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Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 50

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
989 - Processo nº: 11000.720996/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
1048 - Processo nº: 11000.721055/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
990 - Processo nº: 11000.720997/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1049 - Processo nº: 11000.721056/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

991 - Processo nº: 11000.720998/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

1050 - Processo nº: 11000.721057/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
992 - Processo nº: 11000.720999/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
d
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1051 - Processo nº: 11000.721058/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA
d
e Interessao: FAZENDA NACIONAL
993 - Processo nº: 11000.721000/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
1052 - Processo nº: 11000.721059/2023-56- Recorrente: DREBES & CIA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL
994 - Processo nº: 11000.721001/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1053 - Processo nº: 11000.721060/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
995 - Processo nº 11000721002/2023-57 - Recorrente DREBES & CIA LTDA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1054 - Processo nº 11000721061/2023-25- Recorrente DREBES & CIA
: . :
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
: . :
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
996 - Processo nº: 11000.721003/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
1055 - Processo nº: 11000.721062/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
997 - Processo nº: 11000.721004/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1056 - Processo nº: 11000.721063/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

998 - Processo nº: 11000.721005/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA

1057 - Processo nº: 11000.721064/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA

e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
999 - Processo nº: 11000.721006/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
Itd FAZENDA NACIONAL
1058 - Processo nº: 11000.721065/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
1000 - Processo nº: 11000.721007/2023-80- Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
1059 - Processo nº: 11000.721066/2023-58- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1001 - Processo nº: 11000.721008/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1060 - Processo nº: 11000.721067/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1002 - Processo nº: 11000721009/2023-79- Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1061 - Processo nº: 11000721068/2023-47- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1003 - Processo nº: 11000.721010/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA
1062 - Processo nº: 11000.721069/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1004 - Processo nº: 11000.721011/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1063 - Processo nº: 11000.721070/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1005 - Processo nº: 11000.721012/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA

1064 - Processo nº: 11000.721071/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1006 - Processo nº: 11000.721013/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
1065 - Processo nº: 11000.721072/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
1007 - Processo nº: 11000.721014/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
e neressao:
1066 - Processo nº: 11000.721073/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1008 - Processo nº: 11000.721015/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA
1067 - Processo nº: 11000.721074/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1009 - Processo nº: 11000721016/2023-71- Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1068 - Processo nº: 11000721075/2023-49- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1010 - Processo nº: 11000.721017/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA
1069 - Processo nº: 11000.721076/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1011 - Processo nº: 11000.721018/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1070 - Processo nº: 11000.721077/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1012 - Processo nº: 11000.721019/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA

1071 - Processo nº: 11000.721078/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1013 - Processo nº: 11000.721020/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1014 - Processo nº: 11000.721021/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA
1072 - Processo nº: 11000.721079/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1073 - Processo nº: 11000.721080/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1015 - Processo nº: 11000.721022/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA
1074 - Processo nº: 11000.721081/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1016 - Processo nº: 11000721023/2023-72- Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1075 - Processo nº: 11000721082/2023-41- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1017 - Processo nº: 11000.721024/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1076 - Processo nº: 11000.721083/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1018 P º 11000721025/202361Rt DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1077 P º 11000721084/202330Rt DREBES & CIA
- rocesso n: .- - ecorrene:
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- rocesso n: .- - ecorrene:
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1019 - Processo nº: 11000.721026/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA 1078 - Processo nº: 11000.721085/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1020 - Processo nº: 11000.721027/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1079 - Processo nº: 11000.721086/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1021 - Processo nº: 11000.721028/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA

1080 - Processo nº: 11000.721087/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1022 - Processo nº: 11000.721029/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA
d
1081 - Processo nº: 11000.721088/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA
d
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
1023 - Processo nº: 11000.721030/2023-74- Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
1082 - Processo nº: 11000.721089/2023-62- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1024 - Processo nº: 11000.721031/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1083 - Processo nº: 11000.721090/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1025 - Processo nº: 11000721032/2023-63- Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1084 - Processo nº: 11000721091/2023-31- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1026 - Processo nº: 11000.721033/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
1085 - Processo nº: 11000.721092/2023-86 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
1027 - Processo n: 11000.721034/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1028 - Processo nº: 11000.721035/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA
1086 - Processo n: 11000.721093/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1087 - Processo nº: 11000.721094/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1029 - Processo nº: 11000.721036/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1088 - Processo nº: 11000.721095/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
1030 - Processo nº: 11000.721037/2023-96- Recorrente: DREBES & CIA
e nteressao:
1089 - Processo nº: 11000.721096/2023-64- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1031 - Processo nº: 11000.721038/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA
1090 - Processo nº: 11000.721097/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1032 - Processo nº: 11000.721039/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1091 - Processo nº: 11000.721098/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1033 - Processo nº: 11000.721040/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA
1092 - Processo nº: 11000.721099/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
1034 - Processo n: 11000.721041/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1093 - Processo n: 11000.721100/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1035 - Processo nº: 11000.721042/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA

1094 - Processo nº: 11000.721101/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1036 - Processo nº: 11000.721043/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
1095 - Processo nº: 11000.721102/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
1037 - Processo nº: 11000.721044/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
1096 - Processo nº: 11000.721103/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1038 - Processo nº: 11000.721045/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1039 - Processo nº: 11000721046/2023-87- Recorrente: DREBES & CIA
1097 - Processo nº: 11000.721104/2023-72 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1098 - Processo nº: 11000721105/2023-17- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1040 - Processo nº: 11000.721047/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1099 - Processo nº: 11000.721106/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º 222&
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º 222&
1041 - Processo n: 11000.71048/03-76 - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1100 - Processo n: 11000.71107/03-14 - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1042 - Processo nº: 11000.721049/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA

1101 - Processo nº: 11000.721108/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1043 - Processo nº: 11000.721050/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1102 - Processo nº: 11000.721109/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1044 - Processo nº: 11000.721051/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA

1103 - Processo nº: 11000.721110/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1045 - Processo nº: 11000.721052/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA
1104 - Processo nº: 11000.721111/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1046 - Processo nº: 11000721053/2023-89- Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1105 - Processo nº: 11000721112/2023-19- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1047 - Processo nº: 11000.721054/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1106 - Processo nº: 11000.721113/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA
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LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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