DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1579 - Processo nº: 11000.721586/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1580 - Processo nº: 11000.721587/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1581 - Processo nº: 11000.721588/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1582 - Processo nº: 11000.721589/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1583 - Processo nº: 11000.721590/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1584 - Processo nº: 11000.721591/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1585 - Processo nº: 11000.721592/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1586 - Processo nº: 11000.721593/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1587 - Processo nº: 11000.721594/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1588 - Processo nº: 11000.721595/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1589 - Processo nº: 11000.721596/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1590 - Processo nº: 11000.721597/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1591 - Processo nº: 11000.721598/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1592 - Processo nº: 11000.721599/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1593 - Processo nº: 11000.721600/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1594 - Processo nº: 11000.721601/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1595 - Processo nº: 11000.721602/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1596 - Processo nº: 11000.721603/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1597 - Processo nº: 11000.721604/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1598 - Processo nº: 11000.721605/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1599 - Processo nº: 11000.721606/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1600 - Processo nº: 11000.721607/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1601 - Processo nº: 11000.721608/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1602 - Processo nº: 11000.721609/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1603 - Processo nº: 11000.721610/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1604 - Processo nº: 11000.721611/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1605 - Processo nº: 11000.721612/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1606 - Processo nº: 11000.721613/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1607 - Processo nº: 11000.721614/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1608 - Processo nº: 11000.721615/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1609 - Processo nº: 11000.721616/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1610 - Processo nº: 11000.721617/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1611 - Processo nº: 11000.721618/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1612 - Processo nº: 11000.721619/2023-72 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1613 - Processo nº: 11000.721620/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1614 - Processo nº: 11000.721622/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1615 - Processo nº: 11000.721623/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1616 - Processo nº: 11000.721624/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1617 - Processo nº: 11000.721625/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1618 - Processo nº: 11000.721626/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1619 - Processo nº: 11000.721627/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1620 - Processo nº: 11000.721628/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1621 - Processo nº: 11000.721629/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1622 - Processo nº: 11000.721630/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1623 - Processo nº: 11000.721631/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1624 - Processo nº: 11000.721632/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1625 - Processo nº: 11000.721633/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1626 - Processo nº: 11000.721634/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1627 - Processo nº: 11000.721635/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1628 - Processo nº: 11000.721636/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1629 - Processo nº: 11000.721637/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1630 - Processo nº: 11000.721638/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1631 - Processo nº: 11000.721639/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1632 - Processo nº: 11000.721640/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1633 - Processo nº: 11000.721641/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1634 - Processo nº: 11000.721642/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1635 - Processo nº: 11000.721643/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1636 - Processo nº: 11000.721644/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1637 - Processo nº: 11000.721645/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1638 - Processo nº: 11000.721646/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1639 - Processo nº: 11000.721647/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1640 - Processo nº: 11000.721648/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1641 - Processo nº: 11000.721649/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1642 - Processo nº: 11000.721650/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1643 - Processo nº: 11000.721651/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1644 - Processo nº: 11000.721652/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1645 - Processo nº: 11000.721653/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1646 - Processo nº: 11000.721654/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1647 - Processo nº: 11000.721655/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1648 - Processo nº: 11000.721656/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1649 - Processo nº: 11000.721657/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1650 - Processo nº: 11000.721658/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1651 - Processo nº: 11000.721659/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1652 - Processo nº: 11000.721660/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1653 - Processo nº: 11000.721661/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1654 - Processo nº: 11000.721662/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1655 - Processo nº: 11000.721663/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1656 - Processo nº: 11000.721664/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1657 - Processo nº: 11000.721665/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1658 - Processo nº: 11000.721666/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1659 - Processo nº: 11000.721667/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1660 - Processo nº: 11000.721668/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1661 - Processo nº: 11000.721669/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1662 - Processo nº: 11000.721670/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1663 - Processo nº: 11000.721671/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1664 - Processo nº: 11000.721672/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1665 - Processo nº: 11000.721673/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1666 - Processo nº: 11000.721674/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1667 - Processo nº: 11000.721675/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1668 - Processo nº: 11000.721676/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1669 - Processo nº: 11000.721677/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1670 - Processo nº: 11000.721678/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1671 - Processo nº: 11000.721679/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1672 - Processo nº: 11000.721680/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1673 - Processo nº: 11000.721681/2023-64 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1674 - Processo nº: 11000.721682/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1675 - Processo nº: 11000.721683/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1676 - Processo nº: 11000.721684/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1677 - Processo nº: 11000.721685/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1678 - Processo nº: 11000.721686/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1679 - Processo nº: 11000.721687/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1680 - Processo nº: 11000.721688/2023-86 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1681 - Processo nº: 11000.721689/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1682 - Processo nº: 11000.721690/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1683 - Processo nº: 11000.721691/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1684 - Processo nº: 11000.721692/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1685 - Processo nº: 11000.721693/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1686 - Processo nº: 11000.721694/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1687 - Processo nº: 11000.721695/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1688 - Processo nº: 11000.721696/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1689 - Processo nº: 11000.721697/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1690 - Processo nº: 11000.721698/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1691 - Processo nº: 11000.721699/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1692 - Processo nº: 11000.721700/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1693 - Processo nº: 11000.721701/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1694 - Processo nº: 11000.721702/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1695 - Processo nº: 11000.721703/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1696 - Processo nº: 11000.721704/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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