DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

ANGELO LUIZ FILABRETTI

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA

Publicado por: Márcia Franz

Código Identificador: CB64C549

SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA DE SALTO DO LONTRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Municipal nº 1207/2025, de 17 de Outubro de 2026, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e promover a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada;

CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial e articulada entre os órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil na promoção da Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN de Salto do Lontra, contendo diagnóstico da realidade municipal, diretrizes, objetivos, ações, metas e estratégias para o enfrentamento das situações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO a apresentação, apreciação e discussão do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional pelos membros do CONSEA, em reunião realizada no dia 07 de Outubro de 2026; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, registrada na Ata nº 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos desta Resolução, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN do Município de Salto do Lontra – Paraná, parte integrante desta Resolução, para o período de vigência 2026-2029.

Art. 2º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN tem por finalidade orientar, organizar e fortalecer as ações e políticas públicas municipais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, visando à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e à melhoria das condições de acesso regular e permanente a alimentos adequados e saudáveis.

Art. 3º A execução do PLAMSAN deverá observar os princípios da intersetorialidade, participação social, equidade, transparência e articulação entre as diferentes políticas públicas e setores envolvidos com a Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4º Compete à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, no âmbito de suas atribuições, promover a articulação e integração das ações governamentais relacionadas à execução do Plano, em conjunto com os órgãos e setores responsáveis pelas respectivas ações e metas.

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA acompanhar, monitorar e exercer o controle social sobre a implementação e execução das ações previstas no PLAMSAN, podendo solicitar informações aos órgãos responsáveis e propor medidas para o seu aperfeiçoamento.

Art. 6º Os órgãos e setores municipais responsáveis pelas ações previstas no PLAMSAN deverão observar, na execução das respectivas ações, as metas, objetivos e estratégias estabelecidos no Plano, respeitadas as competências institucionais e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 7º O PLAMSAN poderá ser revisado, atualizado ou aperfeiçoado sempre que necessário, mediante avaliação de sua execução, alteração da realidade municipal ou identificação de novas demandas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as instâncias competentes para sua aprovação. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão - Eletrônico Nº 22/2026 Processo: 84/2026

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Valor estimado: 776.103,25 (Setecentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos>)

Recebimento das propostas: até às 08:00 hrs do dia 26/10/2026 Período de abertura e julgamento das propostas: 26/10/2026 das 08:00 hrs às 09:00 hrs

Abertura da sessão de lances: 09:00 hrs do dia 26/10/2026

LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br O inteiro teor do Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da prefeitura do Município de Santa Amélia-PR (http://177.55.54.10:7474/transparencia/licitacoes/listaLicitacoes) e no Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e LeilõesBLL - www.bll.org.br

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao Agente de Contratação/Pregoeiro, pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação da Bolsa de Licitações e Leilões-BLL - www.bll.org.br, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, sendo que as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sem identificar a proponente que deu origem à consulta.

Santa Amélia-PR.,15/09/2026

INIVALDO BATISTA Prefeito Municipal

Publicado por: Nilson Jose Martins Código Identificador: 2FC8E48F

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 122/2026

SÚMULA: O Chefe do Poder Executivo dá publicidade ao ato de convocação não atendido pelo candidato aprovado e convocado a preencher vaga do Concurso Público nº 001/2025.

INIVALDO BATISTA , Prefeito Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e ainda amparado pelo art. 62 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o requerimento protocolado sob nº 083/2026, de 07/10/2026, que solicitou a DESISTÊNCIA do cargo de provimento efetivo de FONOAUDIÓLOGO .

R E S O L V E

Art. 1º . O Chefe do Poder Executivo informa que NATÁLIA APARECIDA DA SILVA , brasileira, casada, inscrita no RG. nº 14..80-6/SSPPR e do CPF 119..09-40, residente e domiciliada na cidade de Nova Fátima – candidata aprovada no Concurso Público - Edital nº 001/2025, classificada em 1º lugar no geral para o provimento do cargo de FONOAUDIÓLOGO , conforme resultado final homologado 30/03/2026, solicitou a sua desistência à vaga , referente ao cargo para o qual foi Convocada por meio do Edital

Salto do Lontra – Paraná, 07 de Outubro de 2026.

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