DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

4753 - Processo nº: 11000.722815/2023-64 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4812 - Processo nº: 11000.722874/2023-32 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4754 - Processo nº: 11000.722816/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4813 - Processo nº: 11000.722875/2023-87 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4755 - Processo nº: 11000.722817/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4814 - Processo nº: 11000.722876/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4756 - Processo nº: 11000.722818/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4815 - Processo nº: 11000.722877/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4757 - Processo nº: 11000.722819/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4816 - Processo nº: 11000.722878/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4758 - Processo nº: 11000.722820/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4817 - Processo nº: 11000.722879/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4759 - Processo nº: 11000.722821/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4818 - Processo nº: 11000.722880/2023-90 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4760 - Processo nº: 11000.722822/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4819 - Processo nº: 11000.722881/2023-34 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4761 - Processo nº: 11000.722823/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4820 - Processo nº: 11000.722882/2023-89 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4762 - Processo nº: 11000.722824/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4821 - Processo nº: 11000.722883/2023-23 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4763 - Processo nº: 11000.722825/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4822 - Processo nº: 11000.722884/2023-78 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4764 - Processo nº: 11000.722826/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4823 - Processo nº: 11000.722885/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4765 - Processo nº: 11000.722827/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4824 - Processo nº: 11000.722886/2023-67 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4766 - Processo nº: 11000.722828/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4825 - Processo nº: 11000.722887/2023-10 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4767 - Processo nº: 11000.722829/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4826 - Processo nº: 11000.723148/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4768 - Processo nº: 11000.722830/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4827 - Processo nº: 11000.723167/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4769 - Processo nº: 11000.722831/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4828 - Processo nº: 11000.723168/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4770 - Processo nº: 11000.722832/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4829 - Processo nº: 11000.723178/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4771 - Processo nº: 11000.722833/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4830 - Processo nº: 11000.723243/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4772 - Processo nº: 11000.722834/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4831 - Processo nº: 11000.723362/2023-93 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4773 - Processo nº: 11000.722835/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4832 - Processo nº: 11000.723441/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4774 - Processo nº: 11000.722836/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4833 - Processo nº: 11000.723450/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4775 - Processo nº: 11000.722837/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4834 - Processo nº: 11000.723451/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4776 - Processo nº: 11000.722838/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4835 - Processo nº: 11000.723452/2023-84 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4777 - Processo nº: 11000.722839/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4836 - Processo nº: 11000.723453/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4778 - Processo nº: 11000.722840/2023-48 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4837 - Processo nº: 11000.723456/2023-62 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4779 - Processo nº: 11000.722841/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4838 - Processo nº: 11000.723459/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4780 - Processo nº: 11000.722842/2023-37 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4839 - Processo nº: 11000.723460/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4781 - Processo nº: 11000.722843/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4840 - Processo nº: 11000.723461/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4782 - Processo nº: 11000.722844/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4841 - Processo nº: 11000.723463/2023-64 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4783 - Processo nº: 11000.722845/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4842 - Processo nº: 11000.723465/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4784 - Processo nº: 11000.722846/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4843 - Processo nº: 11000.723467/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4785 - Processo nº: 11000.722847/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4844 - Processo nº: 11000.723469/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4786 - Processo nº: 11000.722848/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4845 - Processo nº: 11000.723470/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4787 - Processo nº: 11000.722849/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4846 - Processo nº: 11000.723476/2023-33 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4788 - 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Processo nº: 11000.722855/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4852 - Processo nº: 11000.723485/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4794 - Processo nº: 11000.722856/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4853 - Processo nº: 11000.723488/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4795 - Processo nº: 11000.722857/2023-03 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4854 - Processo nº: 11000.723491/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4796 - Processo nº: 11000.722858/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4855 - Processo nº: 11000.723492/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4797 - Processo nº: 11000.722859/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4856 - Processo nº: 11000.723493/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4798 - Processo nº: 11000.722860/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4857 - Processo nº: 11000.723494/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4799 - Processo nº: 11000.722861/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4858 - Processo nº: 11000.723496/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4800 - Processo nº: 11000.722862/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4859 - Processo nº: 11000.723497/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4801 - Processo nº: 11000.722863/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4860 - Processo nº: 11000.723821/2023-39 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4802 - Processo nº: 11000.722864/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e 4861 - Processo nº: 11000.723823/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Interessado: FAZENDA NACIONAL 4803 - 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