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Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 60

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2157 - Processo nº: 11000.722286/2023-07 - Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: DREBES & CIA
2216 - Processo nº: 11000.722381/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2158 - Processo nº: 11000.722287/2023-43 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2217 - Processo nº: 11000.722384/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2159 - Processo nº: 11000.722290/2023-67 -
Recorrente: DREBES & CIA

2218 - Processo nº: 11000.722385/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2160 - Processo nº: 11000.722291/2023-10 -
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
2219 - Processo nº: 11000.722386/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
2161 - Processo nº: 11000.722293/2023-09-
Recorrente: DREBES & CIA
e nteressao:
2220 - Processo nº: 11000.722388/2023-14- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2162 - Processo nº: 11000.722295/2023-90 -

Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2221 - Processo nº: 11000.722389/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2163 - Processo nº: 11000722296/2023-34-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2222 - Processo nº: 11000722392/2023-82- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2164 - Processo nº: 11000.722298/2023-23 -
Recorrente: DREBES & CIA
2223 - Processo nº: 11000.722393/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2165 - Processo n: 11000.722299/2023-78 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2166 - Processo nº: 11000.722300/2023-64 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
2224 - Processo n: 11000.722394/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2225 - Processo nº: 11000.722395/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2167 - Processo nº: 11000.722302/2023-53 -
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
2226 - Processo nº: 11000.722396/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
2168 - Processo nº: 11000.722303/2023-06-
Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
2227 - Processo nº: 11000.722399/2023-02- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2169 - Processo nº: 11000.722304/2023-42 -

Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2228 - Processo nº: 11000.722410/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2170 - Processo nº: 11000722306/2023-31-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2229 - Processo nº: 11000722411/2023-71- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2171 - Processo nº: 11000.722307/2023-86 -
Recorrente: DREBES & CIA
2230 - Processo nº: 11000.722424/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2172 - Processo nº: 11000.722308/2023-21 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2231 - Processo nº: 11000.722427/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2173 - Processo nº: 11000.722310/2023-08 -
Recorrente: DREBES & CIA

2232 - Processo nº: 11000.722434/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2174 - Processo nº: 11000.722311/2023-44 -
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
2233 - Processo nº: 11000.722435/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
2175 - Processo nº: 11000.722314/2023-88 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA

e neressao:
2234 - Processo nº: 11000.722436/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2176 - Processo nº: 11000.722316/2023-77 -
Recorrente: DREBES & CIA
2235 - Processo nº: 11000.722437/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2177 - Processo nº: 11000722318/2023-66-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2236 - Processo nº: 11000722439/2023-16- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2178 - Processo nº: 11000.722319/2023-19 -
Recorrente: DREBES & CIA
2237 - Processo nº: 11000.722440/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 º 1122222
&
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 º 1122122&
79 - Processo n: 000.730/03-35 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES CIA
38 - Processo n: 000.744/03-87 - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2180 - Processo nº: 11000.722321/2023-80 -
Recorrente: DREBES & CIA

2239 - Processo nº: 11000.722443/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2181 - Processo nº: 11000.722322/2023-24 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2182 - Processo nº: 11000.722325/2023-68 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
2240 - Processo nº: 11000.722445/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2241 - Processo nº: 11000.722447/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2183 - Processo nº: 11000.722326/2023-11 -
Recorrente: DREBES & CIA
2242 - Processo nº: 11000.722449/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2184 - Processo nº: 11000722328/2023-00-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2243 - Processo nº: 11000722450/2023-78- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2185 - Processo nº: 11000.722329/2023-46 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2244 - Processo nº: 11000.722451/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2186 P º 11000722331/202315
Rt DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2245 P º 11000722453/202310Rt DREBES & CIA
- rocesso n: .- -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ecorrene:
- rocesso n: .- - ecorrene:
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2187 - Processo nº: 11000.722332/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA
2246 - Processo nº: 11000.722454/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2188 - Processo nº: 11000.722333/2023-12 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2247 - Processo nº: 11000.722455/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2189 - Processo nº: 11000.722334/2023-59 -
Recorrente: DREBES & CIA

2248 - Processo nº: 11000.722456/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2190 - Processo nº: 11000.722335/2023-01 -
d
Recorrente: DREBES & CIA
2249 - Processo nº: 11000.722458/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA
d
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
2191 - Processo nº: 11000.722336/2023-48-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
2250 - Processo nº: 11000.722461/2023-58- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2192 - Processo nº: 11000.722337/2023-92 -

Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2251 - Processo nº: 11000.722462/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2193 - Processo nº: 11000722343/2023-40-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2252 - Processo nº: 11000722463/2023-47- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2194 - Processo nº: 11000.722344/2023-94 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
Recorrente: DREBES & CIA

2253 - Processo nº: 11000.722464/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2195 - Processo n: 11000.722346/2023-83 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2196 - Processo nº: 11000.722347/2023-28 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
2254 - Processo n: 11000.722465/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2255 - Processo nº: 11000.722467/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2197 - Processo nº: 11000.722348/2023-72 -
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2256 - Processo nº: 11000.722469/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
2198 - Processo nº: 11000.722352/2023-31-
Recorrente: DREBES & CIA
e nteressao:
2257 - Processo nº: 11000.722470/2023-49- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2199 - Processo nº: 11000.722354/2023-20 -
Recorrente: DREBES & CIA
2258 - Processo nº: 11000.722471/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2200 - Processo nº: 11000.722355/2023-74 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2259 - Processo nº: 11000.722472/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2201 - Processo nº: 11000.722356/2023-19 -
Recorrente: DREBES & CIA
2260 - Processo nº: 11000.722473/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2202 - Processo n: 11000.722358/2023-16 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
2261 - Processo n: 11000.722474/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2203 - Processo nº: 11000.722359/2023-52 -
Recorrente: DREBES & CIA

2262 - Processo nº: 11000.722475/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2204 - Processo nº: 11000.722361/2023-21 -
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2263 - Processo nº: 11000.722476/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
2205 - Processo nº: 11000.722365/2023-18 -
Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
2264 - Processo nº: 11000.722477/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2206 - Processo nº: 11000.722367/2023-07 -
Recorrente: DREBES & CIA
2265 - Processo nº: 11000.722478/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2207 - Processo nº: 11000.722368/2023-43 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2266 - Processo nº: 11000.722479/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2208 - Processo nº: 11000.722369/2023-98 -
Recorrente: DREBES & CIA
2267 - Processo nº: 11000.722480/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 º 11222212
&
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 º 11221222&
09 - Processo n: 000.7370/03- -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES CIA
68 - Processo n: 000.748/03-9 - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2210 - Processo nº: 11000.722371/2023-67 -
Recorrente: DREBES & CIA

2269 - Processo nº: 11000.722482/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2211 - Processo nº: 11000.722372/2023-10 -
LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
2270 - Processo nº: 11000.722483/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL
:
2212 - Processo nº: 11000.722374/2023-09 -
Recorrente: DREBES & CIA
:
2271 - Processo nº: 11000.722484/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2213 - Processo nº: 11000.722376/2023-90 -
Recorrente: DREBES & CIA
2272 - Processo nº: 11000.722485/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2214 - Processo nº: 11000722377/2023-34-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2273 - Processo nº: 11000722486/2023-51- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2215 - Processo nº: 11000.722380/2023-58 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2274 - Processo nº: 11000.722487/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100900
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
060
60
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL