DOU 08/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 191-B, quinta-feira, 8 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Adequa, na Presidência da República; e nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; do Trabalho e Emprego; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Cidades; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Adequar, na Presidência da República; e nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; do Trabalho e Emprego; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Cidades; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

Ministério de Portos e Aeroportos

SECRETARIA EXECUTIVA

Torna pública a Consulta Pública para aferição do grau de relevância das bases de dados do MPOR ao cidadão.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 11 do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 50020.004324/202602, resolve:

Art. 1º Fica aberto, a contar da publicação desta Consulta Pública, o prazo de 15 (quinze) dias para o recebimento de contribuições destinadas à definição da ordem de prioridade para abertura das bases de dados do Ministério de Portos e Aeroportos em formato aberto.

Art. 2º O formulário de participação ficará disponível durante todo o período da consulta no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/, da plataforma Brasil Participativo.

Art. 3º As contribuições deverão ser encaminhadas por meio de formulário próprio disponibilizado na plataforma Brasil Participativo.

§ 1º Cada participante poderá selecionar até 5 (cinco) bases de dados para priorização no Plano de Dados Abertos 2026-2028 do MPOR.

§ 2º Não serão consideradas, para fins desta Consulta Pública, as contribuições encaminhadas após o prazo previsto no art. 1º ou por meio diverso do estabelecido no caput deste artigo.

Art. 4º Encerrado o prazo previsto no art. 1º, o MPOR divulgará o resultado da Consulta Pública, bem como o texto definitivo do Plano de Dados Abertos (PDA-/MPOR 2026-2028).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério do Trabalho e Emprego

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.045, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, para dispor sobre os prazos para requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, nos termos do inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e no inciso IX do art. 4º do Regimento interno do Conselho, aprovado pela Resolução Codefat nº 974, de 21 de junho de 2023, bem como o constante do Processo nº 19965.201598/2026-20, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. O benefício do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal deverá ser requerido no período compreendido entre trinta dias antes do início do defeso e noventa dias após o início do defeso" (NR).

................................................................................................................................ ................................................................................................................................ "§ 3º Nos casos em que o período de defeso tiver duração igual ou inferior a noventa dias, o requerimento do benefício poderá ser apresentado até o último dia do respectivo período de defeso" (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO LUIZ LEITE

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