DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

4400 - Processo nº: 11000.725023/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4459 - Processo nº: 11000.725087/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4401 - Processo nº: 11000.725024/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4460 - Processo nº: 11000.725088/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4402 - Processo nº: 11000.725025/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4461 - Processo nº: 11000.725091/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4403 - Processo nº: 11000.725026/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4462 - Processo nº: 11000.725092/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4404 - Processo nº: 11000.725027/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4463 - Processo nº: 11000.725093/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4405 - Processo nº: 11000.725028/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4464 - Processo nº: 11000.725094/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4406 - Processo nº: 11000.725029/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4465 - Processo nº: 11000.725095/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4407 - Processo nº: 11000.725030/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4466 - Processo nº: 11000.725096/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4408 - Processo nº: 11000.725031/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4467 - Processo nº: 11000.725097/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4409 - Processo nº: 11000.725032/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4468 - Processo nº: 11000.725098/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4410 - Processo nº: 11000.725033/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4469 - Processo nº: 11000.725099/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4411 - Processo nº: 11000.725034/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4470 - Processo nº: 11000.725100/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4412 - Processo nº: 11000.725035/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4471 - Processo nº: 11000.725101/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4413 - Processo nº: 11000.725036/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4472 - Processo nº: 11000.725102/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4414 - Processo nº: 11000.725037/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4473 - Processo nº: 11000.725103/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4415 - Processo nº: 11000.725038/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4474 - Processo nº: 11000.725105/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4416 - Processo nº: 11000.725039/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4475 - Processo nº: 11000.725106/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4417 - Processo nº: 11000.725040/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4476 - Processo nº: 11000.725107/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4418 - Processo nº: 11000.725041/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4477 - Processo nº: 11000.725108/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4419 - Processo nº: 11000.725042/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4478 - Processo nº: 11000.725109/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4420 - Processo nº: 11000.725043/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4479 - Processo nº: 11000.725110/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4421 - Processo nº: 11000.725044/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4480 - Processo nº: 11000.725111/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4422 - Processo nº: 11000.725045/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4481 - Processo nº: 11000.725112/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4423 - Processo nº: 11000.725046/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4482 - Processo nº: 11000.725113/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4424 - Processo nº: 11000.725047/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4483 - Processo nº: 11000.725114/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4425 - Processo nº: 11000.725048/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4484 - Processo nº: 11000.725115/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4426 - Processo nº: 11000.725050/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4485 - Processo nº: 11000.725116/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4427 - Processo nº: 11000.725051/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4486 - Processo nº: 11000.725117/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4428 - Processo nº: 11000.725052/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4487 - Processo nº: 11000.725118/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4429 - Processo nº: 11000.725053/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4488 - Processo nº: 11000.725120/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4430 - Processo nº: 11000.725055/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4489 - Processo nº: 11000.725121/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4431 - Processo nº: 11000.725056/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4490 - Processo nº: 11000.725122/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4432 - Processo nº: 11000.725057/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4491 - Processo nº: 11000.725124/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4433 - Processo nº: 11000.725058/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4492 - Processo nº: 11000.725125/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4434 - Processo nº: 11000.725059/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4493 - Processo nº: 11000.725127/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4435 - Processo nº: 11000.725060/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4494 - Processo nº: 11000.725128/2023-09 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4436 - Processo nº: 11000.725061/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4495 - Processo nº: 11000.725129/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4437 - Processo nº: 11000.725062/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4496 - Processo nº: 11000.725130/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4438 - Processo nº: 11000.725063/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4497 - Processo nº: 11000.725131/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4439 - Processo nº: 11000.725064/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4498 - Processo nº: 11000.725132/2023-69 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4440 - Processo nº: 11000.725065/2023-82 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4499 - Processo nº: 11000.725133/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4441 - Processo nº: 11000.725066/2023-27 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4500 - Processo nº: 11000.725134/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4442 - Processo nº: 11000.725067/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4501 - Processo nº: 11000.725135/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4443 - Processo nº: 11000.725068/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4502 - Processo nº: 11000.725136/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4444 - Processo nº: 11000.725069/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4503 - Processo nº: 11000.725137/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4445 - Processo nº: 11000.725070/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4504 - Processo nº: 11000.725139/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4446 - Processo nº: 11000.725071/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4505 - Processo nº: 11000.725140/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4447 - Processo nº: 11000.725072/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4506 - Processo nº: 11000.725141/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4448 - Processo nº: 11000.725073/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4507 - Processo nº: 11000.725142/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4449 - Processo nº: 11000.725074/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4508 - Processo nº: 11000.725143/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4450 - 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Processo nº: 11000.725083/2023-64 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4514 - Processo nº: 11000.725150/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4456 - Processo nº: 11000.725084/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4515 - Processo nº: 11000.725151/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4457 - Processo nº: 11000.725085/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4516 - Processo nº: 11000.725152/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4458 - Processo nº: 11000.725086/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4517 - Processo nº: 11000.725153/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL

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