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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/10/2026 · pág. 512

DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO 269/2026

DECRETO N.º 269/2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 16.062.000,00 (dezesseis milhões e sessenta e dois mil de reais).

O Prefeito Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 combinados com a Lei Municipal n.º 1.320/2025 resolve:

DECRETAR

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026,na importância de R$ 16.062.000,00 (dezesseis milhões e sessenta e dois mil de reais), mediante as seguintes providências:

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

Suplementar
Códigos Descrição Valor
06 Secretaria de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.601.2.79 DESPESAS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3470 0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 200.000,00
10.301.601.2.82 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3614 1112 Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) 32.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3660 0000 Recursos Ordinários (Livres) 218.000,00
3670 0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 430.000,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3700 0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 12.000,00
SUBTOTAL 892.000,00
08 Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo
08.003 Departamento de Urbanismo
15.452.804.1.320 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
6974 1177 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - CONVENIO 239/2026 FEAP - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS EM CONCRETO 15.000.000,00
SUBTOTAL 15.000.000,00
09 Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
09.002 Atividades do Fundo Municipal Agropecuário
20.606.902.2.126 EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO FUNDAF - FUNDO MUNICIPAL AGROPECUARIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7030 0000 Recursos Ordinários (Livres) 170.000,00
SUBTOTAL 170.000,00
TOTAL 16.062.000,00

Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

  1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação
Códigos Descrição Valor
06 Secretaria de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.601.2.78 ATENÇÃO MAMÃE VENTURENSE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3400 0000 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00
3410 0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
50.000,00
10.301.601.2.81 EXECUÇÃO DO PROGRAMA CONSORCIO PARANA SAÚDE
3.3.72.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3510 0000 Recursos Ordinários (Livres) 49.000,00
3520 0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 100.000,00
10.301.601.2.82 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3600 0000 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3720 0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
40.000,00
10.301.601.2.87 AÇÕES PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
3960 0000 Recursos Ordinários (Livres) 29.000,00
3970 0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 29.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3990 0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 11.000,00
SUBTOTAL 448.000,00
09 Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
09.002 Atividades do Fundo Municipal Agropecuário
20.606.902.2.126 EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO FUNDAF - FUNDO MUNICIPAL AGROPECUARIO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
7000 0000 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00
20.606.902.2.323 EXECUÇÃO DO PROGRAMA PROPRIEDADE ADENTRO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7050 0000 Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

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