DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633
LEI ORDINÁRIA N.º 1614/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$431.624,38(quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
| Crédito Adi |
cional |
||||
|---|---|---|---|---|---|
| Lote | Tipo | Ref. | Dotação | Vínculo | Valor |
| 1 | Suplementar | 349 | 07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e materialpermanente |
07100 |
410.000,00 |
| 2 | Suplementar | 187 | 07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e materialpermanente |
00000 |
21.624,38 |
| Total | 431.624,38 | ||||
| Origem de R | ecursos | ||||
| Tipo | Ref. | Dotação/Recei | ta | Vínculo | Valor |
| Excesso | 424299901300 CARREGADE |
0000000 CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (MINI IRA) VINCULO 7100 - PROTOCOLO 24.161.058-6 PRIORIDADE 59 |
07100 |
410.000,00 | |
| Anulação Dotação |
175 | 07.001.0015.04 PÚBLICOS.33 |
52.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 19011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil |
00000 |
21.624,38 |
| Total | 431.624,38 | ||||
| Resumopor |
Vínculos | ||||
| Vínculo | Anulação | Superavit | Excesso | ||
| 0 | 21.624,38 | 0,00 | 0,00 | ||
| 7100 | 0,00 | 0,00 | 410.000,00 | ||
| Total | 21.624,38 | 0,00 | 410.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de outubro de 2026.
EDSON LUPATINI Prefeito Municipal
Publicado por: Sandra Maria Cataneo Código Identificador: 573DF8BD
ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO ELIZABETE BATISTA PENNACCHI - PRODUTOS ALIMENTICIOS
O prefeito Municipal, CLODOALDO APARECIDO RIGIERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve:
01 – HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
| a) Processo Administrativo nº: | /2026 |
|---|---|
| b) Licitação nº: | 39/2026 |
| c) Modalidade: | Pregão: |
| d) Data da Homologação: | 06/10/2026 |
| e) Objeto da Homologação: | Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, produtos de copa e cozinha e produtos saneantes, destinados ao atendimento compartilhado das necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gabinete e demais secretarias municipais de Nossa Senhora das Graças/PR, adotando-se como critério dejulgamento o menorpreçopor item. |
04.122.0003.2.301. - Manter os Serviços da Administração Geral 04.122.0002.1.201. - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE EVENTOS
15.452.0005.2.601. - Manter os Serviços Publico.
10.122.0007.2.701. - Manter a Diretoria da Saúde 12.122.0000.2.801. - Manter a Secretaria Municipal de Educação 27.812.0012.2.903. - Incentivo ao Esporte Amador 23.691.0013.2.102. - Apoiar a Pequena e Micro-Empresa 20.608.0014.2.113. - Auxíliar os Pequenos e Médios Produtores 17.512.0017.2.122. - Manter os Serviços de Abastecimento de Água. 08.244.0008.2.131. - Manter a Assistência Social.
f) Fornecedor e Itens declarados Vencedores, conforme proposta:
www.diariomunicipal.com.br/amp 493