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Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 51

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

1107 - Processo nº: 11000.721114/2023-16 - Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: DREBES & CIA
1166 - Processo nº: 11000.721173/2023-86 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1108 - Processo nº: 11000.721115/2023-52 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1167 - Processo nº: 11000.721174/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1109 - Processo nº: 11000.721116/2023-05 -
Recorrente: DREBES & CIA

1168 - Processo nº: 11000.721175/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1110 - Processo nº: 11000.721117/2023-41 -
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
1169 - Processo nº: 11000.721176/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
1111 - Processo nº: 11000.721118/2023-96-
Recorrente: DREBES & CIA
e nteressao:
1170 - Processo nº: 11000.721177/2023-64- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1112 - Processo nº: 11000.721119/2023-31 -

Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1171 - Processo nº: 11000.721178/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1113 - Processo nº: 11000721120/2023-65-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1172 - Processo nº: 11000721179/2023-53- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1114 - Processo nº: 11000.721121/2023-18 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
Recorrente: DREBES & CIA

1173 - Processo nº: 11000.721180/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
1115 - Processo n: 11000.721122/2023-54 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1116 - Processo nº: 11000.721123/2023-07 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
1174 - Processo n: 11000.721181/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1175 - Processo nº: 11000.721182/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1117 - Processo nº: 11000.721124/2023-43 -
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
1176 - Processo nº: 11000.721183/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
1118 - Processo nº: 11000.721125/2023-98 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1119 - Processo nº: 11000.721126/2023-32 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
1177 - Processo nº: 11000.721184/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1178 - Processo nº: 11000.721185/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1120 - Processo nº: 11000721127/2023-87-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1179 - Processo nº: 11000721186/2023-55- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1121 - Processo nº: 11000.721128/2023-21 -
Recorrente: DREBES & CIA
1180 - Processo nº: 11000.721187/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1122 - Processo nº: 11000.721129/2023-76 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1181 - Processo nº: 11000.721188/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1123 - Processo nº: 11000.721130/2023-09 -
Recorrente: DREBES & CIA

1182 - Processo nº: 11000.721189/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1124 - Processo nº: 11000.721131/2023-45 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1125 - Processo nº: 11000.721132/2023-90 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
1183 - Processo nº: 11000.721190/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1184 - Processo nº: 11000.721191/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1126 - Processo nº: 11000.721133/2023-34 -
Recorrente: DREBES & CIA
1185 - Processo nº: 11000.721192/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1127 - Processo nº: 11000721134/2023-89-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1186 - Processo nº: 11000721193/2023-57- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1128 - Processo nº: 11000.721135/2023-23 -
Recorrente: DREBES & CIA
1187 - Processo nº: 11000.721194/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 º 222
&
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º 222&
119 - Processo n: 11000.71136/03-78 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES CIA
1188 - Processo n: 11000.71195/03-46 - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1130 - Processo nº: 11000.721137/2023-12 -
Recorrente: DREBES & CIA

1189 - Processo nº: 11000.721196/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1131 - Processo nº: 11000.721138/2023-67 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1132 - Processo nº: 11000.721139/2023-10 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
1190 - Processo nº: 11000.721197/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1191 - Processo nº: 11000.721198/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1133 - Processo nº: 11000.721140/2023-36 -
Recorrente: DREBES & CIA
1192 - Processo nº: 11000.721199/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1134 - Processo nº: 11000721141/2023-81-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1193 - Processo nº: 11000721200/2023-11- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1135 - Processo nº: 11000.721142/2023-25 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1194 - Processo nº: 11000.721201/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1136 P º 11000721143/202370
Rt DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1195 P º 11000721202/202318Rt DREBES & CIA
- rocesso n: .- -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ecorrene:
- rocesso n: .- - ecorrene:
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1137 - Processo nº: 11000.721144/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA
1196 - Processo nº: 11000.721203/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1138 - Processo nº: 11000.721145/2023-69 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1197 - Processo nº: 11000.721204/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1139 - Processo nº: 11000.721146/2023-11 -
Recorrente: DREBES & CIA

1198 - Processo nº: 11000.721205/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1140 - Processo nº: 11000.721147/2023-58 -
d
Recorrente: DREBES & CIA
1199 - Processo nº: 11000.721206/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA
d
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
1141 - Processo nº: 11000.721148/2023-01-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
1200 - Processo nº: 11000.721207/2023-32- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1142 - Processo nº: 11000.721149/2023-47 -

Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1201 - Processo nº: 11000.721208/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1143 - Processo nº: 11000721150/2023-71-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1202 - Processo nº: 11000721209/2023-21- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1144 - Processo nº: 11000.721151/2023-16 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1145 - Processo nº: 11000.721152/2023-61 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
1203 - Processo nº: 11000.721210/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1204 - Processo nº: 11000.721211/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1146 - Processo nº: 11000.721153/2023-13 -
Recorrente: DREBES & CIA

1205 - Processo nº: 11000.721212/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1147 - Processo nº: 11000.721154/2023-50 -
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1206 - Processo nº: 11000.721213/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
1148 - Processo nº: 11000.721155/2023-02-
Recorrente: DREBES & CIA
e nteressao:
1207 - Processo nº: 11000.721214/2023-34- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1149 - Processo nº: 11000.721156/2023-49 -
Recorrente: DREBES & CIA
1208 - Processo nº: 11000.721215/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1150 - Processo nº: 11000.721157/2023-93 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1209 - Processo nº: 11000.721216/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1151 - Processo nº: 11000.721158/2023-38 -
Recorrente: DREBES & CIA
1210 - Processo nº: 11000.721217/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
1152 - Processo n: 11000.721159/2023-82 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
1211 - Processo n: 11000.721218/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1153 - Processo nº: 11000.721160/2023-15 -
Recorrente: DREBES & CIA

1212 - Processo nº: 11000.721219/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1154 - Processo nº: 11000.721161/2023-51 -
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1213 - Processo nº: 11000.721220/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
1155 - Processo nº: 11000.721162/2023-04 -
Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
1214 - Processo nº: 11000.721221/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1156 - Processo nº: 11000.721163/2023-41 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1157 - Processo nº: 11000721164/2023-95-
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
1215 - Processo nº: 11000.721222/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1216 - Processo nº: 11000721223/2023-25- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1158 - Processo nº: 11000.721165/2023-30 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1217 - Processo nº: 11000.721224/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 º 1121122
&
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 º 112122221&
59 - Processo n: 000.766/03-84 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES CIA
8 - Processo n: 000.75/03-4 - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1160 - Processo nº: 11000.721167/2023-29 -
Recorrente: DREBES & CIA

1219 - Processo nº: 11000.721226/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1161 - Processo nº: 11000.721168/2023-73 -
LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
1220 - Processo nº: 11000.721227/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL
:
1162 - Processo nº: 11000.721169/2023-18 -
Recorrente: DREBES & CIA
:
1221 - Processo nº: 11000.721228/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1163 - Processo nº: 11000.721170/2023-42 -
Recorrente: DREBES & CIA
1222 - Processo nº: 11000.721229/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1164 - Processo nº: 11000721171/2023-97-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1223 - Processo nº: 11000721230/2023-27- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1165 - Processo nº: 11000.721172/2023-31 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1224 - Processo nº: 11000.721231/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100900
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL