DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

apresentada pela empresa contratada. Em seguida Manuela, responsável pelas licitações na Secretaria da Assistência Social, explicou que a contratação se
destinou especificamente ao curso e que a mesma havia solicitado à Câmara o compartilhamento da proposta apresentada pela empresa, ainda sem retorno.
O conselheiro David ressaltou que seria importante verificar a data e os procedimentos da contratação, bem como buscar respaldo jurídico para esclarecer
eventual sobreposição entre os projetos. Considerou que o projeto articulado pelo CMPIR é anterior à contratação da Câmara e que a profissional indicada
pelo Conselho possui qualificação e experiência para ministrar a capacitação. Defendeu que, caso juridicamente possível, os dois projetos sejam mantidos
e realizados, evitando-se o cancelamento de qualquer iniciativa, considerando tratarem-se de recursos e esferas distintas.
A conselheira Edimar destacou que o projeto de letramento racial desenvolvido pelo Conselho vem sendo discutido há mais de um ano e que houve
articulações da sociedade civil para viabilizar recursos destinados à sua execução. Ressaltou a qualificação e a experiência da conselheira Janaína,
especialmente por sua atuação como ativista na pauta racial, considerando que sua experiência permite uma abordagem articulada entre a legislação e a
realidade vivenciada pela população. Manifestou preocupação com a falta de valorização e de consulta à sociedade civil em iniciativas relacionadas à
temática, especialmente diante da contratação de serviço remunerado pela Câmara enquanto iniciativas construídas pela sociedade civil são, muitas vezes,
tratadas como voluntárias.
Por fim, ressaltou que as questões relacionadas ao racismo, à intolerância racial e religiosa, ao assédio e ao letramento racial constituem temas relevantes
de política pública, com interface nas áreas de segurança pública, educação e direitos humanos. Defendeu maior articulação entre o Poder Público, o
Conselho e a Sociedade Civil para a construção e implementação dessas ações, colocando-se à disposição para contribuir com o diálogo junto aos gestores
municipais e reforçando a necessidade de que o Conselho exerça efetivamente seu papel na formulação e acompanhamento das políticas públicas
relacionadas à temática.
Encaminhamentos: Oficiar à PROGE para análise e emissão de parecer jurídico quanto à contratação por inexigibilidade do Projeto de Letramento
Racial a ser ofertado por Janaina Carla Ribeiro Hummelgen, considerando a existência de projetos com objeto semelhante e a possibilidade de
sobreposição das ações.
Na sequência, passou-se à pauta referente à adesão do município à iniciativa do Selo Cidade Antirracista, sendo sugerida a constituição de uma comissão
do CMPIR para auxiliar na elaboração e articulação das ações decorrentes da adesão. Foi esclarecido que a comissão terá como finalidade desenvolver
propostas e articular ações intersetoriais, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e educação, incluindo atividades de letramento racial e ações
em escolas e demais serviços. A comissão poderá elaborar propostas e subsidiar o Conselho na cobrança e acompanhamento das ações necessárias para o
cumprimento dos compromissos assumidos pelo município.
O conselheiro Robson questionou a efetividade da comissão diante da dificuldade de participação do próprio Conselho nas ações relacionadas à temática
racial. Também mencionou outras iniciativas anteriormente discutidas, ressaltando a necessidade de que a comissão resulte em ações concretas. Leonardo 4. Selo cidades antirracistas / adesão constituição comissão.
esclareceu que a comissão será composta no âmbito do próprio Conselho, com caráter de atuação específica, visando fortalecer o CMPIR, articular as
ações e desenvolver atividades coordenadas em escolas e outros espaços.
O conselheiro Robson, destacou ainda, a atuação da conselheira Monique na proposição de ações junto à educação, parabenizando a iniciativa e
ressaltando a importância de sua continuidade e multiplicação.
Encaminhamento: como encaminhamento, a Secretaria Executiva informou que disponibilizaria uma enquete no grupo de WhatsApp para identificar os
conselheiros interessados em integrar a comissão e buscaria junto à Secretaria Municipal de Assistência Social informações mais detalhadas sobre os
objetivos e escopo das ações.
Em seguida, foram apresentados os informes referentes às datas comemorativas relacionadas à promoção da igualdade racial, destacando-se 13 de maio, 5. Datas Comemorativas
25 de julho, 3 de agosto e 20 de novembro, sendo ressaltada a possibilidade de utilização dessas datas para o desenvolvimento de ações do Conselho.
Também foi informado sobre o Fórum Estadual do Controle Socia l . Considerando que a data do evento já havia transcorrido, o assunto foi apresentado 6. Fórum Estadual do Controle Social.
apenas para ciência dos conselheiros presentes.
Além disso, foi apresentada a atualização da página do CMPIR no site da Prefeitura, contendo informações sobre a composição, agenda de 2026, atas das
reuniões ordinárias e extraordinárias e resoluções vigentes. Os conselheiros presentes deram ciência. 7. Atualização site CMPIR.
Na sequência, foi apresentada a pauta referente à intolerância religiosa, em razão de manifestações com conteúdo de intolerância divulgadas em canal
aberto. O conselheiro Robson, ressaltou que a intolerância religiosa, embora historicamente existente, vem se tornando mais evidente, destacando a
necessidade de ações efetivas de prevenção e enfrentamento, inclusive relacionadas ao racismo religioso, à educação e ao letramento racial. Propôs o
desenvolvimento de ações junto aos terreiros, envolvendo temas como regularização, empreendedorismo, letramento racial, fortalecimento das
comunidades e realização de reuniões periódicas, bem como ações nas escolas. Ressaltou que medidas meramente simbólicas não são suficientes para o
8. Intolerância religiosa.
enfrentamento da intolerância religiosa.
A Secretaria Executiva propôs verificar a possibilidade de formalização de denúncia sobre as manifestações de intolerância religiosa. O conselheiro
Robson informou que a denúncia poderia ser encaminhada ao Ministério Público, inclusive por meio eletrônico, ressaltando que o encaminhamento pelo
Conselho conferiria maior formalidade à medida. A proposta de realização de denúncia formal foi aprovada pelos conselheiros presentes.
Deliberação: Ofício ao MPPR, formalizando a denúncia.
Por fim, o Presidente, Leonardo, agradeceu a presença de todos, reforçou a importância do quórum para a realização da próxima reunião e, em seguida, 9. Encerramento.
declarou encerrada a reunião.
Após o exposto, eu, Selma Cristiane Batista Xavier Queiroz, declaro que a ata foi lavrada por mim e que o registro de presença encontra-se em anexo.
SELMA CRISTIANE BATISTA XAVIER QUEIROZ LEONARDO HENRIQUE MELO SILVA
Secretária Executiva Presidente do CMPIR

Publicado por: Natalli Dos Santos Moraes Código Identificador: BC747C19

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

GABINETE PREFEITO PORTARIA N° 428/2026

PORTARIA Nº 428/2026

O Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER as DIÁRIAS abaixo relacionadas, aos Servidores Municipais correspondentes, atendendo ao anexo I, da Lei 2.658/2023, em virtude de viagem à cidade indicada abaixo, no dia correspondente e com as devidas finalidades.

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