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Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 52

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

1225 - Processo nº: 11000.721232/2023-16 - Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: DREBES & CIA
1284 - Processo nº: 11000.721291/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1226 - Processo nº: 11000.721233/2023-61 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1285 - Processo nº: 11000.721292/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1227 - Processo nº: 11000.721234/2023-13 -
Recorrente: DREBES & CIA

1286 - Processo nº: 11000.721293/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1228 - Processo nº: 11000.721235/2023-50 -
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
1287 - Processo nº: 11000.721294/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
1229 - Processo nº: 11000.721236/2023-02-
Recorrente: DREBES & CIA
e nteressao:
1288 - Processo nº: 11000.721295/2023-72- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1230 - Processo nº: 11000.721237/2023-49 -

Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1289 - Processo nº: 11000.721296/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1231 - Processo nº: 11000721238/2023-93-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1290 - Processo nº: 11000721297/2023-61- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1232 - Processo nº: 11000.721239/2023-38 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
Recorrente: DREBES & CIA

1291 - Processo nº: 11000.721298/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
1233 - Processo n: 11000.721240/2023-62 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1234 - Processo nº: 11000.721241/2023-15 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
1292 - Processo n: 11000.721299/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1293 - Processo nº: 11000.721300/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1235 - Processo nº: 11000.721242/2023-51 -
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
1294 - Processo nº: 11000.721301/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
1236 - Processo nº: 11000.721243/2023-04 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1237 - Processo nº: 11000.721244/2023-41 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
1295 - Processo nº: 11000.721302/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1296 - Processo nº: 11000.721303/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1238 - Processo nº: 11000721245/2023-95-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1297 - Processo nº: 11000721304/2023-25- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1239 - Processo nº: 11000.721246/2023-30 -
Recorrente: DREBES & CIA
1298 - Processo nº: 11000.721305/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1240 - Processo nº: 11000.721247/2023-84 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1299 - Processo nº: 11000.721306/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1241 - Processo nº: 11000.721248/2023-29 -
Recorrente: DREBES & CIA

1300 - Processo nº: 11000.721307/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1242 - Processo nº: 11000.721249/2023-73 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1243 - Processo nº: 11000.721250/2023-06 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
1301 - Processo nº: 11000.721308/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1302 - Processo nº: 11000.721309/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1244 - Processo nº: 11000.721251/2023-42 -
Recorrente: DREBES & CIA
1303 - Processo nº: 11000.721310/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1245 - Processo nº: 11000721252/2023-97-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1304 - Processo nº: 11000721311/2023-27- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1246 - Processo nº: 11000.721253/2023-31 -
Recorrente: DREBES & CIA
1305 - Processo nº: 11000.721312/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
&
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º&
1247 - Processo n: 11000.721254/2023-86 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES CIA
1306 - Processo n: 11000.721313/2023-16 - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1248 - Processo nº: 11000.721255/2023-21 -
Recorrente: DREBES & CIA

1307 - Processo nº: 11000.721314/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1249 - Processo nº: 11000.721256/2023-75 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1250 - Processo nº: 11000.721257/2023-10 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
1308 - Processo nº: 11000.721315/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1309 - Processo nº: 11000.721316/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1251 - Processo nº: 11000.721258/2023-64 -
Recorrente: DREBES & CIA
1310 - Processo nº: 11000.721317/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1252 - Processo nº: 11000721259/2023-17-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1311 - Processo nº: 11000721318/2023-49- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1253 - Processo nº: 11000.721260/2023-33 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1312 - Processo nº: 11000.721319/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1254 P º 11000721261/202388
Rt DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1313 P º 11000721320/202318Rt DREBES & CIA
- rocesso n: .- -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ecorrene:
- rocesso n: .- - ecorrene:
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1255 - Processo nº: 11000.721262/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA
1314 - Processo nº: 11000.721321/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1256 - Processo nº: 11000.721263/2023-77 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1315 - Processo nº: 11000.721322/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1257 - Processo nº: 11000.721264/2023-11 -
Recorrente: DREBES & CIA

1316 - Processo nº: 11000.721323/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1258 - Processo nº: 11000.721265/2023-66 -
d
Recorrente: DREBES & CIA
1317 - Processo nº: 11000.721324/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA
d
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
1259 - Processo nº: 11000.721266/2023-19-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
1318 - Processo nº: 11000.721325/2023-41- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1260 - Processo nº: 11000.721267/2023-55 -

Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1319 - Processo nº: 11000.721326/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1261 - Processo nº: 11000721268/2023-08-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1320 - Processo nº: 11000721327/2023-30- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1262 - Processo nº: 11000.721269/2023-44 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1263 - Processo nº: 11000.721270/2023-79 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
1321 - Processo nº: 11000.721328/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1322 - Processo nº: 11000.721329/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1264 - Processo nº: 11000.721271/2023-13 -
Recorrente: DREBES & CIA

1323 - Processo nº: 11000.721330/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1265 - Processo nº: 11000.721272/2023-68 -
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
1324 - Processo nº: 11000.721331/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
1266 - Processo nº: 11000.721273/2023-11-
Recorrente: DREBES & CIA
e nteressao:
1325 - Processo nº: 11000.721332/2023-42- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1267 - Processo nº: 11000.721274/2023-57 -
Recorrente: DREBES & CIA
1326 - Processo nº: 11000.721333/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1268 - Processo nº: 11000.721275/2023-00 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1327 - Processo nº: 11000.721334/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1269 - Processo nº: 11000.721276/2023-46 -
Recorrente: DREBES & CIA
1328 - Processo nº: 11000.721335/2023-86 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
1270 - Processo n: 11000.721277/2023-91 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
1329 - Processo n: 11000.721336/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1271 - Processo nº: 11000.721278/2023-35 -
Recorrente: DREBES & CIA

1330 - Processo nº: 11000.721337/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1272 - Processo nº: 11000.721279/2023-80 -
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1331 - Processo nº: 11000.721338/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
1273 - Processo nº: 11000.721280/2023-12 -
Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
1332 - Processo nº: 11000.721339/2023-64 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1274 - Processo nº: 11000.721281/2023-59 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1275 - Processo nº: 11000721282/2023-01-
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
1333 - Processo nº: 11000.721340/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1334 - Processo nº: 11000721341/2023-33- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1276 - Processo nº: 11000.721283/2023-48 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1335 - Processo nº: 11000.721342/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 º 11212222
&
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1 º 11212222&
77 - Processo n: 000.784/03-9 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES CIA
336 - Processo n: 000.7343/03- - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1278 - Processo nº: 11000.721285/2023-37 -
Recorrente: DREBES & CIA

1337 - Processo nº: 11000.721344/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1279 - Processo nº: 11000.721286/2023-81 -
LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
1338 - Processo nº: 11000.721345/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL
:
1280 - Processo nº: 11000.721287/2023-26 -
Recorrente: DREBES & CIA
:
1339 - Processo nº: 11000.721346/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1281 - Processo nº: 11000.721288/2023-71 -
Recorrente: DREBES & CIA
1340 - Processo nº: 11000.721347/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1282 - Processo nº: 11000721289/2023-15-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1341 - Processo nº: 11000721348/2023-55- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1283 - Processo nº: 11000.721290/2023-40 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1342 - Processo nº: 11000.721349/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100900
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL