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Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 56

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1697 - Processo nº: 11000.721705/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1698 - Processo nº: 11000.721706/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1699 - Processo nº: 11000.721707/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1700 - Processo nº: 11000.721708/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1701 - Processo nº: 11000.721709/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1702 - Processo nº: 11000.721710/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1703 - Processo nº: 11000.721711/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1704 - Processo nº: 11000.721712/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1705 - Processo nº: 11000.721713/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1706 - Processo nº: 11000.721714/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1707 - Processo nº: 11000.721715/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1708 - Processo nº: 11000.721716/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1709 - Processo nº: 11000.721717/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1710 - Processo nº: 11000.721718/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1711 - Processo nº: 11000.721719/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1712 - Processo nº: 11000.721720/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1713 - Processo nº: 11000.721721/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1714 - Processo nº: 11000.721722/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1715 - Processo nº: 11000.721723/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1716 - Processo nº: 11000.721724/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1717 - Processo nº: 11000.721725/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1718 - Processo nº: 11000.721726/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1719 - Processo nº: 11000.721727/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1720 - Processo nº: 11000.721728/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1721 - Processo nº: 11000.721729/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1722 - Processo nº: 11000.721730/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1723 - Processo nº: 11000.721731/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1724 - Processo nº: 11000.721732/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1725 - Processo nº: 11000.721733/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1726 - Processo nº: 11000.721734/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1727 - Processo nº: 11000.721735/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1728 - Processo nº: 11000.721736/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1729 - Processo nº: 11000.721737/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1730 - Processo nº: 11000.721738/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1731 - Processo nº: 11000.721739/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1732 - Processo nº: 11000.721740/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1733 - Processo nº: 11000.721741/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1734 - Processo nº: 11000.721742/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1735 - Processo nº: 11000.721743/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1736 - Processo nº: 11000.721744/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1737 - Processo nº: 11000.721745/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1738 - Processo nº: 11000.721746/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1739 - Processo nº: 11000.721747/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1740 - Processo nº: 11000.721748/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1741 - Processo nº: 11000.721749/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1742 - Processo nº: 11000.721750/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1743 - Processo nº: 11000.721751/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1744 - Processo nº: 11000.721752/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1745 - Processo nº: 11000.721753/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1746 - Processo nº: 11000.721754/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1747 - Processo nº: 11000.721755/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1748 - Processo nº: 11000.721756/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1749 - Processo nº: 11000.721757/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1750 - Processo nº: 11000.721758/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1751 - Processo nº: 11000.721759/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1752 - Processo nº: 11000.721760/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1753 - Processo nº: 11000.721761/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1754 - Processo nº: 11000.721762/2023-64 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1755 - Processo nº: 11000.721763/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1756 - Processo nº: 11000.721764/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1757 - Processo nº: 11000.721765/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1758 - Processo nº: 11000.721766/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1759 - Processo nº: 11000.721767/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1760 - Processo nº: 11000.721768/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1761 - Processo nº: 11000.721769/2023-86 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1762 - Processo nº: 11000.721770/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1763 - Processo nº: 11000.721771/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1764 - Processo nº: 11000.721772/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1765 - Processo nº: 11000.721773/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1766 - Processo nº: 11000.721774/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1767 - Processo nº: 11000.721775/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1768 - Processo nº: 11000.721776/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1769 - Processo nº: 11000.721777/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1770 - Processo nº: 11000.721778/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1771 - Processo nº: 11000.721779/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1772 - Processo nº: 11000.721780/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1773 - Processo nº: 11000.721781/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1774 - Processo nº: 11000.721782/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1775 - Processo nº: 11000.721783/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1776 - Processo nº: 11000.721784/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1777 - Processo nº: 11000.721785/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1778 - Processo nº: 11000.721786/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1779 - Processo nº: 11000.721787/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1780 - Processo nº: 11000.721789/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1781 - Processo nº: 11000.721790/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1782 - Processo nº: 11000.721791/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1783 - Processo nº: 11000.721792/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1784 - Processo nº: 11000.721793/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1785 - Processo nº: 11000.721794/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1786 - Processo nº: 11000.721795/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1787 - Processo nº: 11000.721796/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1788 - Processo nº: 11000.721797/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1789 - Processo nº: 11000.721798/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1790 - Processo nº: 11000.721799/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1791 - Processo nº: 11000.721800/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1792 - Processo nº: 11000.721801/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1793 - Processo nº: 11000.721802/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1794 - Processo nº: 11000.721803/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1795 - Processo nº: 11000.721804/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1796 - Processo nº: 11000.721805/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1797 - Processo nº: 11000.721806/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1798 - Processo nº: 11000.721807/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1799 - Processo nº: 11000.721808/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1800 - Processo nº: 11000.721809/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1801 - Processo nº: 11000.721810/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1802 - Processo nº: 11000.721811/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1803 - Processo nº: 11000.721812/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1804 - Processo nº: 11000.721813/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1805 - Processo nº: 11000.721814/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1806 - Processo nº: 11000.721815/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1807 - Processo nº: 11000.721816/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1808 - Processo nº: 11000.721817/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1809 - Processo nº: 11000.721818/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1810 - Processo nº: 11000.721819/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1811 - Processo nº: 11000.721820/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1812 - Processo nº: 11000.721821/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1813 - Processo nº: 11000.721822/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1814 - Processo nº: 11000.721823/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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