DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| 401 - Processo nº: 11000.720408/2023-12 - | Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Recorrente: DREBES & CIA LTDA 460 - Processo nº: 11000.720467/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
|---|---|
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 402 - Processo nº: 11000.720409/2023-67 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 461 - Processo nº: 11000.720468/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
403 - Processo nº: 11000.720410/2023-91 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 462 - Processo nº: 11000.720469/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 404 - Processo nº: 11000.720411/2023-36 - Id FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 463 - Processo nº: 11000.720470/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
| e nteressao: 405 - Processo nº: 11000.720412/2023-81 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e nteressao: 464 - Processo nº: 11000.720471/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 406 - Processo nº: 11000.720413/2023-25 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 465 - Processo nº: 11000.720472/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 407 - Processo nº: 11000720414/2023-70 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 466 - Processo nº: 11000720473/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 408 - Processo nº: 11000.720415/2023-14 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 467 - Processo nº: 11000.720474/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 409 - Processo nº: 11000.720416/2023-69 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 468 - Processo nº: 11000.720475/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
410 - Processo nº: 11000.720417/2023-11 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 469 - Processo nº: 11000.720476/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 411 - Processo nº: 11000.720418/2023-58 - Itd FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 470 - Processo nº: 11000.720477/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 412 - Processo nº: 11000.720419/2023-01 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e neressao: 471 - Processo nº: 11000.720478/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 413 - Processo nº: 11000.720420/2023-27 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 472 - Processo nº: 11000.720479/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 414 - Processo nº: 11000720421/2023-71 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 473 - Processo nº: 11000720480/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 415 - Processo nº: 11000.720422/2023-16 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 474 - Processo nº: 11000.720481/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 416 - Processo nº: 11000.720423/2023-61 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 475 - Processo nº: 11000.720482/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
417 - Processo nº: 11000.720424/2023-13 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 476 - Processo nº: 11000.720483/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 418 - Processo nº: 11000.720425/2023-50 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 419 - Processo nº: 11000.720426/2023-02 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA Recorrente: DREBES & CIA LTDA 477 - Processo nº: 11000.720484/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 478 - Processo nº: 11000.720485/2023-72 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 420 - Processo nº: 11000.720427/2023-49 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 479 - Processo nº: 11000.720486/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 421 - Processo nº: 11000720428/2023-93 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 480 - Processo nº: 11000720487/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 422 - Processo nº: 11000.720429/2023-38 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 481 - Processo nº: 11000.720488/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 423 - Processo nº: 11000.720430/2023-62 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 482 - Processo nº: 11000.720489/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
424 - Processo nº: 11000.720431/2023-15 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 483 - Processo nº: 11000.720490/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 425 - Processo nº: 11000.720432/2023-51 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 484 - Processo nº: 11000.720491/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
426 - Processo nº: 11000.720433/2023-04 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 485 - Processo nº: 11000.720492/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 427 - Processo nº: 11000.720434/2023-41 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 486 - Processo nº: 11000.720493/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 428 - Processo nº: 11000.720435/2023-95 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 487 - Processo nº: 11000.720494/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 429 - Processo nº: 11000.720436/2023-30 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 488 - Processo nº: 11000.720495/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 430 P º 11000720437/202384 |
Rt DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 489 P º 11000720496/202352 Rt DREBES & CIA LTDA |
| - rocesso n: .- - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ecorrene: - rocesso n: .- - ecorrene: e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 431 - Processo nº: 11000.720438/2023-29 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 490 - Processo nº: 11000.720497/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 432 - Processo nº: 11000.720439/2023-73 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 491 - Processo nº: 11000.720498/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
433 - Processo nº: 11000.720440/2023-06 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 492 - Processo nº: 11000.720499/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 434 - Processo nº: 11000.720441/2023-42 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 493 - Processo nº: 11000.720500/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 435 - Processo nº: 11000720442/2023-97 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 494 - Processo nº: 11000720501/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 436 - Processo nº: 11000.720443/2023-31 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 495 - Processo nº: 11000.720502/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 437 - Processo nº: 11000.720444/2023-86 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 496 - Processo nº: 11000.720503/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 438 - Processo nº: 11000.720445/2023-21 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 439 - Processo nº: 11000.720446/2023-75 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA Recorrente: DREBES & CIA LTDA 497 - Processo nº: 11000.720504/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 498 - Processo nº: 11000.720505/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
440 - Processo nº: 11000.720447/2023-10 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 499 - Processo nº: 11000.720506/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 441 - Processo nº: 11000.720448/2023-64 - d |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 500 - Processo nº: 11000.720507/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA d |
| e Interessao: FAZENDA NACIONAL 442 - Processo nº: 11000.720449/2023-17 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 501 - Processo nº: 11000.720508/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 443 - Processo nº: 11000.720450/2023-33 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 502 - Processo nº: 11000.720509/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 444 - Processo nº: 11000720451/2023-88 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 503 - Processo nº: 11000720510/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 445 - Processo nº: 11000.720452/2023-22 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 504 - Processo nº: 11000.720511/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 446 - Processo nº: 11000.720453/2023-77 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 505 - Processo nº: 11000.720512/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
447 - Processo nº: 11000.720454/2023-11 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 506 - Processo nº: 11000.720513/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 448 - Processo nº: 11000.720455/2023-66 - Itd FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 507 - Processo nº: 11000.720514/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 449 - Processo nº: 11000.720456/2023-19 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e neressao: 508 - Processo nº: 11000.720515/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 450 - Processo nº: 11000.720457/2023-55 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 451 - Processo nº: 11000720458/2023-08 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA Recorrente: DREBES & CIA LTDA 509 - Processo nº: 11000.720516/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 510 - Processo nº: 11000720517/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 452 - Processo nº: 11000.720459/2023-44 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 511 - Processo nº: 11000.720518/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
& e Interessado: FAZENDA NACIONAL º & |
| 453 - Processo n: 11000.720460/2023-79 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 454 - Processo nº: 11000.720461/2023-13 - |
Recorrente: DREBES CIA LTDA Recorrente: DREBES & CIA LTDA 512 - Processo n: 11000.720519/2023-29 - Recorrente: DREBES CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 513 - Processo nº: 11000.720520/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 455 - Processo nº: 11000.720462/2023-68 - e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 514 - Processo nº: 11000.720521/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
456 - Processo nº: 11000.720463/2023-11 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA 515 - Processo nº: 11000.720522/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL 457 - Processo nº: 11000.720464/2023-57 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 516 - Processo nº: 11000.720523/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 458 - Processo nº: 11000720465/2023-00 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 517 - Processo nº: 11000720524/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 459 - Processo nº: 11000.720466/2023-46 - |
Recorrente: DREBES & CIA LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 518 - Processo nº: 11000.720525/2023-86 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 0515202610 e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 0900045 45 e Interessado: FAZENDA NACIONAL |