Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 45

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 1° Conceder pensão à MARIA HELENA NOGUEIRA COSTA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor RENATO DOS SANTOS COSTA, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº *41, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de setembro de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de setembro de 2026.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.352, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.561189/2026-24, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, GUIOMAR MIEKO SAITO , matrícula SIAPE nº 1448651, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea B, com redação dada pelas ECs 20/1998 e 41/2003, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional n° 103 de 13/11/2019, e proventos proporcionais calculados pela média das contribuições nos termos da Lei 10.887/2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 8.372, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

A COORDENADORA DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar a Transferência para Reforma, ex-officio, o TENENTE CORONEL PM R/R RAIMUNDO NONATO FILHO, de acordo com o Decreto Estadual nº 41.371-E, de 18 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5228, de 18 de agosto de 2026 matrícula SIAPE nº 07152XX, de conformidade com o que prescreve o inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual, Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, que alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 4 de junho de 1998, e com base no inciso II, do art. 96, inciso IV e V, do art. 99, ambos da Lei 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c o inciso IV e §1º, do art. 24, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 (Dispõe sobre a Remuneração dos Militares do Distrito Federal e dá outras providências), e em conformidade com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, de 12 de março de 2026, combinado com o Relatório de Inspeção e Controle da Polícia Militar de Roraima, de 13 de abril de 2026, que concedeu-lhe o direito à Isenção de Imposto de Renda, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos retroativos a 12 de março de 2026. Processo SEI nº 14021.077283/2026-91.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ERINÃ ARAUJO BORGES

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.354, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

PORTARIA SRT/MGI N° 12.375, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10906.305337/2026-16, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora EDI DE JESUS CORREA, matrícula SIAPE nº 0121389, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 17, inciso II, da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.014859/2025-73, resolve:

Dispensar da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível superior, do órgão central, a servidora IRIS PAULA DE SANTANA RAMOS MORAIS, matrícula SIAPE n° 0659621, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Assuntos Educacionais, a contar de 25 de setembro de 2026.

PATRICIA VIEIRA DA COSTA

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.357, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.287, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho o servidor, EDUARDO COULAMY, matrícula SIAPE nº 0147922, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e proventos proporcionais, calculados na forma do artigo 26, §2º, média aritmética.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 10.607, de 02 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União N. 188, de 05 de outubro de 2026, Seção 2, pág. 44, onde se lê: " (...) ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº 46* (...)"; leia-se: "(...) ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, matrículas SIAPE nº 046 e nº 646** (...)"

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria de Pessoal/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12298, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 191 de 08 de outubro de 2026, Seção 2, pág. 36, onde se lê: "Conceder aposentadoria voluntária à servidora SILBERTO MARCUS FURTADO DE OLIVEIRA, leia-se: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SILBERTO MARCUS FURTADO DE OLIVEIRA.

DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA

PORTARIA Nº 8.114 DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 1º - Conceder a revisão de proventos ao Policial Militar Reformado, exoffício, NAZÁRIO VIANA DA SILVA - SOLDADO PM R/R, matrícula SIAPE nº 7148xx, por incapacidade definitiva para o serviço policial militar, de acordo com o Decreto Estadual nº 41.373-e, de 18 de agosto de 2026, publicado no DOE nº 5228 de 18 de agosto de 2026, de conformidade com o que prescreve o inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual, com base na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, que alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e considerando o que dispõe o inciso II, do art. 96, inciso II, do art. 99, ambos da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), c/c o artigo 100, inciso III, do §2º, do artigo 101 da mesma Lei, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, homologada em 22 de setembro de 1999, pela Junta de Inspeção de Saúde da Polícia Militar de Roraima, à percepção, a título de proventos, a graduação de 1º Sargento PM, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes. Processo nº 14021.075338/2026-29.

Art. 2º A percepção a que se refere o artigo anterior não implica em promoção à graduação de 1º Sargento PM. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MGI nº 11.415, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, e demais informações que constam do Processo nº 12600.003987/2026-81, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 1º de outubro de 2026, NAGILA MONIQUE SILVA RAMOS, matrícula Siape nº 2745392, da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Infraestrutura Predial, código FCE 1.14, da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.356, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam do Processo nº 10580.000156/2026-16, resolve:

Art. 1º Dispensar RENATA MENEZES FERNANDES, matrícula Siape nº 2623479, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio à Administração Descentralizada, código FCE 1.05, da Superintendência Regional de Administração no Estado da Bahia da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.358, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 1º Dispensar, a contar de 30 de setembro de 2026, TATIANA ABREU DE ASSIS, matrícula Siape nº 1193685, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Apoio à Administração Descentralizada, código FCE 1.07, da Superintendência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.359, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 1º Designar MARINA HERRMANN AZEVEDO SOUZA, matrícula Siape nº 2122594, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Apoio à Administração Descentralizada, código FCE 1.07, da Superintendência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERINÃ ARAUJO BORGES C o o r d e n a d o r a - CO G E P - R R / D EC I P E X / S G P / M G I

ISABELA GOMES GEBRIM

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