DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1933 - Processo nº: 11000.722050/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1934 - Processo nº: 11000.722051/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1935 - Processo nº: 11000.722052/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1936 - Processo nº: 11000.722053/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1937 - Processo nº: 11000.722054/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1938 - Processo nº: 11000.722055/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1939 - Processo nº: 11000.722056/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1940 - Processo nº: 11000.722057/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1941 - Processo nº: 11000.722058/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1942 - Processo nº: 11000.722059/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1943 - Processo nº: 11000.722060/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1944 - Processo nº: 11000.722061/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1945 - Processo nº: 11000.722062/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1946 - Processo nº: 11000.722063/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1947 - Processo nº: 11000.722064/2023-86 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1948 - Processo nº: 11000.722066/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1949 - Processo nº: 11000.722067/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1950 - Processo nº: 11000.722068/2023-64 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1951 - Processo nº: 11000.722069/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1952 - Processo nº: 11000.722070/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1953 - Processo nº: 11000.722071/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1954 - Processo nº: 11000.722072/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1955 - Processo nº: 11000.722073/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1956 - Processo nº: 11000.722074/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1957 - Processo nº: 11000.722075/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1958 - Processo nº: 11000.722076/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1959 - Processo nº: 11000.722077/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1960 - Processo nº: 11000.722078/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1961 - Processo nº: 11000.722079/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1962 - Processo nº: 11000.722080/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1963 - Processo nº: 11000.722081/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1964 - Processo nº: 11000.722082/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1965 - Processo nº: 11000.722083/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1966 - Processo nº: 11000.722084/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1967 - Processo nº: 11000.722085/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1968 - Processo nº: 11000.722086/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1969 - Processo nº: 11000.722087/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1970 - Processo nº: 11000.722088/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1971 - Processo nº: 11000.722089/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1972 - Processo nº: 11000.722090/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1973 - Processo nº: 11000.722091/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1974 - Processo nº: 11000.722092/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1975 - Processo nº: 11000.722093/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1976 - Processo nº: 11000.722094/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1977 - Processo nº: 11000.722095/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1978 - Processo nº: 11000.722096/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1979 - Processo nº: 11000.722097/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1980 - Processo nº: 11000.722098/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1981 - Processo nº: 11000.722099/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1982 - Processo nº: 11000.722100/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1983 - Processo nº: 11000.722101/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1984 - Processo nº: 11000.722102/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1985 - Processo nº: 11000.722103/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1986 - Processo nº: 11000.722104/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1987 - Processo nº: 11000.722105/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1988 - Processo nº: 11000.722106/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1989 - Processo nº: 11000.722107/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1990 - Processo nº: 11000.722108/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1991 - Processo nº: 11000.722109/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1992 - Processo nº: 11000.722110/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1993 - Processo nº: 11000.722111/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1994 - Processo nº: 11000.722112/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1995 - Processo nº: 11000.722113/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1996 - Processo nº: 11000.722114/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1997 - Processo nº: 11000.722115/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1998 - Processo nº: 11000.722116/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1999 - Processo nº: 11000.722117/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2000 - Processo nº: 11000.722118/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2001 - Processo nº: 11000.722119/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2002 - Processo nº: 11000.722120/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2003 - Processo nº: 11000.722121/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2004 - Processo nº: 11000.722122/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2005 - Processo nº: 11000.722123/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2006 - Processo nº: 11000.722124/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2007 - Processo nº: 11000.722125/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2008 - Processo nº: 11000.722126/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2009 - Processo nº: 11000.722127/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2010 - Processo nº: 11000.722128/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2011 - Processo nº: 11000.722129/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2012 - Processo nº: 11000.722130/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2013 - Processo nº: 11000.722131/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2014 - Processo nº: 11000.722132/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2015 - Processo nº: 11000.722133/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2016 - Processo nº: 11000.722134/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2017 - Processo nº: 11000.722135/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2018 - Processo nº: 11000.722136/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2019 - Processo nº: 11000.722137/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2020 - Processo nº: 11000.722138/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2021 - Processo nº: 11000.722139/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2022 - 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Processo nº: 11000.722150/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2033 - Processo nº: 11000.722151/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2034 - Processo nº: 11000.722152/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2035 - Processo nº: 11000.722153/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2036 - Processo nº: 11000.722154/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2037 - Processo nº: 11000.722155/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2038 - Processo nº: 11000.722156/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2039 - Processo nº: 11000.722157/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2040 - Processo nº: 11000.722158/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2041 - Processo nº: 11000.722159/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2042 - Processo nº: 11000.722160/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2043 - Processo nº: 11000.722161/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2044 - Processo nº: 11000.722162/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2045 - Processo nº: 11000.722163/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2046 - Processo nº: 11000.722164/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2047 - Processo nº: 11000.722165/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2048 - Processo nº: 11000.722166/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2049 - Processo nº: 11000.722167/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2050 - Processo nº: 11000.722168/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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