DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1461 - Processo nº: 11000.721468/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1462 - Processo nº: 11000.721469/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1463 - Processo nº: 11000.721470/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1464 - Processo nº: 11000.721471/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1465 - Processo nº: 11000.721472/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1466 - Processo nº: 11000.721473/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1467 - Processo nº: 11000.721474/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1468 - Processo nº: 11000.721475/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1469 - Processo nº: 11000.721476/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1470 - Processo nº: 11000.721477/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1471 - Processo nº: 11000.721478/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1472 - Processo nº: 11000.721479/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1473 - Processo nº: 11000.721480/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1474 - Processo nº: 11000.721481/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1475 - Processo nº: 11000.721482/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1476 - Processo nº: 11000.721483/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1477 - Processo nº: 11000.721484/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1478 - Processo nº: 11000.721485/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1479 - Processo nº: 11000.721486/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1480 - Processo nº: 11000.721487/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1481 - Processo nº: 11000.721488/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1482 - Processo nº: 11000.721489/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1483 - Processo nº: 11000.721490/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1484 - Processo nº: 11000.721491/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1485 - Processo nº: 11000.721492/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1486 - Processo nº: 11000.721493/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1487 - Processo nº: 11000.721494/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1488 - Processo nº: 11000.721495/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1489 - Processo nº: 11000.721496/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1490 - Processo nº: 11000.721497/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1491 - Processo nº: 11000.721498/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1492 - Processo nº: 11000.721499/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1493 - Processo nº: 11000.721500/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1494 - Processo nº: 11000.721501/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1495 - Processo nº: 11000.721502/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1496 - Processo nº: 11000.721503/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1497 - Processo nº: 11000.721504/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1498 - Processo nº: 11000.721505/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1499 - Processo nº: 11000.721506/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1500 - Processo nº: 11000.721507/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1501 - Processo nº: 11000.721508/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1502 - Processo nº: 11000.721509/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1503 - Processo nº: 11000.721510/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1504 - Processo nº: 11000.721511/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1505 - Processo nº: 11000.721512/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1506 - Processo nº: 11000.721513/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1507 - Processo nº: 11000.721514/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1508 - Processo nº: 11000.721515/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1509 - Processo nº: 11000.721516/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1510 - Processo nº: 11000.721517/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1511 - Processo nº: 11000.721518/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1512 - Processo nº: 11000.721519/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1513 - Processo nº: 11000.721520/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1514 - Processo nº: 11000.721521/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1515 - Processo nº: 11000.721522/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1516 - Processo nº: 11000.721523/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1517 - Processo nº: 11000.721524/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1518 - Processo nº: 11000.721525/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1519 - Processo nº: 11000.721526/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1520 - Processo nº: 11000.721527/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1521 - Processo nº: 11000.721528/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1522 - Processo nº: 11000.721529/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1523 - Processo nº: 11000.721530/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1524 - Processo nº: 11000.721531/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1525 - Processo nº: 11000.721532/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1526 - Processo nº: 11000.721533/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1527 - Processo nº: 11000.721534/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1528 - Processo nº: 11000.721535/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1529 - Processo nº: 11000.721536/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1530 - Processo nº: 11000.721537/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1531 - Processo nº: 11000.721538/2023-72 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1532 - Processo nº: 11000.721539/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1533 - Processo nº: 11000.721540/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1534 - Processo nº: 11000.721541/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1535 - Processo nº: 11000.721542/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1536 - Processo nº: 11000.721543/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1537 - Processo nº: 11000.721544/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1538 - Processo nº: 11000.721545/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1539 - Processo nº: 11000.721546/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1540 - Processo nº: 11000.721547/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1541 - Processo nº: 11000.721548/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1542 - Processo nº: 11000.721549/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1543 - Processo nº: 11000.721550/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1544 - Processo nº: 11000.721551/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1545 - Processo nº: 11000.721552/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1546 - Processo nº: 11000.721553/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1547 - Processo nº: 11000.721554/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1548 - Processo nº: 11000.721555/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1549 - Processo nº: 11000.721556/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1550 - Processo nº: 11000.721557/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1551 - Processo nº: 11000.721558/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1552 - Processo nº: 11000.721559/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1553 - Processo nº: 11000.721560/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1554 - Processo nº: 11000.721561/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1555 - Processo nº: 11000.721562/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1556 - Processo nº: 11000.721563/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1557 - Processo nº: 11000.721564/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1558 - Processo nº: 11000.721565/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1559 - Processo nº: 11000.721566/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1560 - Processo nº: 11000.721567/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1561 - Processo nº: 11000.721568/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1562 - Processo nº: 11000.721569/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1563 - Processo nº: 11000.721570/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1564 - Processo nº: 11000.721571/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1565 - Processo nº: 11000.721572/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1566 - Processo nº: 11000.721573/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1567 - Processo nº: 11000.721574/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1568 - Processo nº: 11000.721575/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1569 - Processo nº: 11000.721576/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1570 - Processo nº: 11000.721577/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1571 - Processo nº: 11000.721578/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1572 - Processo nº: 11000.721579/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1573 - Processo nº: 11000.721580/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1574 - Processo nº: 11000.721581/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1575 - Processo nº: 11000.721582/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1576 - Processo nº: 11000.721583/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1577 - Processo nº: 11000.721584/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1578 - Processo nº: 11000.721585/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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