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Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 68

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3102 - Processo nº: 11000.724465/2023-71 - Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: DREBES & CIA
3161 - Processo nº: 11000.724553/2023-72 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3103 - Processo nº: 11000.724467/2023-60 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3162 - Processo nº: 11000.724554/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3104 - Processo nº: 11000.724470/2023-83 -
Recorrente: DREBES & CIA

3163 - Processo nº: 11000.724555/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3105 - Processo nº: 11000.724471/2023-28 -
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
3164 - Processo nº: 11000.724556/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
3106 - Processo nº: 11000.724472/2023-72-
Recorrente: DREBES & CIA
e nteressao:
3165 - Processo nº: 11000.724557/2023-51- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3107 - Processo nº: 11000.724473/2023-17 -

Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3166 - Processo nº: 11000.724558/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3108 - Processo nº: 11000724474/2023-61-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3167 - Processo nº: 11000724559/2023-40- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3109 - Processo nº: 11000.724477/2023-03 -
Recorrente: DREBES & CIA
3168 - Processo nº: 11000.724560/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3110 - Processo nº: 11000.724481/2023-63 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3169 - Processo nº: 11000.724561/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3111 - Processo nº: 11000.724482/2023-16 -
Recorrente: DREBES & CIA

3170 - Processo nº: 11000.724562/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3112 - Processo nº: 11000.724483/2023-52 -
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
3171 - Processo nº: 11000.724563/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
3113 - Processo nº: 11000.724485/2023-41 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3114 - Processo nº: 11000.724487/2023-31 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
3172 - Processo nº: 11000.724564/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3173 - Processo nº: 11000.724565/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3115 - Processo nº: 11000724488/2023-85-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3174 - Processo nº: 11000724566/2023-41- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3116 - Processo nº: 11000.724489/2023-20 -
Recorrente: DREBES & CIA
3175 - Processo nº: 11000.724567/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3117 - Processo nº: 11000.724490/2023-54 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3176 - Processo nº: 11000.724568/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3118 - Processo nº: 11000.724491/2023-07 -
Recorrente: DREBES & CIA

3177 - Processo nº: 11000.724569/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3119 - Processo nº: 11000.724493/2023-98 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3120 - Processo nº: 11000.724494/2023-32 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
3178 - Processo nº: 11000.724570/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3179 - Processo nº: 11000.724571/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3121 - Processo nº: 11000.724495/2023-87 -
Recorrente: DREBES & CIA
3180 - Processo nº: 11000.724572/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3122 - Processo nº: 11000724496/2023-21-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3181 - Processo nº: 11000724573/2023-43- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3123 - Processo nº: 11000.724498/2023-11 -
Recorrente: DREBES & CIA
3182 - Processo nº: 11000.724574/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 º 222
&
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º 2222&
314 - Processo n: 11000.74504/03-30 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES CIA
3183 - Processo n: 11000.74575/03-3 - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3125 - Processo nº: 11000.724506/2023-29 -
Recorrente: DREBES & CIA

3184 - Processo nº: 11000.724576/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3126 - Processo nº: 11000.724507/2023-73 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3127 - Processo nº: 11000.724508/2023-18 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
3185 - Processo nº: 11000.724577/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3186 - Processo nº: 11000.724578/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3128 - Processo nº: 11000.724509/2023-62 -
Recorrente: DREBES & CIA
3187 - Processo nº: 11000.724579/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3129 - Processo nº: 11000724510/2023-97-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3188 - Processo nº: 11000724580/2023-45- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3130 - Processo nº: 11000.724513/2023-21 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3189 - Processo nº: 11000.724581/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3131 P º 11000724515/202310
Rt DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3190 P º 11000724582/202334Rt DREBES & CIA
- rocesso n: .- -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ecorrene:
- rocesso n: .- - ecorrene:
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3132 - Processo nº: 11000.724516/2023-64 - Recorrente: DREBES & CIA
3191 - Processo nº: 11000.724583/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3133 - Processo nº: 11000.724518/2023-53 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3192 - Processo nº: 11000.724584/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3134 - Processo nº: 11000.724520/2023-22 -
Recorrente: DREBES & CIA

3193 - Processo nº: 11000.724585/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3135 - Processo nº: 11000.724521/2023-77 -
d
Recorrente: DREBES & CIA
3194 - Processo nº: 11000.724586/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA
d
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
3136 - Processo nº: 11000.724522/2023-11-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
3195 - Processo nº: 11000.724587/2023-67- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3137 - Processo nº: 11000.724527/2023-44 -

Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3196 - Processo nº: 11000.724588/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3138 - Processo nº: 11000724528/2023-99-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3197 - Processo nº: 11000724589/2023-56- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3139 - Processo nº: 11000.724529/2023-33 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
Recorrente: DREBES & CIA

3198 - Processo nº: 11000.724590/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
3140 - Processo n: 11000.724530/2023-68 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
3199 - Processo n: 11000.724591/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3141 - Processo nº: 11000.724531/2023-11 -
Recorrente: DREBES & CIA

3200 - Processo nº: 11000.724592/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3142 - Processo nº: 11000.724532/2023-57 -
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3201 - Processo nº: 11000.724593/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
3143 - Processo nº: 11000.724533/2023-00-
Recorrente: DREBES & CIA
e nteressao:
3202 - Processo nº: 11000.724594/2023-69- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3144 - Processo nº: 11000.724534/2023-46 -
Recorrente: DREBES & CIA
3203 - Processo nº: 11000.724595/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3145 - Processo nº: 11000.724535/2023-91 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3204 - Processo nº: 11000.724596/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3146 - Processo nº: 11000.724536/2023-35 -
Recorrente: DREBES & CIA
3205 - Processo nº: 11000.724597/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
3147 - Processo n: 11000.724538/2023-24 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
3206 - Processo n: 11000.724598/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3148 - Processo nº: 11000.724539/2023-79 -
Recorrente: DREBES & CIA

3207 - Processo nº: 11000.724599/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3149 - Processo nº: 11000.724540/2023-01 -
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
3208 - Processo nº: 11000.724600/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
3150 - Processo nº: 11000.724541/2023-48 -
Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
3209 - Processo nº: 11000.724601/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3151 - Processo nº: 11000.724542/2023-92 -
Recorrente: DREBES & CIA
3210 - Processo nº: 11000.724602/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3152 - Processo nº: 11000.724543/2023-37 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3211 - Processo nº: 11000.724603/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3153 - Processo nº: 11000.724544/2023-81 -
Recorrente: DREBES & CIA
3212 - Processo nº: 11000.724604/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1 º 112222
&
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 º 112221&
354 - Processo n: 000.74545/03-6 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES CIA
33 - Processo n: 000.74605/03-9 - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3155 - Processo nº: 11000.724546/2023-71 -
Recorrente: DREBES & CIA

3214 - Processo nº: 11000.724606/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3156 - Processo nº: 11000.724547/2023-15 -
LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
3215 - Processo nº: 11000.724607/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL
:
3157 - Processo nº: 11000.724548/2023-60 -
Recorrente: DREBES & CIA
:
3216 - Processo nº: 11000.724608/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3158 - Processo nº: 11000.724549/2023-12 -
Recorrente: DREBES & CIA
3217 - Processo nº: 11000.724609/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3159 - Processo nº: 11000724550/2023-39-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3218 - Processo nº: 11000724610/2023-13- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3160 - Processo nº: 11000.724551/2023-83 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3219 - Processo nº: 11000.724611/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100900
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
068
68
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL