DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1815 - Processo nº: 11000.721824/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1816 - Processo nº: 11000.721825/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1817 - Processo nº: 11000.721826/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1818 - Processo nº: 11000.721827/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1819 - Processo nº: 11000.721828/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1820 - Processo nº: 11000.721829/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1821 - Processo nº: 11000.721830/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1822 - Processo nº: 11000.721831/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1823 - Processo nº: 11000.721832/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1824 - Processo nº: 11000.721833/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1825 - Processo nº: 11000.721834/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1826 - Processo nº: 11000.721835/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1827 - Processo nº: 11000.721836/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1828 - Processo nº: 11000.721837/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1829 - Processo nº: 11000.721838/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1830 - Processo nº: 11000.721839/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1831 - Processo nº: 11000.721840/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1832 - Processo nº: 11000.721841/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1833 - Processo nº: 11000.721842/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1834 - Processo nº: 11000.721843/2023-64 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1835 - Processo nº: 11000.721844/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1836 - Processo nº: 11000.721845/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1837 - Processo nº: 11000.721846/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1838 - Processo nº: 11000.721847/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1839 - Processo nº: 11000.721848/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1840 - Processo nº: 11000.721849/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1841 - Processo nº: 11000.721850/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1842 - Processo nº: 11000.721851/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1843 - Processo nº: 11000.721852/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1844 - Processo nº: 11000.721853/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1845 - Processo nº: 11000.721854/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1846 - Processo nº: 11000.721855/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1847 - Processo nº: 11000.721856/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1848 - Processo nº: 11000.721857/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1849 - Processo nº: 11000.721858/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1850 - Processo nº: 11000.721859/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1851 - Processo nº: 11000.721860/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1852 - Processo nº: 11000.721861/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1853 - Processo nº: 11000.721862/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1854 - Processo nº: 11000.721863/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1855 - Processo nº: 11000.721864/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1856 - Processo nº: 11000.721865/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1857 - Processo nº: 11000.721866/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1858 - Processo nº: 11000.721867/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1859 - Processo nº: 11000.721868/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1860 - Processo nº: 11000.721869/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1861 - Processo nº: 11000.721870/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1862 - Processo nº: 11000.721871/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1863 - Processo nº: 11000.721872/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1864 - Processo nº: 11000.721873/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1865 - Processo nº: 11000.721982/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1866 - Processo nº: 11000.721983/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1867 - Processo nº: 11000.721984/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1868 - Processo nº: 11000.721985/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1869 - Processo nº: 11000.721986/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1870 - Processo nº: 11000.721987/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1871 - Processo nº: 11000.721988/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1872 - Processo nº: 11000.721989/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1873 - Processo nº: 11000.721990/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1874 - Processo nº: 11000.721991/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1875 - Processo nº: 11000.721992/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1876 - Processo nº: 11000.721993/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1877 - Processo nº: 11000.721994/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1878 - Processo nº: 11000.721995/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1879 - Processo nº: 11000.721996/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1880 - Processo nº: 11000.721997/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1881 - Processo nº: 11000.721998/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1882 - Processo nº: 11000.721999/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1883 - Processo nº: 11000.722000/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1884 - Processo nº: 11000.722001/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1885 - Processo nº: 11000.722002/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1886 - Processo nº: 11000.722003/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1887 - Processo nº: 11000.722004/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1888 - Processo nº: 11000.722005/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1889 - Processo nº: 11000.722006/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1890 - Processo nº: 11000.722007/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1891 - Processo nº: 11000.722008/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1892 - Processo nº: 11000.722009/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1893 - Processo nº: 11000.722010/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1894 - Processo nº: 11000.722011/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1895 - Processo nº: 11000.722012/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1896 - Processo nº: 11000.722013/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1897 - Processo nº: 11000.722014/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1898 - Processo nº: 11000.722015/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1899 - Processo nº: 11000.722016/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1900 - Processo nº: 11000.722017/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1901 - Processo nº: 11000.722018/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1902 - Processo nº: 11000.722019/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1903 - Processo nº: 11000.722020/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1904 - Processo nº: 11000.722021/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1905 - Processo nº: 11000.722022/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1906 - Processo nº: 11000.722023/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1907 - Processo nº: 11000.722024/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1908 - Processo nº: 11000.722025/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1909 - Processo nº: 11000.722026/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1910 - Processo nº: 11000.722027/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1911 - Processo nº: 11000.722028/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1912 - Processo nº: 11000.722029/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1913 - Processo nº: 11000.722030/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1914 - Processo nº: 11000.722031/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1915 - Processo nº: 11000.722032/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1916 - Processo nº: 11000.722033/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1917 - Processo nº: 11000.722034/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1918 - Processo nº: 11000.722035/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1919 - Processo nº: 11000.722036/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1920 - Processo nº: 11000.722037/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1921 - Processo nº: 11000.722038/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1922 - Processo nº: 11000.722039/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1923 - Processo nº: 11000.722040/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1924 - Processo nº: 11000.722041/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1925 - Processo nº: 11000.722042/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1926 - Processo nº: 11000.722043/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1927 - Processo nº: 11000.722044/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1928 - Processo nº: 11000.722045/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1929 - Processo nº: 11000.722046/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1930 - Processo nº: 11000.722047/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1931 - Processo nº: 11000.722048/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1932 - Processo nº: 11000.722049/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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