Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/10/2026 · pág. 410

DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

SERRA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 76.290.683/0001-20, neste ato representado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Prefeito(a) VENICIUS DJALMA ROSA, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade Civil RG sob no 8.241.196-8 e inscrito no CPF/MF no 036.270.189.07, residente e domiciliado(a) neste Município e;

CONTRATADA: PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 34.750.702/0001-04, localizada na Avenida Antônio Carlos Magalhaes, nº 3129 Edifício Base Empresarial Sala 0801, Bairro Brotas, Cidade de Salvador Bahia, endereço eletrônico: [email protected], telefone: (71) 92542020, representada por PAULO ROBERTO POLITANO BELTRÃO JÚNIOR, inscrito(a) no CPF sob no 871.947.405-91, residente na cidade SALVADOR/BA, denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA do Contrato nº 48/2025 celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e a EMPRESA PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, PARA CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, conforme processo administrativo no 9/2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050//2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050//2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026

Dispensamos a Licitação, com fundamento no inciso II do Artigo 75 da Lei n.º. 14.133/2021, a favor da Empresa:

01. VCA AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.380.089/0001-27, sediada à ROD. PR-317, 6555 - PARQUE CEP: 87065-005, na cidade de MARINGÁ-PR, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor IVO AUGUSTO BATISTA, portador da carteira de identidade nº. 3.923.872-1 SSP/PR e do CPF nº. 016.424.369-09. Com o valor de R$ 3.340,13 (três mil, trezentos e quarenta reais e treze centavos). PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PROGRAMADA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DE FÁBRICA DO VEÍCULO OFICIAL DAILY MINIBUS 45-160 ANO/MODELO 2025/2025, PLACA UAY3H09, PERTENCENTE À FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR, CNPJ 76.290.683/0001-20 , por ser dela o menor valor proposto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

São Jerônimo da Serra, 07 de setembro de 2026.

Apesar de não ter sido suspensa a execução do contrato, prerrogativa legal esta que pode ser observada nos §§1º, 5º, 6º e 7° do Art. 115 da nova lei de licitações 14.133/2021, a empresa PAULO BELTRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA teve sua mobilização de equipe de trabalhadores e aporte de investimento na obra em questão reduzida e/ ou comprometida em função das seguintes hipóteses legais, conforme podem ser observadas também nos pareceres técnicos e jurídicos:

I - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Não obstante, como se observa nos pareceres anexos, a municipalidade e a convenente entendem como justificável e razoável o pedido de PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA em 150 dias do contrato N° 048/2025.

Pelo presente termo aditivo, e com fundamento no art. 105 da Lei no 14.133/21, fica prorrogado o prazo de EXECUÇÃO E VIGÊNCIA contratual, pelo período de 180 (cento e vinte) dias, passando a vencer a execução em 06/03/2027 e a vigência em 10/03/2027.

ALICIANY MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA Agente de Contratação

Publicado por: Aliciany Maria de Oliveira Correa Código Identificador: 20B67D45

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 050/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 137/2026

AVISO DE RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 050/2026 Processo Administrativo 137/2026

Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PROGRAMADA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DE FÁBRICA DO VEÍCULO OFICIAL DAILY MINIBUS 45-160 ANO/MODELO 2025/2025, PLACA UAY3H09, PERTENCENTE À FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA-PR, CNPJ 76.290.683/0001-20. Empresa vencedora:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, declarando as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento.

São Jerônimo da Serra, 7 de outubro de 2026.

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR Contratante

PAULO BELTRÃO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Contratada

Publicado por: Aliciany Maria de Oliveira Correa Código Identificador: 166C3769

ALICIANY MARIA DE OLIVEIRA Condutora de Processos

Publicado por: Aliciany Maria de Oliveira Correa Código Identificador: 3DF5F047

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

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