DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

4518 - Processo nº: 11000.725155/2023-73 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4576 - Processo nº: 11000.722360/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4519 - Processo nº: 11000.725156/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4577 - Processo nº: 11000.722362/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4520 - Processo nº: 11000.725159/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4578 - Processo nº: 11000.722363/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4521 - Processo nº: 11000.725207/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4579 - Processo nº: 11000.722364/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4522 - Processo nº: 11000.725218/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4580 - Processo nº: 11000.722366/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4523 - Processo nº: 11000.725223/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4581 - Processo nº: 11000.722373/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4524 - Processo nº: 11000.725225/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4582 - Processo nº: 11000.722375/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4525 - Processo nº: 11000.725239/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4583 - Processo nº: 11000.722378/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4526 - Processo nº: 11000.725278/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4584 - Processo nº: 11000.722379/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4527 - Processo nº: 11000.725281/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4585 - Processo nº: 11000.722382/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4528 - Processo nº: 11000.725310/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4586 - Processo nº: 11000.722383/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4529 - Processo nº: 11000.725314/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4587 - Processo nº: 11000.722387/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4530 - Processo nº: 11000.725323/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4588 - Processo nº: 11000.722390/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4531 - Processo nº: 11000.725332/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4589 - Processo nº: 11000.722391/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4532 - Processo nº: 11000.725334/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4590 - Processo nº: 11000.722397/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4533 - Processo nº: 11000.725357/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4591 - Processo nº: 11000.722398/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4534 - Processo nº: 11000.725361/2023-83 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4592 - Processo nº: 11000.722400/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4535 - Processo nº: 11000.725369/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4593 - Processo nº: 11000.722401/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4536 - Processo nº: 11000.725398/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4594 - Processo nº: 11000.722402/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4537 - Processo nº: 11000.725399/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4595 - Processo nº: 11000.722403/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4538 - Processo nº: 11000.725441/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4596 - Processo nº: 11000.722404/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4539 - Processo nº: 11000.725449/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4597 - Processo nº: 11000.722405/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4540 - Processo nº: 11000.725461/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4598 - Processo nº: 11000.722406/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO RODOLFO PERING 4599 - Processo nº: 11000.722407/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4541 - Processo nº: 11000.724456/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4600 - Processo nº: 11000.722408/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE Interessado: FAZENDA NACIONAL 4542 - Processo nº: 11000.722272/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4601 - Processo nº: 11000.722409/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4543 - Processo nº: 11000.722273/2023-20 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4602 - Processo nº: 11000.722412/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4544 - Processo nº: 11000.722275/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4603 - Processo nº: 11000.722413/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4545 - Processo nº: 11000.722277/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4604 - Processo nº: 11000.722414/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4546 - Processo nº: 11000.722278/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4605 - Processo nº: 11000.722415/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4547 - Processo nº: 11000.722280/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4606 - Processo nº: 11000.722416/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4548 - Processo nº: 11000.722283/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4607 - Processo nº: 11000.722417/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4549 - Processo nº: 11000.722285/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4608 - Processo nº: 11000.722418/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4550 - Processo nº: 11000.722288/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4609 - Processo nº: 11000.722419/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4551 - Processo nº: 11000.722289/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4610 - Processo nº: 11000.722420/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4552 - Processo nº: 11000.722292/2023-56 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4611 - Processo nº: 11000.722421/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4553 - Processo nº: 11000.722294/2023-45 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4612 - Processo nº: 11000.722422/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4554 - Processo nº: 11000.722297/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4613 - Processo nº: 11000.722423/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4555 - Processo nº: 11000.722301/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4614 - Processo nº: 11000.722425/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4556 - Processo nº: 11000.722305/2023-97 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4615 - Processo nº: 11000.722426/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4557 - Processo nº: 11000.722309/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4616 - Processo nº: 11000.722428/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4558 - Processo nº: 11000.722312/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4617 - Processo nº: 11000.722429/2023-72 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4559 - Processo nº: 11000.722313/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4618 - Processo nº: 11000.722430/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4560 - Processo nº: 11000.722315/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4619 - Processo nº: 11000.722431/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4561 - Processo nº: 11000.722317/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4620 - Processo nº: 11000.722433/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4562 - Processo nº: 11000.722323/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4621 - Processo nº: 11000.722438/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4563 - Processo nº: 11000.722324/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4622 - Processo nº: 11000.722442/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4564 - Processo nº: 11000.722330/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4623 - Processo nº: 11000.722444/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4565 - Processo nº: 11000.722338/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4624 - Processo nº: 11000.722446/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4566 - Processo nº: 11000.722339/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4625 - Processo nº: 11000.722448/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4567 - Processo nº: 11000.722340/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4626 - Processo nº: 11000.722452/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4568 - Processo nº: 11000.722341/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4627 - Processo nº: 11000.722457/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4569 - Processo nº: 11000.722342/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4628 - Processo nº: 11000.722459/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4570 - Processo nº: 11000.722345/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4629 - Processo nº: 11000.722460/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4571 - Processo nº: 11000.722349/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4630 - Processo nº: 11000.722466/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4572 - Processo nº: 11000.722350/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4631 - Processo nº: 11000.722468/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4573 - Processo nº: 11000.722351/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4632 - Processo nº: 11000.722489/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4574 - Processo nº: 11000.722353/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4633 - Processo nº: 11000.722493/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4575 - Processo nº: 11000.722357/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4634 - Processo nº: 11000.722494/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL

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