DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000937/2026-71, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir do dia 16 de outubro de 2026, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026 e publicado no DOU de 22.09.2026.

O Secretário Executivo da Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 23 de setembro de 2026:

• Convênio ICMS nº 109/26 - Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica; - Convênio ICMS nº 111/26 - Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SECRETARIA ADJUNTA

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

Dispõe sobre a contagem do prazo de validade do Selo Sintonia concedido antes da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026.

O SUBSECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 357, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 2º, e no art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, declara: Art. 1º O Selo Sintonia concedido e divulgado antes de 28 de agosto de 2026, data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, terá validade de um ano, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de sua divulgação, conforme art. 10, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao Selo Sintonia cancelado de ofício e não afasta as hipóteses de cancelamento previstas no art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026.

Art. 2º O Selo Sintonia concedido e divulgado antes de 28 de agosto de 2026 será renovado nos termos do art. 10, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, considerados, para definição do mês de sua expiração, a data inicial e o prazo de validade previstos no art. 1º, caput.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

Período da Reunião de 26/10/2026 a 27/10/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 13:30 HORAS

1 - Processo nº: 10865.720152/2016-81 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10865.721133/2016-72 - Recorrente: WELT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11128.725517/2015-80 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTAC AO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11128.726229/2015-42 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10425.720444/2016-01 - Recorrente: JOAO RODRIGUES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

6 - Processo nº: 10715.723423/2019-17 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10715.723684/2019-37 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10715.724071/2019-17 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

9 - Processo nº: 12719.720229/2019-75 - Recorrente: EDIMAR MUNUERA GESTINARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

10 - Processo nº: 10907.720152/2024-58 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS

11 - Processo nº: 10921.000612/2010-44 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10921.000617/2010-77 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10921.000626/2010-68 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10921.000627/2010-11 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 15 - Processo nº: 11119.720008/2017-31 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 16 - Processo nº: 11684.720578/2011-11 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11684.720835/2011-15 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10510.001458/2010-60 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

19 - Processo nº: 10715.722085/2019-04 - Recorrente: M S MACHADO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10715.723424/2019-61 - Recorrente: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

21 - Processo nº: 10936.720023/2018-74 - Recorrente: MAURICIO REIS DE AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

22 - Processo nº: 10711.723955/2016-41 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

23 - Processo nº: 10909.720229/2017-41 - Recorrente: UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

24 - Processo nº: 10921.720251/2017-22 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

25 - Processo nº: 10925.725100/2024-50 - Recorrente: TONI DE ALMEIDA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10936.720824/2018-30 - Recorrente: MARCIO BOZZO BOSSADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI

27 - Processo nº: 11077.720265/2018-98 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11128.721898/2021-76 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11128.722616/2021-58 - Recorrente: MANITOU BRASIL IMPORT AC AO E COMERCIO DE MAQUINAS DE ELEVACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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