DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

4282 - Processo nº: 11000.723275/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4341 - Processo nº: 11000.723335/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4283 - Processo nº: 11000.723276/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4342 - Processo nº: 11000.723337/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4284 - Processo nº: 11000.723277/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4343 - Processo nº: 11000.723338/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4285 - Processo nº: 11000.723278/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4344 - Processo nº: 11000.723339/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4286 - Processo nº: 11000.723279/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4345 - Processo nº: 11000.723340/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4287 - Processo nº: 11000.723280/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4346 - Processo nº: 11000.723341/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4288 - Processo nº: 11000.723281/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4347 - Processo nº: 11000.723342/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4289 - Processo nº: 11000.723282/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4348 - Processo nº: 11000.723343/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4290 - Processo nº: 11000.723283/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4349 - Processo nº: 11000.723565/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4291 - Processo nº: 11000.723284/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4350 - Processo nº: 11000.723583/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4292 - Processo nº: 11000.723285/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4351 - Processo nº: 11000.723595/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4293 - Processo nº: 11000.723286/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4352 - Processo nº: 11000.723648/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4294 - Processo nº: 11000.723287/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4353 - Processo nº: 11000.724389/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4295 - Processo nº: 11000.723288/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4354 - Processo nº: 11000.724403/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4296 - Processo nº: 11000.723289/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4355 - Processo nº: 11000.724451/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4297 - Processo nº: 11000.723290/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4356 - Processo nº: 11000.724462/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4298 - Processo nº: 11000.723291/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4357 - Processo nº: 11000.724468/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4299 - Processo nº: 11000.723292/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4358 - Processo nº: 11000.724480/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4300 - Processo nº: 11000.723293/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4359 - Processo nº: 11000.724503/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4301 - Processo nº: 11000.723294/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4360 - Processo nº: 11000.724505/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4302 - Processo nº: 11000.723295/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4361 - Processo nº: 11000.724525/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4303 - Processo nº: 11000.723296/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4362 - Processo nº: 11000.724537/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4304 - Processo nº: 11000.723297/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4363 - Processo nº: 11000.724552/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4305 - Processo nº: 11000.723298/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4364 - Processo nº: 11000.724647/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4306 - Processo nº: 11000.723299/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4365 - Processo nº: 11000.724651/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4307 - Processo nº: 11000.723300/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4366 - Processo nº: 11000.724672/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4308 - Processo nº: 11000.723301/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4367 - Processo nº: 11000.724687/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4309 - Processo nº: 11000.723302/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4368 - Processo nº: 11000.724708/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4310 - Processo nº: 11000.723303/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4369 - Processo nº: 11000.724788/2023-64 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4311 - Processo nº: 11000.723304/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4370 - Processo nº: 11000.724799/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4312 - Processo nº: 11000.723305/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4371 - Processo nº: 11000.724840/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4313 - Processo nº: 11000.723306/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4372 - Processo nº: 11000.724881/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4314 - Processo nº: 11000.723307/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4373 - Processo nº: 11000.724894/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4315 - Processo nº: 11000.723308/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4374 - Processo nº: 11000.724924/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4316 - Processo nº: 11000.723309/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4375 - Processo nº: 11000.724928/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4317 - Processo nº: 11000.723310/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4376 - Processo nº: 11000.724952/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4318 - Processo nº: 11000.723311/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4377 - Processo nº: 11000.724980/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4319 - Processo nº: 11000.723312/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4378 - Processo nº: 11000.725000/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4320 - Processo nº: 11000.723313/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4379 - Processo nº: 11000.725001/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4321 - Processo nº: 11000.723314/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4380 - Processo nº: 11000.725002/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4322 - Processo nº: 11000.723315/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4381 - Processo nº: 11000.725003/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4323 - Processo nº: 11000.723316/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4382 - Processo nº: 11000.725004/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4324 - Processo nº: 11000.723317/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4383 - Processo nº: 11000.725005/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4325 - Processo nº: 11000.723318/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4384 - Processo nº: 11000.725006/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4326 - Processo nº: 11000.723319/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4385 - Processo nº: 11000.725008/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4327 - 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