DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

2051 - Processo nº: 11000.722169/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2052 - Processo nº: 11000.722170/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2053 - Processo nº: 11000.722171/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2054 - Processo nº: 11000.722172/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2055 - Processo nº: 11000.722173/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2056 - Processo nº: 11000.722174/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2057 - Processo nº: 11000.722175/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2058 - Processo nº: 11000.722176/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2059 - Processo nº: 11000.722177/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2060 - Processo nº: 11000.722178/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2061 - Processo nº: 11000.722179/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2062 - Processo nº: 11000.722180/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2063 - Processo nº: 11000.722181/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2064 - Processo nº: 11000.722182/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2065 - Processo nº: 11000.722183/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2066 - Processo nº: 11000.722184/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2067 - Processo nº: 11000.722185/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2068 - Processo nº: 11000.722186/2023-72 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2069 - Processo nº: 11000.722187/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2070 - Processo nº: 11000.722188/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2071 - Processo nº: 11000.722189/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2072 - Processo nº: 11000.722190/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2073 - Processo nº: 11000.722191/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2074 - Processo nº: 11000.722192/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2075 - Processo nº: 11000.722193/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2076 - Processo nº: 11000.722194/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2077 - Processo nº: 11000.722195/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2078 - Processo nº: 11000.722196/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2079 - Processo nº: 11000.722197/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2080 - Processo nº: 11000.722198/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2081 - Processo nº: 11000.722199/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2082 - Processo nº: 11000.722200/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2083 - Processo nº: 11000.722201/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2084 - Processo nº: 11000.722202/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2085 - Processo nº: 11000.722203/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2086 - Processo nº: 11000.722204/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2087 - Processo nº: 11000.722205/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2088 - Processo nº: 11000.722206/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2089 - Processo nº: 11000.722207/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2090 - Processo nº: 11000.722208/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2091 - Processo nº: 11000.722209/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2092 - Processo nº: 11000.722210/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2093 - Processo nº: 11000.722211/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2094 - Processo nº: 11000.722212/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2095 - Processo nº: 11000.722213/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2096 - Processo nº: 11000.722214/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2097 - Processo nº: 11000.722215/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2098 - Processo nº: 11000.722216/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2099 - Processo nº: 11000.722217/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2100 - Processo nº: 11000.722218/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2101 - Processo nº: 11000.722219/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2102 - Processo nº: 11000.722220/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2103 - Processo nº: 11000.722221/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2104 - Processo nº: 11000.722222/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2105 - Processo nº: 11000.722223/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2106 - Processo nº: 11000.722224/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2107 - Processo nº: 11000.722225/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2108 - Processo nº: 11000.722226/2023-86 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2109 - Processo nº: 11000.722227/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2110 - Processo nº: 11000.722228/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2111 - Processo nº: 11000.722229/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2112 - Processo nº: 11000.722231/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2113 - Processo nº: 11000.722232/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2114 - Processo nº: 11000.722233/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2115 - Processo nº: 11000.722234/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2116 - Processo nº: 11000.722235/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2117 - Processo nº: 11000.722236/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2118 - Processo nº: 11000.722237/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2119 - Processo nº: 11000.722238/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2120 - Processo nº: 11000.722239/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2121 - Processo nº: 11000.722240/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2122 - Processo nº: 11000.722241/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2123 - Processo nº: 11000.722242/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2124 - Processo nº: 11000.722243/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2125 - Processo nº: 11000.722244/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2126 - Processo nº: 11000.722245/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2127 - Processo nº: 11000.722246/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2128 - Processo nº: 11000.722247/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2129 - Processo nº: 11000.722248/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2130 - Processo nº: 11000.722249/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2131 - Processo nº: 11000.722250/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2132 - Processo nº: 11000.722251/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2133 - Processo nº: 11000.722252/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2134 - Processo nº: 11000.722253/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2135 - Processo nº: 11000.722254/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2136 - Processo nº: 11000.722255/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2137 - Processo nº: 11000.722256/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2138 - Processo nº: 11000.722257/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2139 - Processo nº: 11000.722258/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2140 - Processo nº: 11000.722259/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2141 - Processo nº: 11000.722260/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2142 - Processo nº: 11000.722261/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2143 - Processo nº: 11000.722262/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2144 - Processo nº: 11000.722263/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2145 - Processo nº: 11000.722264/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2146 - Processo nº: 11000.722265/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2147 - Processo nº: 11000.722266/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2148 - Processo nº: 11000.722267/2023-72 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2149 - Processo nº: 11000.722268/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2150 - Processo nº: 11000.722269/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2151 - Processo nº: 11000.722270/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2152 - Processo nº: 11000.722271/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2153 - Processo nº: 11000.722279/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2154 - Processo nº: 11000.722281/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2155 - Processo nº: 11000.722282/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2156 - Processo nº: 11000.722284/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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