unid.	Quant.	ç Únit.	Preço Total
10 Total	Agulha Odontológica Material: Aço Inoxidável Siliconizado , Aplicação: Gengival / Anestesia , Dimensão: 30 G Curta , Tipo Ponta: Com Bisel Trifacetado , Apresentação: C/ Protetor Plástico E Lacre, Tipo Uso: Estéril, Descartável , Tipo Conexão: Conector P/ Seringa Carpule. Código CATMAT 442145. Observação complementar: caixa com 100 unidades. Registro na ANVISA. Fornecedor: R$ 7.503,00 (sete mil equinhentos*	Caixa e três r	300 eais).	R$ 25,01	R$ 7.503,00

Parágrafo segundo – O valor reajustado acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à fornecedora dependerão dos quantitativos de serviços/produtos efetivamente prestados/fornecidos.

CLÁUSULA 3ª: DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1 Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços Original (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 270/2025), datada de 31 de outubro de 2025.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, data da última assinatura digital.

ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde

Fornecedor:

Empresa: Selenium Medical LTDA CNPJ: 46.762.527/0001-54

Endereço: Rua Augusta, 1118 - Consolacao, São Paulo - SP, Nome do Representante:

SANDRA REGINA MONTEIRO CPF: 149.073.848-74