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Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 44

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

283 - Processo nº: 11000.720289/2023-06 - Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
342 - Processo nº: 11000.720348/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 11000.720290/2023-22 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 11000.720349/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo nº: 11000.720291/2023-77 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA

344 - Processo nº: 11000.720350/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 11000.720292/2023-11 -
Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 11000.720351/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
287 - Processo nº: 11000.720293/2023-66 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e nteressao:
346 - Processo nº: 11000.720352/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL


e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 11000.720294/2023-19 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
347 - Processo nº: 11000.720353/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 11000720295/2023-55 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 11000720354/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 11000.720296/2023-08 -

Recorrente: DREBES & CIA LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
349 - Processo nº: 11000.720355/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 11000.720297/2023-44 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 11000.720298/2023-99 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 11000.720356/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
351 - Processo nº: 11000.720357/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL



e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 11000.720299/2023-33 -
Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
352 - Processo nº: 11000.720358/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
294 - Processo nº: 11000.720300/2023-20 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e neressao:
353 - Processo nº: 11000.720359/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 11000.720301/2023-74 -

Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 11000.720360/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 11000.720302/2023-19 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 11000.720361/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 11000.720303/2023-63 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
356 - Processo nº: 11000.720362/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 11000.720304/2023-16 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 11000.720363/2023-86 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 11000.720305/2023-52 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA

358 - Processo nº: 11000.720364/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 11000.720306/2023-05 -
Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 11000.720365/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
301 - Processo nº: 11000.720307/2023-41 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e neressao:
360 - Processo nº: 11000.720366/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 11000.720308/2023-96 -

Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 11000.720368/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 11000720309/2023-31 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 11000720369/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 11000.720310/2023-65 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
363 - Processo nº: 11000.720370/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 11000.720311/2023-18 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 11000.720371/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 11000.720312/2023-54 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA

365 - Processo nº: 11000.720372/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 11000.720313/2023-07 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 11000.720373/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo nº: 11000.720314/2023-43 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA

367 - Processo nº: 11000.720374/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 11000.720315/2023-98 -

Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
368 - Processo nº: 11000.720375/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310 - Processo nº: 11000720316/2023-32 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 11000720376/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 11000.720317/2023-87 -

Recorrente: DREBES & CIA LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 11000.720377/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 P º 11000720318/202321
Rt DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 P º 11000720378/202344 Rt DREBES & CIA LTDA
- rocesso n: .- -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 11000.720319/2023-76 -
ecorrene:
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
- rocesso n: .- - ecorrene:
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
372 - Processo nº: 11000.720379/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 11000.720320/2023-09 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 11000.720380/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo nº: 11000.720321/2023-45 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA

374 - Processo nº: 11000.720381/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL



e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 11000.720322/2023-90 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
375 - Processo nº: 11000.720382/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 11000720323/2023-34 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 - Processo nº: 11000720383/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 11000.720324/2023-89 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
377 - Processo nº: 11000.720384/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 11000.720325/2023-23 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
378 - Processo nº: 11000.720385/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 11000.720326/2023-78 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 11000.720327/2023-12 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
379 - Processo nº: 11000.720386/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
380 - Processo nº: 11000.720387/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo nº: 11000.720328/2023-67 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA


381 - Processo nº: 11000.720388/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 11000.720329/2023-10 -
d
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
382 - Processo nº: 11000.720389/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
d
e Interessao: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 11000.720330/2023-36 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessao: FAZENDA NACIONAL
383 - Processo nº: 11000.720390/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL


e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 11000.720331/2023-81 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
384 - Processo nº: 11000.720391/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 11000.720332/2023-25 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 - Processo nº: 11000.720392/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 11000.720333/2023-70 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
386 - Processo nº: 11000.720393/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 11000.720334/2023-14 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 - Processo nº: 11000.720394/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo nº: 11000.720335/2023-69 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA

388 - Processo nº: 11000.720395/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 11000.720336/2023-11 -
Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
389 - Processo nº: 11000.720396/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
331 - Processo nº: 11000.720337/2023-58 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e neressao:
390 - Processo nº: 11000.720397/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL



e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 11000.720338/2023-01 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 11000720339/2023-47 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
391 - Processo nº: 11000.720398/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
392 - Processo nº: 11000720399/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 11000.720340/2023-71 -

Recorrente: DREBES & CIA LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 - Processo nº: 11000.720400/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
&
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º &
335 - Processo n: 11000.720341/2023-16 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 11000.720342/2023-61 -
Recorrente: DREBES CIA LTDA
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
394 - Processo n: 11000.720401/2023-09 - Recorrente: DREBES CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
395 - Processo nº: 11000.720402/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 11000.720343/2023-13 -
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
396 - Processo nº: 11000.720403/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo nº: 11000.720344/2023-50 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA

397 - Processo nº: 11000.720404/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 11000.720345/2023-02 -

Recorrente: DREBES & CIA LTDA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
398 - Processo nº: 11000.720405/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340 - Processo nº: 11000720346/2023-49 -
Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
399 - Processo nº: 11000720406/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 11000.720347/2023-93 -

Recorrente: DREBES & CIA LTDA
.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
400 - Processo nº: 11000.720407/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0515202610
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
0900044
44
e Interessado: FAZENDA NACIONAL