DOERJ 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AV I S O A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) CONVOCA , a pedido, todos os membros a estarem presentes nas reuniões ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4. As reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 20 de outubro de 2026, às 14h, na Av. Treze de Maio, nº 23, 23º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ. A participação também estará disponível de forma on-line, por meio da plataforma digital Zoom Meetings.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

E X T R ATO S DE TERMOS

INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 043/2026. PA R T E S : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante HELOÍSA GUIMARÃES DE FREITAS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O B J E TO : O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerandose sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação. VA L O R : R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016. NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2026. F U N D A M E N TO : Lei n° 11.788/08. PROCESSO Nº SEI-040002/003389/2026.

Ingressar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81610389789?pwd=wP96XDFnT56iHphnQsn8bqgwZKwDGn1 ID da reunião: 816 1038 9789Senha: 628133 Processo nº SEI-480002/010817/2025.

INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 033/2026. PA R T E S : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LETÍCIA CABRAL SIQUEIRA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.

O B J E TO : O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerandose sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.

ob- SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA GERAL DE SAÚDE E X T R ATO S DE I N S T R U M E N TO S C O N T R AT U A I S INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02551 PA R T E S : SEPM e a Empresa ABC FARMACEUTICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.967.925/0001-00. Id: 2769514 VALOR TOTAL: O B J E TO : Aquisição de medicamentos etapa 5.R$ 1.414,62 (mil quatrocentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 0 1/10/2026. DATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 06/10/2026. G E S TO R : ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2. GESTOR SUBSTITUTO : FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8. FISCAIS HCPM : Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho / ID 4349917-1, Karina Senra Valdiero / ID 51153785, Nayara Fernandes Paes / ID 51183110, Willian de Aguiar Lago Groba / ID 5018745-7. SUPLENTE: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9. F U N D A M E N TO : O constante do Processo Administrativo SEI3 5 0 0 1 0 / 0 2 11 4 0 / 2 0 2 6 .

PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação. VA L O R : R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016. NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2026. F U N D A M E N TO : Lei n° 11.788/08. PROCESSO Nº S E I - 0 4 0 0 0 2 / 0 0 3 11 4 / 2 0 2 6 .

AV I S O

O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 13 de outubro de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/00135/2026.

PA R T E S : SEPM e a Empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.700.763/0001-48. O B J E TO : Aquisição de medicamentos etapa 5. VALOR TOTAL: R$ 46.792,50 (quarenta e seis mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 0 1/10/2026. DATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 06 /10/2026. G E S TO R : ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2. GESTOR SUBSTITUTO : FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8. FISCAIS HCPM : Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho / ID 4349917-1, Karina Senra Valdiero / ID 51153785, Nayara Fernandes Paes / ID 51183110, Willian de Aguiar Lago Groba / ID 5018745-7. SUPLENTE: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9. F U N D A M E N TO : O constante do Processo Administrativo SEI3 5 0 0 1 0 / 0 2 11 4 0 / 2 0 2 6 . INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02553 PA R T E S : SEPM e a Empresa LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.159.229/0001-76. O B J E TO : Aquisição de medicamentos etapa 5 VALOR TOTAL: R$ 73.925,82 (setenta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 0 1/10/2026. DATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 06 /10/2026. G E S TO R : ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2. GESTOR SUBSTITUTO : FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8. FISCAIS HCPM : Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho / ID 4349917-1, Karina Senra Valdiero / ID 51153785, Nayara Fernandes Paes / ID 51183110, Willian de Aguiar Lago Groba / ID 5018745-7. SUPLENTE: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9. F U N D A M E N TO : O constante do Processo Administrativo SEI3 5 0 0 1 0 / 0 2 11 4 0 / 2 0 2 6 . INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02554 PA R T E S : SEPM e a Empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34. O B J E TO : Aquisição de medicamentos etapa 5. VALOR TOTAL: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2026. DATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 06 /10/2026. G E S TO R : ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID 2396268-2. GESTOR SUBSTITUTO : FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8. FISCAIS HCPM : Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho / ID 4349917-1, Karina Senra Valdiero / ID 51153785, Nayara Fernandes Paes / ID 51183110, Willian de Aguiar Lago Groba / ID 5018745-7. SUPLENTE: Patricia Vollú Silva / ID4398917-9. F U N D A M E N TO : O constante do Processo Administrativo SEI3 5 0 0 1 0 / 0 2 11 4 0 / 2 0 2 6 . Id: 2769220

I N S T R U M E N TO : Termo de Contrato nº 044/2026 - DGO. PA R T E S : SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13. O B J E TO : AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE DENTÍSTICA. PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. VALOR TOTAL : R$ 54.105,47 (cinquenta e quatro mil cento e cinco reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA : 06/10/2026

GESTOR DO CONTRATO : MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8. GESTORA SUBSTITUTA: TEN CEL PM DENT 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID funcional nº 2445754-0. FISCAIS DO CONTRATO : MAJ PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado, ID Funcional n° 2448134-3 e MAJ PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira - ID Funcional nº 2448608-6. F U N D A M E N TO : O constante no Processo Administrativo Nº SEI350008/001826/2024.

Id: 2769307

Id: 2769260

PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.

O B J E TO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões vale refeição/alimentação, visando atender os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES.

VA L O R : R$ 3.510.000,00 (três milhões e quinhentos e dez mil reais). PRAZO : 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.

Endereços

F U N D A M E N TA Ç Ã O DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas.

INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02576 PA R T E S : SEPM e a Empresa ULTRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.077.082/0001-73. O B J E TO : Aquisição de maca fixa, maca de transporte, cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, carro de curativo, transferidor de paciente e mocho. VALOR TOTAL: R$ 24.929,72 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026. DATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 07/10/2026. G E S TO R : Bruno de Andrade Marchese, ID 4428616-3. GESTOR SUBSTITUTO : Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5.

FISCAIS HCPM : Marcio Nobrega Tourino ID 22494375; Marcos Jose Souza ID 21784914; Wanderson dos Santos Palinha ID 50197665; Carlos André Miranda Fontaina ID 50964690. F U N D A M E N TO : O constante do Processo Administrativo SEI350010/026371/2026. INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02579. PA R T E S : SEPM e a Empresa REAL MIX COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 07.152.789/0001-45 O B J E TO : Aquisição de maca fixa, maca de transporte, cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, carro de curativo, transferidor de paciente e mocho. VALOR TOTAL: R$ 25.909,17 (vinte e cinco mil novecentos e nove reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 29 /09/2026. DATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 07/10/2026.

G E S TO R : Bruno de Andrade Marchese, ID 4428616-3. GESTOR SUBSTITUTO : Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5. FISCAIS HCPM : Marcio Nobrega Tourino ID 22494375; Marcos Jose Souza ID 21784914; Wanderson dos Santos Palinha ID 50197665; Carlos André Miranda Fontaina ID 50964690. F U N D A M E N TO : O constante do Processo Administrativo SEI350010/026371/2026.

INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02577 PA R T E S : SEPM e a SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 18.809.570/0001-92 O B J E TO : Aquisição de maca fixa, maca de transporte, cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, carro de curativo, transferidor de paciente e mocho. VALOR TOTAL: R$ 14.044,80 (quatorze mil e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026. DATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 07/10/2026. G E S TO R : Bruno de Andrade Marchese, ID 4428616-3.

GESTOR SUBSTITUTO : Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5. FISCAIS HCPM : Marcio Nobrega Tourino ID 22494375; Marcos Jose Souza ID 21784914; Wanderson dos Santos Palinha ID 50197665; Carlos André Miranda Fontaina ID 50964690. F U N D A M E N TO : O constante do Processo Administrativo SEI350010/026371/2026. INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02578. PA R T E S : SEPM e a Empresa D3JF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.921.809/0001-00. O B J E TO : Aquisição de maca fixa, maca de transporte, cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, carro de curativo, transferidor de paciente e mocho. VALOR TOTAL: R$ 14.839,30 (quatorze mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2026. DATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 07 /10/2026. G E S TO R : Bruno de Andrade Marchese, ID 4428616-3. GESTOR SUBSTITUTO : Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5. FISCAIS HCPM : Marcio Nobrega Tourino ID 22494375; Marcos Jose Souza ID 21784914; Wanderson dos Santos Palinha ID 50197665; Carlos André Miranda Fontaina ID 50964690. F U N D A M E N TO : O constante do Processo Administrativo SEI350010/026371/2026. Id: 2769420

I N S T R U M E N TO : Contrato n° 478/2026. PA R T E S : Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FUNDAÇÃO CESGRANRIO (CNPJ: 42.270.181/0001-16). O B J E TO : contratação de banca examinadora objetivando o planejamento, organização e a realização das 1ª e 2ª etapas do Concurso público para o provimento de vagas no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO 2027) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a serem executadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 722.400,00 (setecentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350009/019246/2026, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes.

Id: 2769451

INSTR U M E N TO : Ordem de Fornecimento de Bens Nº 013/2026 - DGO. PARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ N° 02.482.141/0001-13. O B J E TO : AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (Luvas de proteção de limpeza). VALOR TOTAL: R$ 218,90 (Duzentos e dezoito reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2026.

G E S TO R : MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA - ID 2448297-8. FISCAIS: MAJ PM DENT RENATA CASTANHEIRA MACHADO RG:76.810/ID:2448134-3 e MAJ PM DENT ROBERTA ROCHA PEDREIRA RG:76.897/ID:2448608-6. F U N D A M E N TO : O constante no Processo Administrativo N° SEI350008/005595/2024.

I N S T R U M E N TO : 01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 327/2025. PA R T E S : SEPM e a empresa LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 76.619.113/0001-31. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração subjetiva com substituição da parte CONTRATADA, PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA, pela empresa LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. DATA DA ASSINATURA : 06/10/2026. F U N D A M E N TO : O constante no Processo Administrativo nº SEI350010/006249/2024.

Id: 2769362

Id: 2769440