DOE 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº188 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2026 121

PORTARIA Nº1219/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia do Interior Sul, que viajaram para Brejo Santo-Ce, no dia 14/09/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de cientificar servidor policial de determinação judicial referente à medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário de Pernambuco, conforme processo nº 10051.031563/2026-45, concedendo-lhes ½ (meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1219/2026-CEFIN 21 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº1239/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Núcleo Operacional, vinculada ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), que viajaram para Capistrano/CE, no dia 10/09/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar diligências de polícia judiciária, em especial o combate as organizações criminosas atuantes na cidade, conforme processo nº 10051.030761/2026-91, concedendo-lhes meia-diária, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de setembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1239/2026-CEFIN 24 DE SETEMBRO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº058/2024/NUP: 10051.028821/2026-14/SACC: 1340150/IG: 1481108000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 002/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 058/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS , inscrita no CNPJ sob o nº 07.537.806/0001-62, representada pelo Sr. Marcos Camelo de Mesquita, inscrito no CPF sob o nº 024.707.703-86; V – ENDEREÇO: Rua Camaral Rodrigues Moreira nº 136, Centro, Ipueiras-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 013/2024, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 808/2026, exarado nos autos do nup 10051.028821/2026-14, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2026. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº058/2024 , que tem como objeto contratação da empresa SAAE– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUEIRAS entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE IPUEIRAS; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para a Coordenadoria de Administração e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.181.196.20558.12.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/10/2026, com seu término em 30/09/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 058/2024, firmado em 01 de outubro de 2024; XII – DATA: Na data da última assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Marcos Camelo de Mesquita - REPRESENTANTE DA SAAE-IPUEIRAS.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO N°20/2024/IG 1479857

I – ESPÉCIE: Segundo Termo de Aditivo ao Contrato n° 20/2024 - CCPM/PMCE; II – CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ n° 07.261.661/0001-10. III – ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835, BR 222, km01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, CEP n° 60.356-415. IV – CONTRATADA: Empresa LIMPTUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA , CNPJ n° 03.825.354/0001-63. V – ENDEREÇO: Rua Antonio Sá e Silva, n° 1404 – Bairro Tamatanduba, Eusébio/CE, CEP n° 61.760-000. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento no art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, bem como, no item 4.1 da Cláusula Quarta do Contrato n° 20/2024 – CCPM/PMCE. VII – FORO: Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência