DOE 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº188 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 101

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 04577784/2012 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) OSMAR DE SOUSA ARAÚJO, CPF nº 000.470.233-68, aposentado(a) pelo(a) Polícia Militar do Ceará – PM/CE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor do Ensino Superior, despadronizado, matrícula nº 016234-2-7, com óbito em 28/07/2012, pensão mensal no valor de R$ 13.564,97 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), calculada com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 28/07/2012, conforme descrição abaixo indicada, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória: A partir da data do óbito do ex-servidor:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de outubro de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 06931541/2020 ; 01532907/1997 resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de adequação do valor do benefício de pensão, o Ato datado de 17/06/2021, publicado no D.O.E. nº 179, página 74, de 04/08/2021, que concedeu uma pensão mensal a Sra. SILVIA ANDREA CANDIDO , CPF. 640.635.693-49, Filha inválida do ex-servidor, o Sr. Maria Juracy Cândido, CPF nº 134.438.443-91, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Atendente Infantil, nível/referencia 21, matrícula nº 400126-1-3, falecido em 03/08/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de outubro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº02/2026/SEPINCE

Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2026/SEPINCE, que celebram entre si a Secretaria dos Povos Indígenas do Estado do Ceará – SEPINCE, representada pela Secretária JULIANA ALVES, e o INSTITUTO EDUCA , representado pelo Presidente Prof. Dr. JORGE HUMBERTO DA SILVA. OBJETO: a cooperação técnica e institucional entre os partícipes para a execução do Projeto “Territórios em Ação: fortalecendo a gestão de projetos para Povos e Comunidades Tradicionais”, de titularidade e execução do Instituto Educa, voltado ao fortalecimento institucional de associações e organizações representativas de povos indígenas do Estado do Ceará, no que se refere à elaboração, gestão, execução e prestação de contas de projetos financiados por recursos públicos e privados, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Além da Constituição Federal, em especial o art. 231; da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto Federal nº 10.088/2019; do Decreto Federal nº 6.040/2007; da Lei Estadual nº 18.310/2023 e do Decreto Estadual nº 36.198/2024, no que couber. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: JULIANA ALVES – SEPINCE; e JORGE HUMBERTO DA SILVA – Instituto Educa. Assinado em 15 de setembro de 2026. Tainara Jeronimo da Silva COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº472/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de realização dos Testes de Aceitação, Operacionais e Funcionais das novas unidades do Programa Vapt Vupt, previstas no âmbito da expansão da concessão estabelecida pelo 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 107/2013, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Radamés da Silva Rodrigues, Samuel de Sousa Costa, Matheus Albuquerque Bezerra Porto, Renata Kelly Soares Martins de Oliveira, Francisco José Gonçalves de Sousa Junior, Gabriela Coelho Fernandes, Waldir Soares Batista, André Matos da Silva, Jackson Lucas Barros, Jefferson Wilhame Lucas Barros e Raimundo Barbosa Mateus Júnior, para, sob a presidência do primeiro e com o apoio técnico dos demais membros, comporem a Comissão para realização dos Testes de Aceitação, Operacionais e Funcionais das novas unidades do Programa Vapt Vupt, no âmbito da expansão prevista no 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 107/2013. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 06 de outubro de 2026.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº473/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GLÓRIA FRANCISCA BURLAMAQUI CARVALHO , que exerce o cargo de Coordenador, símbolo DNS-2, matrícula nº 300278-1-7, desta Secretaria, a viajar a cidade de Capistrano, no período de 08.10.2026, a fim de Acompanhar inauguração de Brinquedopraça no município, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 06 de outubro de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº474/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ HAROLDO MAIA , que exerce a função de Motorista, matrícula nº 3002521-0, desta Secretaria, a viajar as cidades de Baturité, Paramoti, Jijoca de Jericoacoara, Itarema, Alcântaras, Cariré, Groaíras, Santana do Acaraú e Sobral, nos períodos de 07 a 09.10.2026, 13 a 16.10.2026 e 19 a 23.10.2026 a fim de executar atividades de motorista, na condução dos técnicos que asseçoarão os comitês municipais no monitoramento das ações dos planos e acompanhar o Programa Primeira Infância no SUAS, concedendo-lhe dez diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 1.508,43 (hum mil quinhentos e oito reais e quarenta três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 06 de outubro de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.