DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| 165 - Processo nº: 11000.720170/2023-25 - | Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Recorrente: DREBES & CIA LTDA 224 - Processo nº: 11000.720229/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
|---|---|
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11000.720171/2023-70 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11000.720230/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
167 - Processo nº: 11000.720172/2023-14 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 226 - Processo nº: 11000.720231/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11000.720173/2023-69 - Id FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11000.720232/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
| e nteressao: 169 - Processo nº: 11000.720174/2023-11 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e nteressao: 228 - Processo nº: 11000.720233/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 170 - Processo nº: 11000.720175/2023-58 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 229 - Processo nº: 11000.720234/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11000720176/2023-01 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11000720235/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11000.720177/2023-47 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 11000.720236/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11000.720178/2023-91 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 11000.720237/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
174 - Processo nº: 11000.720179/2023-36 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 233 - Processo nº: 11000.720238/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 175 - Processo nº: 11000.720180/2023-61 - Itd FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 234 - Processo nº: 11000.720239/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 176 - Processo nº: 11000.720181/2023-13 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e neressao: 235 - Processo nº: 11000.720240/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11000.720182/2023-50 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 11000.720241/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11000.720183/2023-02 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 11000.720242/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 179 - Processo nº: 11000.720184/2023-49 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 238 - Processo nº: 11000.720243/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11000.720185/2023-93 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 11000.720244/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
181 - Processo nº: 11000.720186/2023-38 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 240 - Processo nº: 11000.720245/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11000.720187/2023-82 - Itd FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 11000.720246/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 183 - Processo nº: 11000.720188/2023-27 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e neressao: 242 - Processo nº: 11000.720247/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11000.720189/2023-71 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 11000.720248/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11000720190/2023-04 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 11000720249/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 186 - Processo nº: 11000.720191/2023-41 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 245 - Processo nº: 11000.720250/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11000.720192/2023-95 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 11000.720251/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
188 - Processo nº: 11000.720193/2023-30 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 247 - Processo nº: 11000.720252/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11000.720194/2023-84 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 11000.720253/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
190 - Processo nº: 11000.720195/2023-29 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 249 - Processo nº: 11000.720254/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11000.720196/2023-73 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 11000.720255/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11000720197/2023-18 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 11000720256/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11000.720198/2023-62 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 11000.720257/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 P º 11000720199/202315 |
Rt DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 P º 11000720258/202347 Rt DREBES & CIA LTDA |
| - rocesso n: .- - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11000.720200/2023-01 - |
ecorrene: Recorrente: DREBES & CIA LTDA - rocesso n: .- - ecorrene: e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 11000.720259/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 196 - Processo nº: 11000.720201/2023-48 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 255 - Processo nº: 11000.720260/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
197 - Processo nº: 11000.720202/2023-92 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 256 - Processo nº: 11000.720261/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 198 - Processo nº: 11000.720203/2023-37 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 257 - Processo nº: 11000.720262/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11000720204/2023-81 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 11000720263/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 200 - Processo nº: 11000.720205/2023-26 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 259 - Processo nº: 11000.720264/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11000.720206/2023-71 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 11000.720265/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 202 - Processo nº: 11000.720207/2023-15 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11000.720208/2023-60 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA Recorrente: DREBES & CIA LTDA 261 - Processo nº: 11000.720266/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 11000.720267/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
204 - Processo nº: 11000.720209/2023-12 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 263 - Processo nº: 11000.720268/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 205 - Processo nº: 11000.720210/2023-39 - Id FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 264 - Processo nº: 11000.720269/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
| e nteressao: 206 - Processo nº: 11000.720211/2023-83 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e nteressao: 265 - Processo nº: 11000.720270/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 207 - Processo nº: 11000.720212/2023-28 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 266 - Processo nº: 11000.720271/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11000.720213/2023-72 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 11000.720272/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 209 - Processo nº: 11000.720214/2023-17 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 268 - Processo nº: 11000.720273/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11000.720215/2023-61 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 11000.720274/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
211 - Processo nº: 11000.720216/2023-14 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 270 - Processo nº: 11000.720275/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 212 - Processo nº: 11000.720217/2023-51 - Itd FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 271 - Processo nº: 11000.720276/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 213 - Processo nº: 11000.720218/2023-03 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e neressao: 272 - Processo nº: 11000.720278/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 214 - Processo nº: 11000.720219/2023-40 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11000720220/2023-74 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA Recorrente: DREBES & CIA LTDA 273 - Processo nº: 11000.720279/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 11000720280/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11000.720221/2023-19 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 11000.720281/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
& e Interessado: FAZENDA NACIONAL º & |
| 217 - Processo n: 11000.720222/2023-63 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES CIA LTDA 276 - Processo n: 11000.720282/2023-86 - Recorrente: DREBES CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
218 - Processo nº: 11000.720223/2023-16 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 277 - Processo nº: 11000.720283/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 219 - Processo nº: 11000.720224/2023-52 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 278 - Processo nº: 11000.720284/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
220 - Processo nº: 11000.720225/2023-05 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 279 - Processo nº: 11000.720285/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11000.720226/2023-41 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 11000.720286/2023-64 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11000720227/2023-96 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 11000720287/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11000.720228/2023-31 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 11000.720288/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0515202610 e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
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