DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. 155, incisos I a VII da Lei 14.133/21.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, o qual será juntada ao processo administrativo do presente edital.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta nesse caso, a aplicação das penalidades previstas no presente edital.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas à prestação dos serviços.

PARÁGRAFO QUARTO – Caso o município não se utilize da prerrogativa de cancelar o preço registrado, a seu exclusivo critério, poderá sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição exigida neste termo.

CLÁUSULA DOZE – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Serão utilizadas as seguintes classificações orçamentárias:

10 – Assistência Social

Classificação Orçamentária:

Para Serviços: 33.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;

As dotações a serem utilizadas por determinação das secretarias competentes, cumprem o Artigo Décimo Sétimo do Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023, o qual normatiza que na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária. Ficando determinado o termo de empenho o instrumento hábil a conter a devida dotação a ser efetuado o pagamento referente a este processo.

CLÁUSULA TREZE – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Rolândia - PR para dirimir quaisquer dúvidas ou inadimplência que possa surgir no decorrer da presente ata de registro de preços, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, datam e assinam a presente ata de registro de preços, na presença de duas testemunhas, para que a mesma surta os seus devidos e legais efeitos.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, 23 de setembro de 2026.

AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal De Rolândia

______INSTITUTO HAWARD – ESCOLA DE LÍNGUAS LTDA_

TESTEMUNHAS:

_______ MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI _________ MICHELE DA SILVA PEREIRA Secretária Municipal de Compras, Licitações e Patrimônio Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Silvia Quintino Código Identificador: 662B1A7B

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 204/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 204/2026

Ref. Pregão Eletrônico nº 054/2026 – CBUQ (a quente) PA – 9124/2026.

O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à AV. Presidente Bernardes, 809, inscrito no CNPJ/MF nº 76.288.760/0001-08, neste ato devidamente representadopelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Senhor AILTON APARECIDO MAISTRO, residente na cidade de Rolândia – PR, resolve registrar o preço da empresa USICAP – USINAGEM DE CONCRETO ASFALTICO DE PETRÓLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ/MF nº19.455.845/0001-08, com sede à Rodovia BR 369 , s/nº, Setor 2, CEP nº86.204-236, fone nº (43)30-17-1707, (43)98806-4484, e-mail: [email protected], na cidade de Ibiporã - PR, ,representada pela Senhora LOURDES APARECIDA PUSCH KUBIAK MOREIRA, mediante a observância das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), RETIRADO NA USINA, conforme tabela abaixo, bem como documentação levada a efeito pelo Pregão nº 054/2026, devidamente homologado pelo Município em 27/07/2026. Ressalta-se que a presente Ata de Registro formaliza a inclusão do item decorrente da desclassificação da licitante detentora da primeira colocação.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

1. Promover o pagamento de acordo com a ata de registro de preços pré-estabelecida;

2. Realizar a fiscalização do serviço a ser prestado ou do recebimento do produto a ser entregue;

3. Fornecer todas as informações necessárias para a empresa ganhadora do certame sobre a localização dos Serviços/entrega dos produtos e demais informações necessárias para a correta execução ou do fornecimento.

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