DOE 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº188 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 111

dade garantir o pleno funcionamento dos aparelhos de anestesia utilizados nos procedimentos cirúrgicos realizados nesta instituição. Dentre as cirurgias realizadas, destacam-se a conização (convencional e por alta frequência), polipectomia, histeroscopia, punções aspirativas de mama e excisões de nódulos benignos, todos os procedimentos que, quando indicados, demandam sedação e/ou anestesia. A contratação é necessária para assegurar o funcionamento contínuo e seguro dos equipamentos, garantindo a qualidade da assistência prestada aos pacientes, reduzindo riscos de falhas operacionais e interrupções dos procedimentos médicos. A manutenção periódica contribui para a preservação da vida útil dos equipamentos, o cumprimento das recomendações do fabricante e das normas aplicáveis ao setor de saúde, evitando prejuízos à Administração e comprometimento dos serviços assistenciais. Os equipamentos em questão, possuem fundamental importância para a segurança dos pacientes e para a adequada execução dos procedimentos anestésicos realizados pelas equipes médicas. A ausência de manutenção adequada dos equipamentos pode ocasionar interrupção dos atendimentos cirúrgicos, aumento dos custos com reparos emergenciais e riscos operacionais aos usuários e pacientes. Ressaltamos que a empresa indicada é detentora de Carta de Exclusividade emitida pelo fabricante, condição que inviabiliza a competição para a execução dos serviços especializados de manutenção e fornecimento de peças originais, enquadrando-se a contratação na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Portanto a contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, calibração e testes de funcionamento, pelo período de 12 (doze) meses, em 2(dois) carros anestésicos TAKAOKA, modelo FUJI, nº de série 2833, e carro anestésico TAKAOKA modelo Sat 500, tombamento 228363, nº de série 92, pertencente ao patrimônio do Instituto de Prevenção do Câncer, contemplem no mínimo: Manutenção preventiva mensal, Manutenção corretiva mediante abertura de chamado técnico; Fornecimento e substituição de peças originais ou homologadas pelo fabricante; Calibração e testes de desempenho dos equipamentos; Atualizações de software e firmware, quando aplicável; Emissão de relatórios técnicos detalhados após cada intervenção; Definição de prazo máximo para atendimento dos chamados; Registro e acompanhamento do histórico de manutenção dos equipamentos. Pontua-se ainda que, por se tratar de equipamentos médico-hospitalares classificados como produtos para saúde, a manutenção deve seguir os requisitos sanitários estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em especial a RDC nº 2/2010, que dispõe sobre o gerenciamento da tecnologia em saúde em estabelecimentos de saúde. Portanto, justifica-se a contratação do serviço manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, calibração e testes de funcionamento pelo período de 12 (doze) dos equipamentos de anestesia como medida imprescindível para garantir a continuidade do atendimento cirúrgico com segurança, qualidade e dentro dos padrões exigidos às normas regulatórias aplicáveis. A contratação visa, ainda, manter a plena operacionalidade do Centro Cirúrgico da Unidade, contribuindo para a resolutividade dos procedimentos realizados e para a continuidade das ações de prevenção, diagnóstico do câncer de mama e do câncer do colo do útero, em benefício da população feminina atendida pela instituição. VALOR GLOBAL: R$ 30.840,00 (trinta mil, oitocentos e quarenta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200364.10.302.171.20572.03.33903900.2.600.9200000.1.3.01 - 475936; 24200364.10.302.171.20572.03.33903900.1.6 00.9200000.1.3.01 - 21641; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações; CONTRATADA: S & A COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EPP ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 05/10/2026 - Christina Cordeiro Benevides de Magalhães RATIFICAÇÃO: 05/10/2026 - Christina Cordeiro Benevides de Magalhães.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE FINANCIAMENTO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – CBAF NUP 24001.085652/2026-10

I - Doc. nº 59 /2026 - Termo de Adesão a Compra Centralizada - Assistência Farmacêutica Básica, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA– CE ; II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resoluções da Comissão Intergestora Bipartite-CIB Nº 559/2025 e Nº 15/2026. III - OBJETO: objeto o repasse dos recursos financeiros do estado ao município, relativos à sua contrapartida, a serem depositados no Fundo Municipal de Saúde, sendo aplicados pelo município na aquisição dos medicamentos, conforme Resoluções da Nº 559/2025 e Nº 15/2026, de acordo com os elencos definidos e financiamento, em conformidade com a pactuação na Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do município, cabendo também à instância municipal a complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município. IV - VIGÊNCIA: inicia-se em 01/01/2026 com vigência até 31/12/2026. V - DATA DE ASSINATURA: 30/09/2026; VI - SIGNATÁRIOS: Maria Vaudelice Mota e Riane Maria Barbosa de Azevedo.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20261039

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20261039 – SESA. IV – EMPRESA E ITEM: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ITEM: 1; QUANT.: 542.730; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,6790; VALOR TOTAL: R$ 368.513,67; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 368.513,67. 06 de outubro de 2026.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260788

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESAS FORNECEDORAS: FARMACIA 3 IRMAOS LTDA; EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI; UNI HOSPITALAR CEARA LTDA. III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20260788 – SESA. IV – EMPRESAS E ITENS: FARMACIA 3 IRMAOS LTDA: ITEM: 1; QUANT.: 2.700; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,0616; VALOR TOTAL: R$ 166,32; ITEM: 2; QUANT.: 450; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,8800; VALOR TOTAL: R$ 396,00; ITEM: 7; QUANT.: 450; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,9900; VALOR TOTAL: R$ 445,50; ITEM: 14; QUANT.: 9.240; VALOR UNITÁRIO: R$ 2,6200; VALOR TOTAL: R$ 24.208,80; EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI: ITEM: 3; QUANT.: 150; VALOR UNITÁRIO: R$ 29,9000; VALOR TOTAL: R$ 4.485,00; ITEM: 13; QUANT.: 90; VALOR UNITÁRIO: R$ 36,0000; VALOR TOTAL: R$ 3.240,00; UNI HOSPITALAR CEARA LTDA: ITEM: 10; QUANT.: 1.350; VALOR UNITÁRIO: R$ 2,7000; VALOR TOTAL: R$ 3.645,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 36.586,62. 06 de outubro de 2026.

Gabriela Castelo da Silva

COORDENADORA DA COEXE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP: 24001.080405/2025-38

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n° 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Coordenadoria de Gestão Funcional e Direito do Trabalhador, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art.37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 6.156,50 (seis mil e cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), junto ao(a) requerente MARY ANN GRANGEIRO GARCIA , matrícula nº 10192412, referente à diferenças de Abono de Permanência, pertinente ao período de 18 de setembro a 31 de dezembro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2026.

Leirson Gadelha Teles

COORDENADOR DE GESTÃO FUNCIONAL E DIREITO DO TRABALHADOR Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA