DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633
c) Formulário constante do Anexo III deste Edital, preenchido, respondido e assinado de próprio punho, em letra de forma, ou, com escrita legível.
Art. 6° - A avaliação deverá considerar exclusivamente características fenotípicas, não sendo considerada a declaração de ascendência.
Art. 7° - O candidato que por qualquer razão não comparecer ao procedimento de verificação ou não for considerado enquadrado passa a concorrer nas vagas de concorrência.
Art. 8º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Umuarama, Estado do Paraná, 06 de setembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL , aos 07 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal
CLEBER BOMFIM Secretário Municipal da Administração
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 37AEDBED
ALEXANDRE FAKER RIBEIRO
Presidente da Comissão Especial
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: ADDF5D7A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI 5.003
LEI Nº 5.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1.298/2026
PORTARIA Nº 1.298/2026
Nomeia JOAQUIM CRISPIM DE SOUZA FILHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, e,
De: 06 de outubro de 2026.
R E S O L V E :
Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nomear JOAQUIM CRISPIM DE SOUZA FILHO , portador da Cédula de Identidade RG. n.º 1.785.636-SESP-DF, inscrito no CPF n° 860.002.841-87, para ocupar o cargo em comissão de Diretor de Gabinete, símbolo CC-1, lotado na Secretaria Municipal de Gabinete e Gestão Integrada, a partir de 08 de outubro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação no Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
PAÇO MUNICIPAL , aos 07 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal
CLEBER BOMFIM
Secretário Municipal da Administração
Art. 2º O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta Lei.
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 76C03D3D
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL , aos 06 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA AUTOS DE INFRAÇÃO SEC/FAZ.
AUTO DE INFRAÇÃO DE POSTURA Nº 259 / 2026
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 091/2026 Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 7275F535
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1.297/2026
PORTARIA Nº 1.297/2026
No dia 26 de agosto de 2026, na função de agente fiscal, dando cumprimento ao processo administrativo protocolado sob n°. / , constatou-se que o sujeito passivo da obrigação acessória, abaixo identificado cometeu a seguinte infração:
Sujeito Passivo:
AAVA LOTEADORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ Nº. 13.450.059/0001-23, legítimo(a) proprietário(a), possuidor(a) ou seu sucessor(a) do imóvel, sito Quadra 0028 Lote 0030, PARQUE FIRENZE, AV FREI ORLANDO RAIMUNDO BUSATTO (ANTIGA MALTA), nº. S/Nº, nesta cidade, cadastrado como contribuinte Imobiliário n°. 4539900.
Da Infração:
Nomeia MARIA APARECIDA RODRIGUES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, e,
R E S O L V E :
Art. 1º Nomear MARIA APARECIDA RODRIGUES , portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 5.082.156-0-SESP-PR, inscrita no CPF n.º 627.276.219-49, para ocupar o cargo em comissão de Assessora Especial, símbolo CC-8, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 08 de outubro de 2026.
Deixou de agir com presteza nos cumprimentos de seus deveres administrativos, concernentes à limpeza, do imóvel acima identificado, violando assim o disposto nos art. 16, § 1° e art. 20, da Lei Complementar nº 439/2017, culminando na penalidade prevista no art. 21 da mesma Lei Complementar.
Da Penalidade Pecuniária:
Na qualidade de proprietário do imóvel acima identificado, fica o sujeito AUTUADO, pela infração cometida, a recolher aos cofres desta municipalidade o valor de R$ 775,17 (Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos) , nos termos do artigo 21, da Lei Complementar nº 439/2017
Ante o exposto, fica o infrator notificado de que, deverá no prazo de 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos do Município de
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