DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de setembro de 2026.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Registre-se Publique-se Cumpra-se

DIONE LUIZ DA SILVA

Secretário de Administração e Finanças

Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: 1DC64313

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI Nº 3036/2026

LEI Nº 3036/2026

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2027.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luís Carlos Turatto , Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027, compreendendo o Orçamento Fiscal e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 362.000.000,00 (trezentos e sessenta e dois milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:

I - R$ 362.000.000,00 (trezentos e sessenta e dois milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizados legalmente instituídos.

Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS

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