DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

Considerando as deliberações da Plenária, em reunião extraordinária realizada em 07/10/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a minuta da nova Lei de Benefícios Eventuais em substituição a atual Lei Municipal nº 5.000/2021 (Em atendimento à Resolução CNAS 213/2025);

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paranavaí, 07 de Outubro de 2026.

ABILENE NADJA SILVA CHAGAS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Paranavaí – CMAS

Publicado por: Mônica Barreto Nobre Código Identificador: 29D0A3B5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 035/2026

RESOLUÇÃO Nº 035/2026

SÚMULA: Aprovação do Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Paranavaí – CMAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 3.784/2011;

Considerando as deliberações da Plenária, em reunião extraordinária realizada em 07/10/2026;

VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 25618 - 43217. GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 06 de outubro de 2026.

ILDO LUIZ BORSATTI - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA – Prefeito.

Publicado por: Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: C813D1D8

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 214/2026 – PROCESSO N.º 218/2026 - REMANEJAMENTO N° 41/2026 - EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA 114/2025

Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014: ― Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei ‖;

Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014: ―Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

[...]

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paranavaí, 07 de Outubro de 2026.

ABILENE NADJA SILVA CHAGAS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Paranavaí – CMAS

Publicado por: Mônica Barreto Nobre Código Identificador: A776D2BC

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 216/2026/GP. INEXIGIBILIDADE Nº 214/2026 – PROCESSO Nº 218/2026. REMANEJAMENTO N°41/2026 - EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA 114/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , e Centro de Tradições Gaúchas Tarca Nativista, inscrita no CNPJ nº 78.685.666/0001-18. OBJETO: Constitui objeto da presente parceria, O presente projeto tem como finalidade apoiar as ações culturais do CTG Tarca Nativista, viabilizando atividades culturais realizadas dentro do CTG Tarca Nativista e a realização da Semana Farroupilha. Para o FEPART. Para a Semana Farroupilha, o projeto prevê o aluguel de tendas, som, telão, palco e tablado, além da contratação de grupo musical para as atividades do evento, garantindo condições adequadas para a realização das programações culturais.

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando o Remanejamento n°41/2026 e Emenda impositiva de Bancada n° 114/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Centro De Tradições Gauchas Tarca Nativista , inscrita no CNPJ nº 78.685.666/0001-18, com sede na Rua Lídio Guerra, nº 570, Bairro La Salle, CEP 85.505-320, em Pato Branco/PR, telefone: (46) 3225-1108, endereço eletrônico: [email protected]. Para o presente projeto tem como finalidade apoiar as ações culturais do CTG Tarca Nativista, viabilizando atividades culturais realizadas dentro do CTG Tarca Nativista e a realização da Semana Farroupilha. Para o FEPART. Para a Semana Farroupilha, o projeto prevê o aluguel de tendas, som, telão, palco e tablado, além da contratação de grupo musical para as atividades do evento, garantindo condições adequadas para a realização das programações culturais.

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida Sra. Ivete Ferrarini Iakmiu, através do endereço eletrônico [email protected].

Pato Branco, 02 de Outubro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 302