Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 83

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

4871 - Processo nº: 11000.723867/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4872 - Processo nº: 11000.723870/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4873 - Processo nº: 11000.723872/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4874 - Processo nº: 11000.723875/2023-02 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4875 - Processo nº: 11000.723876/2023-49 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4876 - Processo nº: 11000.723878/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4877 - Processo nº: 11000.723900/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4878 - Processo nº: 11000.723901/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4879 - Processo nº: 11000.723904/2023-28 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4880 - Processo nº: 11000.723912/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4881 - Processo nº: 11000.723941/2023-36 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4882 - Processo nº: 11000.723942/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4883 - Processo nº: 11000.723951/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4884 - Processo nº: 11000.723953/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4885 - Processo nº: 11000.723959/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4886 - Processo nº: 11000.723962/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4887 - Processo nº: 11000.724369/2023-22 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4888 - Processo nº: 11000.724375/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4889 - Processo nº: 11000.724384/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4890 - Processo nº: 11000.724385/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4891 - Processo nº: 11000.724386/2023-60 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4892 - Processo nº: 11000.724388/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4893 - Processo nº: 11000.724397/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4894 - Processo nº: 11000.724400/2023-25 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4895 - Processo nº: 11000.724401/2023-70 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4896 - Processo nº: 11000.724404/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4897 - Processo nº: 11000.724405/2023-58 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4898 - Processo nº: 11000.724406/2023-01 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4899 - Processo nº: 11000.724407/2023-47 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4900 - Processo nº: 11000.724408/2023-91 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4901 - Processo nº: 11000.724412/2023-50 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4902 - Processo nº: 11000.724416/2023-38 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4903 - Processo nº: 11000.724421/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4904 - Processo nº: 11000.724422/2023-95 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4905 - Processo nº: 11000.724429/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4906 - Processo nº: 11000.724437/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4907 - Processo nº: 11000.724438/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4908 - Processo nº: 11000.724441/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4909 - Processo nº: 11000.724444/2023-55 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4910 - Processo nº: 11000.724445/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4911 - Processo nº: 11000.724446/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4912 - Processo nº: 11000.724450/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4913 - Processo nº: 11000.724452/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4914 - Processo nº: 11000.724453/2023-46 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4915 - Processo nº: 11000.724461/2023-92 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4916 - Processo nº: 11000.724463/2023-81 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4917 - Processo nº: 11000.724464/2023-26 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4918 - Processo nº: 11000.724466/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4919 - Processo nº: 11000.724469/2023-59 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4920 - Processo nº: 11000.724475/2023-14 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4921 - Processo nº: 11000.724476/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4922 - Processo nº: 11000.724478/2023-40 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4923 - Processo nº: 11000.724479/2023-94 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4924 - Processo nº: 11000.724484/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4925 - Processo nº: 11000.724486/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4926 - Processo nº: 11000.724492/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4927 - Processo nº: 11000.724497/2023-76 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4928 - Processo nº: 11000.724499/2023-65 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4929 - Processo nº: 11000.724500/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4930 - Processo nº: 11000.724501/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4931 - Processo nº: 11000.724502/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4932 - Processo nº: 11000.724511/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4933 - Processo nº: 11000.724512/2023-86 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4934 - Processo nº: 11000.724514/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4935 - Processo nº: 11000.724517/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4936 - Processo nº: 11000.724519/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4937 - Processo nº: 11000.724523/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4938 - Processo nº: 11000.724524/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4939 - Processo nº: 11000.724526/2023-08 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

SILVIA AKIKO YANASE Presidente da Turma

DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10 6ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 20/10/2026 a 20/10/2026

Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 06 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): CRISTIANO CASTILHO ANSCHAU 1 - Processo nº: 10120.732956/2020-13 - Recorrente: AREDISON SILVA DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.732957/2020-68 - Recorrente: AREDISON SILVA DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11634.720066/2020-31 - Recorrente: JOAO FERNANDO GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DEOCLECIO CARVALHO ROSTRO

4 - Processo nº: 10675.720554/2020-08 - Recorrente: JAIRO OLIVEIRA DE PINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 de Outubro de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): NIVEA ASSAD GHIRALDINI

5 - Processo nº: 10580.728510/2020-77 - Recorrente: MARCELINO LUIS MINGORI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10675.720059/2020-91 - Recorrente: ANTONIO BENTO DE LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 17095.720139/2020-16 - Recorrente: JERONIMO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DEOCLECIO CARVALHO ROSTRO

8 - Processo nº: 17095.720152/2020-75 - Recorrente: FLAVIO JOSE DIAS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DEOCLECIO CARVALHO ROSTRO Presidente da Turma

DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4 9ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 22/10/2026 a 22/10/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 9a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

DIA 22 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): ALBERTO MAGNO VIDAL

1 - Processo nº: 16327.905472/2021-41 - Recorrente: PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16682.901626/2023-48 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 19726.000996/2016-71 - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

4 - Processo nº: 15746.720597/2025-22 - Recorrente: DAVO SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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