DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

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ISSN 1677-7042

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Ano CLXIV Nº 191-A

Brasília - DF, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Sumário

Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1 ............................................................................................................ Esta edição é composta de 50 páginas............................................................................................................

Ministério do Planejamento e Orçamento

GABINETE DO MINISTRO

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.420.004.838,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e II, alínea "c"; § 2º, incisos II, III e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.420.004.838,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte milhões, quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 988.108,00 (novecentos e oitenta e oito mil, cento e oito reais), relativo a Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares

do FCDF; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.419.016.730,00 (um bilhão, quatrocentos e dezenove milhões, dezesseis mil, setecentos e trinta reais), conforme indicado no

Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República