DOMMAAP 08/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5391

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

Macapá,08.10.2026

Pág.15

Art. 4° da Lei Complementar n° 122/2018 - PMM, alterado pela Lei Complementar n° 172/2023. E posteriormente pela Lei Complementar n° 205/2025, que inclui expressamente a redução da carga horaria para servidores públicos com quadro clinico de mobilidade e dores crônicas severas, sendo diagnosticado com Artrogripose de membro inferior, associada a Fibromialgia, Discopatia Lombar com Hérnia Discai, Gonartrose, Sindrome de Sjôgrem e Artrite diversas articulações como Joelho, Pés, Mãos e Ombros, e também que detenham sob seus cuidados pais diagnosticados com a doença de Alzheimer, bem como em conformidade com os termos do Parecer n° 615/2026 - ASSE J U R/SEMSA, às fls. 11, devidamente Certificado, Ratificado e Homologado pela Procuradoria Geral do Município/PROGEM, às fls. 15, do Processo Administrativo n° 3875/2025SEMED/PMM, datado em 14 de agosto de 2026, sob o IDoc. Memorando n° 42.194/2026.

encaminham-se os autos à Assessoria Jurídica e, no mérito, à Procuradoria Geral do Município de Macapá - PROGEM para AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO da Dispensa de Licitação.

Macapá 05 de outubro de 2026.

( r t À t í l ' ^ cL OoottsvCX GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão Decreto n° 744/2026-PMM

Prefeitura de Macapá

Art. 1° - CONCEDER a redução da carga horária de trabalho em 30% (trinta por cento), sem prejuízo de sua integral remuneração, ao servidor Público Municipal LUCIVALDO NASCIMENTO DE CASTRO, matricula n° 00573551, ocupante da categoria funcional de Operador de Computador, Classe C, Nível 21, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA /PMM.

Art. 2° - Esta Portaria terá validade por tempo Indeterminado.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 08 de outubro de 2026.

GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto n° 744/2026-PMM

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral para suprimento das Unidades Administrativas que compõe a Prefeitura Municipal de Macapá; Exceto: SEMSA, SEMED, SEMAS. AUTARQUIAS e MACAPAPREV.

VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 65.341,00 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/2021 (atualizada pelo Decreto Federal n° 12.807/2025).

O ato de autorização desta dispensa e o extrato da Nota de Empenho/Contrato serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, em cumprimento ao Art. 72, parágrafo único, e Art. 94 da Lei n° 14.133/2021.

Em face da regularidade instrutória e do atendimento a todos os requisitos do Art. 72 da Lei n° 14.133/2021,