DOEAP 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.758
Quinta-Feira, 8 de Outubro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
a Lei nº 1.813/2014, e a Lei nº 3.463/2026, calculados sobre o subsídio TENENTE - CORONEL, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 111, inciso I, Parágrafo único e art. 112, da LC nº 0084/2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos futuros a contar de 21 de novembro de 2026.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Protocolo 169387 DECRETO Nº 6996 DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.658.612,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei n.º 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.
DECRETA:Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 28.658.612,00 (vinte e oito milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e doze reais) , destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR Secretária de Estado do Planejamento
| ANEXO I - SU | PLEMENTAÇÃO |
Em R$ 1,00 | |
|---|---|---|---|
| UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despes |
a MUNICÍPIO |
Emenda Parlamentar | Valor |
| 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 3.380.648 | ||
| 02.126. 0082. 2383 - MANTER AS ATIVIDADES DA TECNOLOG | IA DA INFORMAÇÃO | E COMUNICAÇÃO |
1.490.648 |
| 0 500 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 1.490.648 |
| 02.126. 0082. 2784 - SEGURANÇA CIBERNÉTICA DA INFORM | AÇÃO | 1.890.000 | |
| 0 500 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 1.890.000 |
| 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA | 3.555.337 | ||
| 04.451. 0036. 1080 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA ADMINI | STRATIVA ESTADUA | L. |
2.059.266 |
| 0 500 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 2.059.266 |
| 10.302. 0036. 1078 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚ | DE PÚBLICA ESTAD | UAL. |
193.026 |
| 0 500 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 193.026 |
| 12.361. 0036. 1081 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO FUN | DAMENTAL. | 8.471 | |
| 0 500 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 8.471 |
| 12.362. 0036. 1082 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO MÉD |
IO NOS MUNICÍPIOS |
891.174 |
|
| 0 500 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 891.174 |
| 15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLIC |
OS |
403.400 |
|
| 0 500 4490 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 403.400 |
| 21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE | 14.986.500 | ||
| 26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETR | AP | 1.199.000 | |
| 0 500 3390 |
160000 - Amapá | 0000.E0000 - Não defnida - Não defnida | 1.199.000 |
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