DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

Altera, mediante ampliação e redução os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alínea "d", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

8 - Processo nº: 10935.725462/2018-83 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10935.725464/2018-72 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10935.725480/2018-65 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10935.725483/2018-07 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10935.725495/2018-23 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 13 - Processo nº: 10935.735093/2020-51 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 14 - Processo nº: 10935.721738/2019-35 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10935.721740/2019-12 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10935.725888/2020-51 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10935.725889/2020-04 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10935.726811/2018-84 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10935.727676/2018-94 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10935.735060/2020-10 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10935.735068/2020-78 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10935.735072/2020-36 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10935.735077/2020-69 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10935.735080/2020-82 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos

restos a pagar.

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, 31 de

dezembro de 2025 e por decisões judiciais.

Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Data da Reunião: 27/10/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

• b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da

• Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwgxPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

1 - Processo nº: 10935.725494/2018-89 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

• 2 - Processo nº: 10935.725406/2018-49 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA

• AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 3 - Processo nº: 10935.725439/2018-99 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA

• AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 4 - Processo nº: 10935.725442/2018-11 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA

• AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 5 - Processo nº: 10935.725448/2018-80 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA

• AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 6 - Processo nº: 10935.725455/2018-81 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA

• AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 7 - Processo nº: 10935.725459/2018-60 - Recorrente: COPACOL-COOPERATIVA

• AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10650.721259/2017-43 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 10 - Processo nº: 10880.970787/2011-25 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

11 - Processo nº: 10880.970788/2011-70 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.970789/2011-14 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

1ª TURMA

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2026

Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 8h45min, nas dependências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, localizado no Setor de Autarquias Sul -SAUS, Quadra 6, Bloco "O"- 3º Andar, Edifício Órgãos Centrais - Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estando presentes os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Efigênio de Freitas Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária para votação do enunciado de súmula.

Reunião efetuada na modalidade síncrona presencial, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.

Em seguida, foi relatada, examinada e votada a proposta de enunciado de súmula conforme Anexo da Portaria CARF/MF nº 2.867, de 24 de setembro de 2026, tendo sido prolatado o resultado de acordo com a votação registrada nesta ata. ENUNCIADO SUBMETIDO À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA CSRF: 1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A identificação do beneficiário dos pagamentos não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de que trata o § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, sendo indispensável a comprovação da sua causa, ônus que incumbe ao sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: 9101-006.342, 9101-007.161, 9101-007.531. Manifestação contra a aprovação: Não houve. Manifestação a favor a aprovação: Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Resultado da votação: APROVADA por unanimidade. Numeração sequencial recebida: 254

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente da Turma

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